Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença que condenou o réu Jonatas Pereira Aniceto à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos, como incurso nos arts. 180, caput, e 311, §2º, III, na forma do art. 69, todos do CP. Insurgência do órgão acusatório contra a aplicação do princípio da consunção entre os delitos. Pleito objetivando o reconhecimento do concurso material. ... (Continua)