aditamento ao recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso. Embargos de declaração. Aditamento ao recurso. Possibilidade. CPC/1973, art. 535.

«Após recorrer, sobrevindo modificação da sentença por força do acolhimento dos embargos de declaração, a parte sucumbente tem o direito de aditar o seu recurso, no limite daquele acréscimo, e o Tribunal o dever de examiná-lo por inteiro; isto é, considerando as primeiras razões e as complementares (se regularmente apresentadas), como se se tratasse de peça única, sob pena de impor ao seu julgado a mancha de negativa da tutela jurisdicional.... (Continua)

2 - TST Recurso. Embargos de declaração. Aditamento ao recurso. Possibilidade. CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535.

«Após recorrer, sobrevindo modificação da sentença por força do acolhimento dos embargos de declaração, a parte sucumbente tem o direito de aditar o seu recurso, no limite daquele acréscimo, e o Tribunal o dever de examiná-lo por inteiro; isto é, considerando as primeiras razões e as complementares (se regularmente apresentadas), como se se tratasse de peça única, sob pena de impor ao seu julgado a mancha de negativa da tutela jurisdicional.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão que recebeu os embargos de declaração como agravo interno e oportunizou o aditamento ao recurso. Ausência de manifestação da parte. Violação ao princípio da dialeticidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, recebidos os embargos de declaração como agravo interno, não se conhece do recurso quando a parte, embora devidamente intimada nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, deixa de complementar suas razões. ... (Continua)

4 - TST Dedução dos valores pagos no trct. Afronta à coisa julgada. Tema apresentado em aditamento ao recurso de revista.

«A Corte Regional, em resposta aos novos embargos declaratórios opostos pela reclamada, analisou somente a alegação de contradição relativa aos «honorários advocatícios, pois provocada somente a respeito desse tema. Desse modo, ao contrário do que alega o recorrente na petição de aditamento, não houve manifestação regional acerca da atualização dos valores a serem deduzidos ou compensados dos créditos do reclamante, e este não opôs embargos declaratórios a fim de obter o necessário pronunciamento. Incidência da Súmula 297/TST. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno em habeas corpus. Decisão que recebe os embargos de declaração como agravo interno e oportuniza o aditamento ao recurso. Ausência de manifestação da parte. Violação ao princípio da dialeticidade. 1- se recebidos os embargos de declaração como agravo interno e não há manifestação da parte no sentido de complementar as suas razões, o agravo interno não deve ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade. 2- agravo interno não conhecido.

6 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Conflito federativo. Repartição das receitas tributárias. Imposto de Renda de Pessoa Física sobre rendimentos pagos por estatais. Reiteração dos argumentos apresentados na inicial. Produto de arrecadação pertencente à União (CF/88, art. 157, I). Impossibilidade de alteração da sistemática da repartição das receitas tributárias por meio de normas legais. Literalidade do texto constitucional. Irrelevância da origem dos recursos. Equiparação das estatais a autarquias. Inviabilidade. Petição de aditamento ao recurso da qual não se conhece. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.

«1. É vedado à parte adicionar elementos ao inconformismo após interposto o recurso cabível à espécie, ainda que lhe reste prazo legal, porquanto já operada a preclusão consumativa. Precedentes: ARE 985300, Relator Ministro Edson Fachin, DJe de 30/09/16 e CR 10416 AgR, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ de 14/10/03. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Crime contra a ordem econômica - Revenda de combustíveis adulterados.

8 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aditamento contratual. Duas gestões administrativas, dois aditamentos sucessivos para inclusão de prolongamento de vias públicas do município de Ribeirão Preto. Excesso ao limite de acréscimo de 25% previsto no Lei 8666/1993, art. 65, §§ 1º e 2º (Lei de Licitações). Reconhecimento judicial de que o primeiro aditamento não superou o limite da Lei de Licitações e embora o segundo aditamento tenha excedido o limite legal, não houve dano ao erário. Prática de preços conforme o mercado. Inexistência de dolo ou culpa. Improcedência mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Ação indenizatória - furto de pertences em guarda volumes de agência bancária - autora que aditou o pedido em sede de réplica - réu que não foi intimado a se manifestar sobre o aditamento da inicial - sentença de procedência em relação ao pedido incluído no aditamento - impossibilidade - reconhecimento da necessidade de instauração do contraditório em relação ao aditamento da inicial - sentença anulada de ofício

10 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Aditamento. Homologação. Impossibilidade. Irregularidades. Proibição de aplicação de correção monetária, a qualquer tempo. Previsão de que a totalidade dos créditos concursais detidos contra as recuperandas terão data de vencimento prorrogadas indefinidamente. Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC). Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação. Necessidade de apresentação de nova versão do aditamento ao plano de recuperação. Recurso provido em parte.

11 - TJSP Recurso em sentido estrito. Interposição contra decisão que rejeitou aditamento de denúncia para inclusão de novo crime, cometido muito tempo depois. Recebimento do aditamento que implicaria em nova citação do réu, nova apresentação de defesa e reinício de instrução. Ofensa ao dogma constitucional da duração razoável do processo e ao princípio da economia processual. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Rejeição do aditamento da denúncia. Possibilidade. Notícias de que o crime imputado ao réu foi praticado nas imediações de praça pública. Cabimento do aditamento a qualquer tempo, com vistas a sanar omissões. Exegese do art. 569 CPP. Precedentes. Recurso provido.

13 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Interposição contra decisão que rejeitou aditamento de denúncia para inclusão de novo crime, cometido muito tempo depois. Recebimento do aditamento que implicaria em nova citação do réu, nova apresentação de defesa e reinício de instrução. Ofensa ao dogma constitucional da duração razoável do processo e ao princípio da economia processual. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O agravo é provido para melhor exame da matéria. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Diante de aparente omissão em relação a ponto relevante, dá-se provimento ao agravo de instrumento por potencial violação ao CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADIÇÃO FÁTICA APONTADA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. 1. Discute-se adesão ao PDV e quitação geral, tendo o autor sustentado que a adesão ao PDV instituído pelo Aditamento de 2015 não a previa. 2. A Corte Regional consignou que a cláusula 2.11 previa quitação geral e embargos declaratórios e o autor apontou contradição ao argumento de que referida cláusula integrou o Aditamento de 2013, o qual teria sido integralmente revogado pela cláusula 1.2 do Aditamento de 2015. 3. Os declaratórios foram rejeitados ao argumento de que o inconformismo desafiava recurso próprio, o que é verdade. 4. Não obstante, os aspectos fáticos apontados pelo autor são relevantes para avaliar se o caso se amolda àquele tratado pelo STF nos autos do RE 590.415. 5. Claro está que o inconformismo desafia recurso próprio, porém, cabe ao Tribunal Regional emitir tese a respeito das contradições apontadas pela parte, sendo indispensável que a Corte Regional esclareça quanto à pluralidade de Aditamentos, a qual Aditamento pertence a referida cláusula 2.11, bem como se a cláusula 1.2 do Aditamento de 2015 teria revogado integralmente o Aditamento de 2013, de modo a viabilizar o acesso à via extraordinária com a defesa de tese em sentido contrário. Recurso de revista conhecido e provido.

15 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. ADITAMENTO À DENÚNCIA PARA INCLUIR FATOS REFERENTES AO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 180. REJEIÇÃO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE O JUSTIFICASSE. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

conduta imputada na denúncia aditada é no sentido de que os corréus portavam no interior de veículo arma de fogo com numeração suprimida, facilitando a corrupção de adolescente que se encontrava em sua companhia, tendo ademais adquirido, recebido e conduzido citado automóvel produto de roubo. ... (Continua)

16 - STJ Denúncia incompleta. Remessa dos autos ao Ministério Público para aditamento. Descabimento.

«Conquanto incompleta a denúncia, não cabe ao Órgão julgador de segundo grau, determinar ao Juiz singular a remessa dos autos ao Ministério Público para aditamento, de vez que as omissões porventura verificadas, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final, nos termos do art. 569, CPP. Recurso improvido.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Omissão configurada. Contrato de locação. Fiança. Aditamento. Concessão de moratória. Ausência de anuência dos fiadores. Exoneração. Débitos anteriores ao aditamento. Execução subsistente quanto a estes. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. Nos termos da Súmula 214/STJ: «O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Aditamento Recursal - Inadmissibilidade - Não se conhece do aditamento ao recurso, diante da ocorrência da preclusão consumativa, que é aquela que importa na perda da faculdade de praticar o ato processual, por já ter sido praticado - Ainda que substanciosas as razões recursais, como admite a agravante ao formular pedido de aditamento, não pediu expressamente a desconsideração da personalidade jurídica, não devolvendo pelo recurso tal possibilidade, e sendo pré-requisito para o bloqueio ou penhora de bens o pedido (cumulação sucessiva de pedidos), improcede o recurso, até porque não há tentativa frustrada de penhora de bens das executadas no cumprimento de sentença - Recurso desprovido... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Interposição de aditamento ao agravo interno contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa quanto ao aditamento. 2. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 3. Agravo interno não conhecido.

1 - É inadmissível o conhecimento do aditamento ao agravo interno interposto, pois, em observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, só se admite um recurso contra uma única decisão judicial, salvo os embargos de declaração e o recurso extraordinário. ... (Continua)

20 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. arts. 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME PORQUE OS FATOS NARRADOS MANIFESTAMENTE NÃO SE ADEQUAM A QUALQUER TIPO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO QUERELANTE REPISANDO SEUS ARGUMENTOS INICIAIS. SENTENÇA JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. EMENDA AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA ARGUIR VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E ESCLARECER QUE SE TRATA DE CRIME PERMANENTE POIS AS NOTÍCIAS CONTINUARIAM DISPONÍVEIS NA INTERNET.

A extinção da punibilidade, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase processual, nos termos do CPP, art. 61. Descabe, portanto, a apreciação do mérito do processo por este Tribunal de Justiça como pretende o recorrente, devendo o juízo pronunciá-la desde logo. ... (Continua)

21 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Reconsideração. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Homologação do aditamento ao plano aprovado pela assembleia de credores. Ausência de irregularidade. Apreciação do conteúdo do aditamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial improvido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é de que, « (...) nos termos da lei e através de votação, a assembleia de credores pode modificar as tratativas negociais estabelecidas no plano de recuperação judicial, concedendo prazos e descontos aos créditos novados « (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019).... (Continua)

22 - TJSP Recurso em sentido estrito - Tribunal do Júri - Homicídio qualificado - Aditamento à denúncia para alterar a definição do fato para latrocínio - Rejeição - Recurso ministerial - Improcedência - Ausência de previsão legal - Mutatio libelli restrita ao acréscimo ou alteração de fatos, mas com manutenção da competência absoluta - Impossibilidade de aditamento para modificar a competência do Tribunal do Júri para crime da competência do juiz singular - Violação ao princípio da indisponibilidade da ação penal - Recurso não provido

23 - TJSP Recuperação extrajudicial. Aditamento ao Plano de Recuperação Extrajudicial. Aprovação do aditamento por quórum de credores previsto no Lei 11101/2005, art. 163, sem alegação de qualquer irregularidade formal. Plano homologado pelo juízo da Recuperação. Ausência de preclusão, vez que, a questão trazida pelo agravante não havia sido apreciada anteriormente. Decisão agravada que efetivamente julgou pedido do agravante. Aditamento que não se confunde com novo Plano de Recuperação Extrajudicial. Negócio novativo regularmente aprovado que se submete à autonomia privada dos credores no trato de seus direitos patrimoniais disponíveis. Sujeição incontroversa do agravante aos termos do aditamento. Recurso não provido.

24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Aditamento da denúncia. Princípio da imparcialidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Razões recursais dissociadas. Aditamento de voto. Demonstração. Ausência.

1 - Caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial quando as razões apresentadas encontram-se dissociadas do que foi efetivamente decidido no acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - TRT2 Petição inicial. Aditamento e alteração aditamento. O disposto no CPC/1973, art. 264 se aplica ao processo trabalhista por força do CLT, art. 769, porém, respeitadas as peculiaridades do procedimento especial desta justiça especializada. Assim a petição inicial pode ser aditada até o momento do recebimento da contestação, inclusive em audiência, desde que seja garantido o direito de ampla defesa e contraditório.

27 - TJSP Ação popular. Requisitos. Contrato de transportes e posteriores aditamentos. Ilegalidade do ato e lesividade ao patrimônio público ou a outros interesses tutelados pela Constituição Federal. Aditamento contratual com majoração acima do máximo permitido. Prejuízo de milhões de reais aos cofres da entidade da administração pública indireta. Pressupostos presentes. Recurso não provido.

28 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso especial adesivo aditado após o juízo de readequação verificado na origem com fundamento no CPC, art. 1.040, II. Recurso especial principal não admitido. Recurso adesivo que tampouco pode ser admitido. Agravo em recurso especial não provido.

1 - O recurso especial adesivo não pode ser admitido, na hipótese, porque o recurso especial principal, tampouco ultrapassou o juízo de admissibilidade.... (Continua)

29 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Ação de reparação por danos materiais e morais. Revelia reconhecida. Ocorrência, com o aditamento, de alteração substancial do pedido formulado na petição inicial. Necessidade de citação do réu a fim de assegurar-lhe o direito de responder em quinze dias, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do CPC/1973, art. 321. Petição que deve ser recebida como contestação em razão do aditamento à petição inicial. Decisão reformada. Recurso provido.

30 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Aditamento da denúncia. Alteração substancial. Nulidade reconhecida. Agravo regimental provido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Aditamento da denúncia. Princípio da imparcialidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Ausência de intimação da acusada quanto ao aditamento da denúncia. Prejuízo não verificado. Pas de nullité sans grief. Aditamento que se limitou a incluir outros corréus ao processo. Inexistência de alteração substancial dos fatos narrados na denúncia quanto à paciente. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

33 - TJSP Júri. Pronúncia. Anulação. Violação ao princípio do contraditório. Necessidade de regular citação e interrogatório do acusado sobre o aditamento da denúncia. Sentença de pronúncia anulada de ofício.

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Aditamento tardio da inicial. Violação ao CPC/2015, art. 329, II. Não ocorrência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.... (Continua)

35 - STJ Recurso. Competência para recebimento e aditamento de denúncia. Reclamação.

«É possível a interposição de recurso especial de julgado de conteúdo judicial proferido em reclamação prevista no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, na ausência de recurso próprio. Cabe ao Auditor e não ao Conselho Permanente de Justiça receber denúncia ou aditamento, segundo resulta do expresso comando do CPP, art. 399M c.c o Lei 8.457/1992, art. 30, I. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

36 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Oferecimento da denúncia. Pedido geral de identificação de testemunhas de um cartório. Aditamento à denúncia. Decisão de recebimento, para inclusão de três testemunhas. Julgamento no tribunal. Cassação da decisão de aditamento. Recebimento como mera especificação de nomes. Denúncia que já fazia menção ao fato.

«1. Alega o impetrante que não poderia o Juiz do feito ter recebido o aditamento à denúncia para inclusão de testemunhas de acusação por ser extemporânea já que não arroladas por ocasião do seu oferecimento. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Aditamento a precatório. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem.

1 - Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 37. Ofensa ao CPP, art. 383. CPP. Violação. Ocorrência. Conduta delitiva. Fatos descritos na inicial acusatória. Aditamento da denúncia. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, constata-se a alegada violação do art. 383 c/c 617 do CPP, porquanto a denúncia contém a exposição de todos os fatos juridicamente relevantes e necessários à tipificação do delito imputado ao agravante. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aditamento à denúncia. Mutatio libelli. Nova definição jurídica do fato. Possibilidade de aditamento até a prolação de sentença. CPP, art. 384 e CPP, art. 569. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - O órgão acusatório pode aditar a denúncia, inclusive para dar aos fatos definição jurídica diversa, desde que antes de proferida sentença, e desde que possibilitado ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na espécie. ... (Continua)

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O ADITAMENTO À INICIAL, REALIZADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DOS ARTS. 303 E SEGUINTES DO CPC, E REJEITOU O PEDIDO DE EMENDA À INICIAL, EM QUE PESE NÃO TENHA HAVIDO DISCORDÂNCIA DA RÉ. INCONFORMISMO FUNDADO DA AUTORA. ADITAMENTO DA INICIAL QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTÉ RÉ, QUE MESMO APÓS CITADA, NÃO SE OPÔS AO ADITAMENTO, TENDO EM VISTA OS FATOS POSTERIORMENTE OCORRIDOS. RECURSO PROVIDO.

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de abandono material (CP, art. 244). Nulidade. Decisão que recebeu o aditamento à denúncia. Alegada tentativa de burlar a inépcia da denúncia. Inocorrência. CPP, art. 569. Aditamento impróprio. Efetivo prejuízo não demonstrado. Recurso improvido.

«1 - Consoante o CPP, art. 569, o aditamento sempre deverá ser feito antes da sentença, assegurando-se o contraditório e o direito de manifestação da defesa sobre a questão aditada, por mais simples que seja. O que não se admite, em hipótese alguma, é a inovação acusatória e decisão de recebimento do aditamento sem prévia manifestação do réu. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Recurso especial. Aditamento do contrato de financiamento com recursos do fies. Legalidade da exigência de comprovação da idoneidade cadastral do fiador.

1 - Consoante já proclamou a Primeira Turma, ao julgar o REsp. 840.602 (Rel. Min. José Delgado, DJ 9.11.2006, p. 265), «a norma legal é transparente ao exigir, de modo concomitante ou simultâneo, a idoneidade cadastral do estudante beneficiado e do seu respectivo fiador. Assim, constatada a inidoneidade do estudante, restará sobrestado o aditamento do contrato até a comprovação da restauração da sua capacidade financeira, independente de possuir fiador cujo nome não conste em listas de proteção ao crédito. De igual modo, na hipótese de o fiador tornar-se inidôneo, suspender-se-á o aditamento do ajuste até a sua substituição por outro apto a assumir a função de garantidor da dívida.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Recurso especial. Aditamento do contrato de financiamento com recursos do fies. Legalidade da exigência de comprovação da idoneidade cadastral do fiador.

1 - Consoante já proclamou a Primeira Turma, ao julgar o REsp. 840.602 (Rel. Min. José Delgado, DJ 9.11.2006, p. 265), «a norma legal é transparente ao exigir, de modo concomitante ou simultâneo, a idoneidade cadastral do estudante beneficiado e do seu respectivo fiador. Assim, constatada a inidoneidade do estudante, restará sobrestado o aditamento do contrato até a comprovação da restauração da sua capacidade financeira, independente de possuir fiador cujo nome não conste em listas de proteção ao crédito. De igual modo, na hipótese de o fiador tornar-se inidôneo, suspender-se-á o aditamento do ajuste até a sua substituição por outro apto a assumir a função de garantidor da dívida.... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos com relação ao primeiro recorrente. Crime omissivo impróprio atribuído à corré (segunda recorrente). Imputação genérica. Inépcia da denúncia. Nulidade do processo por ausência de intimação do acusado após aditamento da peça acusatória. Prejuízo não verificado. Inexistência de alteração substancial. Pas de nullité sans grief. Aditamento limitado à inclusão da corré no processo. Nulidade afastada.

1 - A propositura de ação penal exige a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será eventualmente comprovada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Repetição de indébito. Vedação ao aditamento do pedido inicial após a citação sem o consentimento expresso da parte ré. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o pedido de alteração da inicial foi formulado após a expedição do mandado citatório da ré. E uma vez citada, a Fazenda Pública Estadual não manifestou a sua concordância expressa com o pedido de aditamento. Assim, uma vez estabilizada a relação processual, não é mais possível a emenda à petição inicial, ante o não consentimento expresso do réu, devendo o processo prosseguir nos termos do pedido inicial (fl. 1.803). ... (Continua)

46 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Termos de aditamento ao contrato de prestação de serviços. Suposta ilegalidade. Ausência de elemento subjetivo necessário à configuração do ato de improbidade. Tipicidade das condutas ímprobas.

«1. Ação civil pública intentada por Ministério Público Estadual com o intuito de obter reparação de prejuízos causados ao erário por supostos atos de improbidade administrativa, que teriam decorrido da assinatura de termos de aditamentos relacionados ao contrato administrativo 10/LIMPURB/95, em possível desacordo com as disposições da Lei 8.666/1993. ... (Continua)

47 - TJPE Processual penal. Recurso em sentido estrito. Aditamento das razões recursais. Preclusão consumativa. Recurso improvido.

«1. É vedada à parte a prática de qualquer ato posterior à interposição do apelo, seja com intuito de inovar os argumentos apresentados inicialmente, seja apenas para complementar às razões recursais, já que operada a denominada preclusão consumativa. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Recorrentes presos preventivamente. Aditamento à denúncia. Certidão de oficial no sentido de cumprimento da citação. Cópia do aditamento entregue ao setor de prontuário do estabelecimento prisional. Modificação das premissas do acórdão recorrido. Impossibilidade na via eleita. Necessidade de revolvimento do material fático. Cerceamento de defesa não reconhecido.

«1 - As certidões emitidas pelos serventuários da justiça gozam de fé pública (presunção juris tantum), cuja veracidade somente pode ser afastada com robusta prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante. (HC 213.857/AP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 12/04/2012) ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Aditamento de denúncia espontâneo próprio real oferecido pelo Ministério Público federal na fase de alegações finais. Possibilidade. CPP, art. 569. Reabertura da instrução processual. Inexistência de prejuízo. Conexão entre os novos delitos descritos no aditamento e o roubo inicialmente descrito na peça acusatória. Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido ser admissível o aditamento da denúncia, na forma do disposto no CPP, art. 569, em qualquer fase do processo, até o momento imediatamente anterior à prolação da sentença, desde que seja garantido, ao acusado, o exercício do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Precedentes: HC 361.841, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 17/03/2017; RHC 113273, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13/08/2013 PUBLIC 14/08/2013; RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018 ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Importunação sexual. Aditamento à denúnica. Possibilidade. Infingência ao princípio da inércia do juízo. Não ocorrência. Previsão legal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição do fato e de todas as suas circunstâncias. Agravo regimental desprovido.

1 - Os prazos para aditamento da denúncia são impróprios, e o órgão acusatório pode fazê-lo até a prolação da sentença. ... (Continua)