adquirentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Compromisso de compra e venda de unidade habitacional destinada a adquirentes de baixa renda. Inadimplemento. Imóvel deixado pelos adquirentes. Sucessivas transmissões por contratos de gaveta. Rescisão do contrato em relação aos primitivos adquirentes. Necessidade. Descabimento da possessória. Carência da ação decretada de ofício. Recurso provido.

2 - TJRS Condomínio indiviso. Extinção não demonstrada. Legitimidade passiva dos adquirentes. Responsabilidade. Obrigação propter rem.

«Tratando-se de condomínio indiviso, não demonstrada a extinção alegada pelos demandados, correto o ajuizamento da ação contra ambos os adquirentes da área degradada. Detém responsabilidade ambiental objetiva o adquirente do imóvel em relação ao dano ambiental provocado pelo antigo proprietário-alienante, tratando-se de obrigação propter rem. Precedentes do STJ.... (Continua)

3 - TJMG Desapropriação indireta. Legitimidade ativa «ad causam. Adquirentes.

«Os adquirentes das áreas objeto de desapropriação sub-rogam-se no direito dos que a eles transmitiram a propriedade.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO COM CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. TRANSMISSÃO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. INGRESSO DOS ADQUIRENTES NA QUALIDADE DE ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS. EXENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS ADQUIRENTES. SENTENÇA MANTIDA.

Admite-se a intervenção do adquirente do imóvel gerador das despesas condominiais objeto da ação de cobrança, figurando como assistente litisconsorcial do alienante (CPC, art. 109, § 2º). ... (Continua)

5 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Baixa de hipoteca em imóvel quitado pelos adquirentes. Recurso provido, determinando a expedição de ofício ao Registro de Imóveis para averbar a ineficácia da hipoteca e liberar o imóvel para transferência aos adquirentes.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para a baixa da hipoteca sobre imóveis adquiridos, sob a alegação de que é dever da parte executada cumprir a liberação do ônus. Aduz a agravante a impossibilidade de cumprir a obrigação e a possibilidade de substituição da medida pela expedição de ofício pelo Juízo informando a ineficácia da hipoteca perante os adquirentes, conforme a Súmula 308/STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de ofício ao Registro de Imóveis para a baixa da hipoteca, considerando a ineficácia da hipoteca em relação aos adquirentes do imóvel que já quitaram o contrato de compra e venda.III. Razões de decidir3. A negativa de expedição de ofício ao registro de imóveis para a baixa do gravame onera a parte adquirente, impedindo a transferência do bem.4. A hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, conforme a Súmula 308/STJ.5. A instituição financeira deveria compor o polo passivo da demanda, pois é detentora do gravame e do poder de efetivar sua baixa, o que não ocorreu no caso em questão.6. É possível a expedição de ofício pelo juízo ao Registro de Imóveis para averbar a ineficácia da hipoteca, permitindo a transferência do imóvel aos adquirentes.7. A baixa do gravame por expedição de ofício não afasta a responsabilidade da requerida pelo descumprimento da decisão judicial.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido, determinando a expedição de ofício ao Registro de Imóveis para averbar a ineficácia da hipoteca, liberando o imóvel para transferência ao patrimônio dos adquirentes.Tese de julgamento: A hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel que quitou o contrato, sendo possível a expedição de ofício pelo Juízo ao Registro de Imóveis para averbar a ineficácia da hipoteca e permitir a transferência do bem ao patrimônio dos adquirentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; CPC/2015, art. 139, IV, e CPC/2015, art. 536.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22.04.2022; TJPR, Apelação Cível 0014223-97.2023.8.16.0173, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 29.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0025154-30.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 08.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0054056-22.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Roberto Antonio Massaro, 13ª Câmara Cível, j. 08.10.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0042441-14.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Robson Marques Cury, 6ª Câmara Cível, j. 10.02.2020; TJPR, Agravo de Instrumento 0007250-05.2019.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 31.07.2019; Súmula 308/STJ.... (Continua)

6 - TJMG Desapropriação indireta. Adquirentes. Sub-rogação. CCB, art. 527. Inteligência.

«Tendo havido transferência do domínio, sem ressalva ou restrição alguma, entende-se, ante a ausência de reserva nas transações imobiliárias, que os adquirentes se sub-rogam nos direitos e ações dos alienantes, na forma da lei (CCB, art. 527), tendo, pois, legitimidade para a ação de desapropriação indireta.... (Continua)

7 - TJSP Registro de imóveis. Hipoteca. Aquisição habitacional em condomínio horizontal. Quitação integral do imóvel pelos adquirentes. Existência de hipoteca pendente em favor do agente financeiro do empreendimento em função de débito da construtora que com ele contratou para financiamento da obra. Ação dos adquirentes visando ao cancelamento da hipoteca. Procedência. Alegada, em grau de recurso, ciência dos adquirentes do ônus que recaía sobre o bem no ato da compra. Irrelevância. Incidência da Súmula nº: 308 do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido

8 - STJ Compra e venda. Venda a «non domino. Procuração falsa. Boa-fé dos terceiros adquirentes. Irrelevância. Nulidade declarada.

«Irrelevância da boa-fé dos adquirentes, posto que a venda foi feita em detrimento dos proprietários do imóvel, vítimas de sórdida fraude.... (Continua)

9 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Imóvel adquirido antes do registro da penhora. Inexistência de comprovação, ao menos indiciária, da má-fé por parte dos adquirentes. Imposição de diligências extraordinárias aos autores adquirentes. Descabimento. Procedência mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL PELOS ADQUIRENTES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Apelação dos adquirentes de imóvel contra sentença que declarou rescindido o contrato e determinou a devolução de 80% dos valores pagos, com retenção adicional da comissão de corretagem, pretendendo o afastamento da comissão, por alegadamente não estar destacada, bem como a restituição de 90%. ... (Continua)

11 - STJ Condomínio em edificação. Incorporação. Comissão de Representantes. Direitos dos adquirentes das unidades.

«Tratando-se de direitos homogêneos, decorrentes do vínculo entre adquirentes das unidades e incorporador, é de se reconhecer a legitimidade da Comissão de Representantes para defendê-los em Juízo. Interpretação das normas da Lei 4.591/1964 em consonância com o contexto normativo em que estão hoje inseridas, a admitir as ações coletivas.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Suspensão de pagamento pelo adquirente ao loteador irregular. Natureza indenizatória do pagamento e inexistência de loteador ou adquirentes. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido afastou a incidência da Lei 6.766/1979, art. 38, § 1º ao argumento de inexistência de pagamentos de parcelas por adquirentes de lotes irregulares, não havendo omissão sobre a norma. ... (Continua)

13 - TRT3 Execução. Terceiros interessados adquirentes do imóvel penhorado. Ausência de intimação. Nulidade.

«A falta de intimação dos terceiros interessados quanto à declaração da fraude à execução, à penhora do bem imóvel ou à realização da praça enseja nulidade absoluta, que pode ser suscitada a qualquer momento e até mesmo de ofício pelo juiz. No caso, os adquirentes, proprietários do imóvel constrito, e, portanto, legítimos interessados, foram prejudicados com a declaração de fraude à execução sem que lhes tenha sido concedida a oportunidade de defesa/manifestação (incisos XXII, LIV e LV do art. 5º da CR/88), o que torna nulo o procedimento adotado. Eventual existência de fraude, não obstante implique na ineficácia da alienação, não justifica a violação de garantias fundamentais dos interessados na causa, como o contraditório e a ampla defesa, através das quais poderiam os adquirentes comprovar a alegada boa fé e a inexistência de fraude.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Execução. Descumprimento acordo. Prosseguimento do feito. Fraude à execução. Demandas pendentes contra o alienante. Insolvência. Conhecimento dos adquirentes. Inocorrência.

«1. Não cumprido acordo firmado nos autos da execução, esta prossegue, sem que se possa falar em novação. Inteligência do CPC/1973, art. 792. ... (Continua)

15 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Alegação dos adquirentes de inexistência de registro da constrição na matrícula do imóvel. Irrelevância. Adquirentes que dispensaram a apresentação de certidões por parte dos vendedores. Atitude negligente que afasta a presunção de boa-fé prevista no entendimento da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Embargos improcedentes. Recurso provido.

16 - TJSP O alienante capaz de reduzi-lo à insolvência. Certidões completas pelo período de dez anos não solicitadas. Fato que causa estranheza, uma vez que os adquirentes são advogados militantes. Cidade com pequena população que faz supor que os adquirentes não ignorassem as dificuldades do vendedor. Boa fé dos embargantes não reconhecida. Embargos rejeitados.

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PARALISAÇÃO DA OBRA SEM JUSTIFICATIVA. DESTITUIÇÃO DA INCORPORADORA PELOS ADQUIRENTES. INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DOS REPRESENTANTES DOS ADQUIRENTES. OPÇÃO PELA CONTINUAÇÃO DA OBRA. FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO DE CONSTRUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 886 DO STJ. DISTINGUISHING. DEVER DO ADQUIRENTE ADERENTE DE CONTRIBUIR PARA A CONSTRUÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.

Trata-se da ação de cobrança de cotas condominiais para custeio da construção ajuizada por condomínio de construção, formado pelos adquirentes da incorporação, após a destituição da incorporadora. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos por adquirentes de imóvel, visando à desconstituição de penhora, sob alegação de boa-fé na aquisição e inexistência de fraude à execução. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora. Bem imóvel. Alienação do bem efetuada anteriormente ao registro da penhora. Averiguação pelos adquirentes sobre a solvabilidade do alienante e a inexistência de constrição sobre o imóvel. Boa-fé dos terceiros adquirentes constatada. Constrição afastada. Procedência dos embargos. Ônus da sucumbência carreados à ré. Observância do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.