Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Utilização de veículo com sinais adulterados. Apelo defensório objetivando a absolvição. Improcedência. Réu efetivamente surpreendido na condução de motocicleta com sinais identificadores adulterados. Materialidade e autoria comprovadas. Adulteração comprovada por perícia. Chassi suprimido e placa falsa. Dosimetria. As penas e o regime prisional fixados já são brandos o mais possível. Recurso a que se nega provimento