Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Receptação qualificada. Adulteração de sinal identificador de veículo, na modalidade equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Concurso material. Sentença absolutória. Insurgência da acusação. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante conduzindo veículo roubado, com sinais identificadores adulterados. Dolo evidenciado. Conjunto probatório demonstra que o acusado deveria saber que se tratava de produto de crime e que os sinais identificadores estavam adulterados. Réu que trabalhava com revenda de veículos. Condenação de rigor. Dosimetria. Penas fixadas no mínimo legal. Regime prisional semiaberto e inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante do quantum das penas. Recursos provido.