Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Crime contra a ordem econômica - Revenda de combustíveis adulterados.

Não conhecida petição interposta intempestivamente, após juntada do parecer da procuradoria, a título de «aditamento ao recurso de apelação - Ocorrência da preclusão consumativa - Precedentes. Preliminares não apreciadas em razão de ser mais benéfica ao acusado a solução de mérito. Alegação de insuficiência probatória - Procedente - Réu que se encontrava recluso à época do crime e que negou a prática do delito, afirmando que terceira pessoa operava a atividade comercial sem o seu consentimento - Alegação não infirmada por nenhuma prova acusatória - Funcionário do estabelecimento que não reconheceu o réu como a pessoa que o contratou, se apresentando com o nome do acusado - Testemunhas que nada sabem sobre a gerência do posto à época dos fatos - Autoria mediata não demonstrada - Vedação à responsabilidade penal objetiva. Recurso a que se dá provimento