adicional de antiguidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de antiguidade. Integração. Diferenças salariais e rescisórias.

«A tese da v. decisão regional é no sentido de que, conquanto previsão em sentido contrário em negociação coletiva, a reclamada imprimiu natureza salarial ao adicional de antiguidade (anuênios), ao utilizar a parcela na base de cálculo de outras verbas trabalhistas, prática que aderiu ao contrato de trabalho do autor. Ileso o art. 7º, XXVI, da CF. ... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças salariais. Redução da jornada. Adicional de antiguidade. Multa por litigância de má-fé.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE ANTIGUIDADE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 2. ADICIONAL DE ANTIGUIDADE. 3. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. 4. SALDO DE SALÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AGRAVO EM QUE A PARTE NÃO ATACA O ESPECÍFICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST.

Não merece conhecimento o agravo em que a parte não se contrapõe aos fundamentos da decisão monocrática, pela qual não foi conhecido o agravo de instrumento porque desfundamentado. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. O reclamante, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de fundamentação no agravo de instrumento. Essa situação atrai a incidência do disposto na Súmula 422, item I, do TST. Agravo não conhecido.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE JALES. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. A promoção horizontal por antiguidade, como forma de provimento derivado, não guarda a mesma natureza jurídica do adicional por tempo de serviço, que constitui incremento à remuneração do servidor pelo exercício do cargo por certo e determinado período, sendo possível a cumulação entre eles. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE JALES. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. A promoção horizontal por antiguidade, como forma de provimento derivado, não guarda a mesma natureza jurídica do adicional por tempo de serviço, que constitui incremento à remuneração do servidor pelo exercício do cargo por certo e determinado período, sendo possível a cumulação entre eles. A lei anterior que instituiu a promoção por antiguidade e merecimento não foi revogada por diploma posterior que estabeleceu o pagamento do adicional por tempo de serviço, por não haver incompatibilidade entre as normas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

6 - TST Recurso de revista. Sindicato. Legitimidade para atuar como substituto processual. Diferenças salariais. Promoções por antiguidade e adicional noturno. Interesses individuais homogêneos.

«1. O CF/88, art. 8º, III de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual de todos os integrantes da categoria, quando fundada a pretensão em direito individual homogêneo, havendo-se como tal o que tem origem comum. 2. Na hipótese dos autos, o Sindicato busca, por meio de reclamação trabalhista, o pagamento de diferenças salariais resultantes de promoções por antiguidade não concedidas pela reclamada aos empregados substituídos, bem como o correto pagamento do adicional noturno. 3. Tem-se, daí, que os substituídos processualmente encontram-se vinculados por uma mesma relação jurídica base, na medida em que todos são integrantes da mesma categoria profissional e empregados da reclamada, e o direito vindicado tem origem comum (direito às diferenças salariais resultantes de promoções por antiguidade, e extraordinárias, e adicional noturno). 4. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TJSP CERQUILHO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

Verbas que não podem ser suprimidas pelo piso salarial. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória, ajuizada com base no CPC, art. 966, V, objetivando desconstituir acórdão proferido em ação trabalhista anterior, que negou progressão salarial por antiguidade e adicional de periculosidade. 2. A competência para julgar a ação rescisória é do Tribunal Regional do Trabalho, conforme regra geral da Súmula 192, item I, do TST, pois o recurso de revista da ação trabalhista originária não foi conhecido, por aplicação dos óbices das Súmula 126/TST e Súmula 296/TST. 3. O plano de cargos e salários de 2006, ao não prever progressão salarial por antiguidade em alternância com a progressão por merecimento, violou o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, conforme jurisprudência consolidada nesta Corte desde antes da publicação do acórdão rescindendo. 4. Noutra linha, a alegação da correspondência entre as atividades exercidas e o disposto na NR-16 a fim de desconstituir o acórdão quanto no tema adicional de periculosidade, demandaria o reexame do conjunto fático probatório do feito de origem, providência sabidamente incompatível com a via estreita da ação rescisória, fundada em manifesta violação legal, em razão do óbice da Súmula 410/TST. 5. É cediço, ainda, o entendimento sobre a concessão do adicional de periculosidade ao cargo em questão era controverso na época do julgamento da ação trabalhista originária, inviabilizando o provimento do pedido de rescisão com fundamento em violação do CLT, art. 193, II, conforme as Súmulas 83, I, do TST e 343 do STF. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 16 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST . DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO . Não obstante equivocado o óbice da Súmula 126 aplicado na decisão monocrática agravada, a causa debatida no recurso de revista obstaculizado não oferece transcendência. Convém esclarecer, sob o critério político par ao exame da transcendência, a consonância do acórdão regional com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior também em relação ao direito ao adicional de periculosidade, quanto no tema das progressões por antiguidade. Agravo não provido, sem incidência de multa.

10 - TJSP Recurso inominado - Servidor público do Município de Aspásia - Promoção horizontal por antiguidade - Promoção paga sob a rubrica de «adicional por tempo de serviço - Adicional temporal expressamente revogado pela Lei Complementar 54/2001 - Servidor público que ingressou no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal após revogação da vantagem - Prejuízo comprovado, em razão da promoção Ementa: Recurso inominado - Servidor público do Município de Aspásia - Promoção horizontal por antiguidade - Promoção paga sob a rubrica de «adicional por tempo de serviço - Adicional temporal expressamente revogado pela Lei Complementar 54/2001 - Servidor público que ingressou no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal após revogação da vantagem - Prejuízo comprovado, em razão da promoção horizontal ser paga com a nomenclatura de «adicional por tempo de serviço - Retificação com apostilamento do correto padrão e referência - Sentença de parcial procedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso da Autora.

11 - TJSP Recurso Inominado - Município de Lajes - Adicional por Tempo de Serviço e Promoção Horizontal por Antiguidade - Inteligência do art. 12 e 13 da LCM 1.392 - Verbas que não se confundem - Diferenças devidas - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso Desprovido.

12 - TST Agravo de instrumento. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Multa por embargos de declaração protelatórios. Horas extraordinárias. Adicional noturno. Ajuda de custo. Manutenção de uniformes. Indenização por antiguidade. FGTS. Multa normativa. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

13 - TJSP Recurso inominado - Servidor municipal inativo - Jales - Promoção horizontal por antiguidade - Compatibilidade com o adicional por tempo de serviço - Institutos de natureza e fatos geradores distintos - Inexistência de ofensa à Constituição da República ou à Súmula Vinculante 37/STF - Recurso não provido.

14 - TJSP Recurso inominado - IMPSJ - Servidor público inativo - Promoção horizontal por antiguidade - Adicional por tempo de serviço que não se confunde com a promoção horizontal - Natureza jurídica distinta - Previsão legal que contempla a hipótese de percebimento da promoção horizontal por antiguidade (art. 13, II, da Lei Municipal 1.392/84) e que não foi expressamente revogada pela Lei Complementar 16/1993 - Sentença de procedência - Promoção horizontal por antiguidade revogada pela Lei Complementar 100/2002 - Direito à promoção horizontal sem qualificação (se por antiguidade ou por merecimento), a partir da Lei Complementar 100/2002 - Correção monetária e juros de mora incidem até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Provimento parcial do recurso da Ré.

15 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Diante da possível afronta aos arts. 193, II, e 461, §§ 2º e 3º, da CLT (antiga redação), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. QUESTÃO DIRIMIDA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 16. Discute-se nos autos o direito à percepção do adicional de periculosidade. A controvérsia foi dirimida por esta Corte Superior, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, ocorrido em 14/10/21, em acórdão da lavra do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, publicado no DEJT em 12/11/21, no qual se fixou as seguintes teses jurídicas: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". Uma vez constatado que o Regional proferiu entendimento em descompasso com a tese fixada por esta Corte Superior, a modificação do decisum é medida que se impõe. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. Em conformidade com o entendimento firmado nesta Corte Superior, o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, nos termos do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT (antiga redação), deixou de observar a alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais, o que implica pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade. Assim, impõe-se a reforma do acórdão regional, para fins de adequá-lo à jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Extensão ao celetista. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Pcs/2006 da fundação casa. Declaração de nulidade ante a inobservância dos critérios de alternância de promoções por antiguidade e merecimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL. PROFESSOR. QUINQUÊNIO. PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PELA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ESTATUTO DOS SERVIDORES (LEI 172/1991) QUE PREVIA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE 5% A CADA 05 (CINCO) ANOS DE SERVIÇO EM SEU ART. 131 (QUINQUÊNIO). LEI 691/2008 QUE REORGANIZOU O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, ESTABELECENDO A PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE A CADA 02 (DOIS) ANOS EM SUBSTITUIÇÃO AO ADICIONAL. OPÇÃO LEGISLATIVA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO REFERIDO ADICIONAL POR ANTIGUIDADE (QUINQUÊNIO). IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS DOIS INSTITUTOS, SOB PENA DE DUPLA REMUNERAÇÃO PELO MESMO FUNDAMENTO LEGAL (BIS IN IDEM). PARTE AUTORA QUE NÃO TEM DIREITO AO BENEFÍCIO REVOGADO. MANTIDOS SOMENTE OS QUINQUÊNIOS IMPLEMENTADOS EM FAVOR DO SERVIDOR ATÉ 2008. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Palmital, contra projeto de sentença (mov 26.1) homologado ao mov. 28.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o direito da parte autora à implementação de 02 (dois) quinquênios, o primeiro a partir de 2017 e o segundo a partir de 2023, com o pagamento das diferenças devidas, ressalvada a prescrição quinquenal.2. Em apertada síntese, argumenta o município a revogação tácita do quinquênio pela Lei 691/2008, que estabeleceu progressão por antiguidade a cada 02 (dois) anos. Destaca que ambas as vantagens possuem o mesmo fundamento jurídico, motivo pelo qual deve permanecer somente a norma mais recente. Aponta que a progressão mostra-se mais vantajosa aos servidores. Em suma, busca a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em identificar a vigência do quinquênio, com previsão pela Lei 172/1991, art. 131, a qual instituiu o Estatuto dos Servidores e dispôs sobre o «regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Palmital.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Da análise dos autos, verifica-se que o servidor foi admitido no serviço público no ano de 2002, ocupando o cargo de professor. Nesse sentido, argumenta que teria concluído 02 (dois) período aquisitivo para o quinquênio nos anos de 2017 e 2023 (desconsiderado período de suspensão da contagem dos prazos pela Lei Complementar 173/2020) .5. Conforme consta da Lei Municipal 172/1991, os servidores tinham direito à implementação de adicionais por tempo de serviço a partir do momento em que completassem 05 (cinco) anos de serviço, nos termos do art. 131.6. Não obstante, em 25 de abril de 2008, foi publicada a Lei Municipal 691/2008, a qual estabeleceu regras específicas a respeito da carreira dos servidores e revogou todas as disposições em sentido contrário acerca do plano de cargos, carreiras e salários do Poder Executivo Municipal de Palmital.7. Embora a Lei 691/2008 não tenha previsto ou regulamentado a concessão do adicional por tempo de serviço, verifica-se a previsão expressa de dois tipos de progressão horizontal, um por antiguidade a cada 02 (dois) anos, e um por merecimento. Repise-se que ambos podem ser implementados concomitantemente. 8. Dessa forma, é justificada a falta de previsão normativa em relação ao pagamento de adicional de tempo de serviço, uma vez que este foi substituído pelo instituto da progressão, introduzido pela Lei Municipal de 2008.9. Neste cenário, portanto, verifica-se a revogação tácita do adicional por tempo de serviço por dois fundamentos: primeiro, porque a nova lei não apresenta qualquer previsão para pagamento do benefício estabelecido pelo art. 30 do diploma anterior; e, segundo, pela própria vedação à dupla remuneração pelo mesmo fundamento jurídico (bis in idem), conforme, XIV da CF/88, art. 37 e art. 17 do ADCT.10. Jurisprudência sobre o tema: (RMS-AgR-ED 23319 / DF - DISTRITO FEDERAL - EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO SEGURANÇA, Relator(a): Min. NELSON JOBIM - Julgamento: 20/08/2002 - Órgão Julgador: Segunda Turma -Publicação DJ 19-12-2002); (RMS-AgR 25155 / DF - AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 29/03/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ 15-04-200).11. Assim, deve ser revogada a decisão de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de reconhecer a revogação tácita da norma que previa o pagamento do quinquênio aos servidores e a impossibilidade da implementação dos 02 (dois) adicionais pleiteados em exordial, mantendo-se somente a implementação dos adicionais devidos até o ano de 2008, conforme fundamentação supra._____Dispositivos relevantes:, XIV, CF/88, art. 37; Art. 17 ADCT.... (Continua)

18 - TJSP Recursos inominados. Pensionista de servidor público municipal. Município de Jales. Preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, prescrição e coisa julgada afastadas. Adicional por tempo de serviço e promoção horizontal por antiguidade. Institutos de natureza diversa. Inexistência de vedação à percepção simultânea. Regra do art. 13 da Lei Municipal 1.392/1984 previa a Ementa: Recursos inominados. Pensionista de servidor público municipal. Município de Jales. Preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, prescrição e coisa julgada afastadas. Adicional por tempo de serviço e promoção horizontal por antiguidade. Institutos de natureza diversa. Inexistência de vedação à percepção simultânea. Regra do art. 13 da Lei Municipal 1.392/1984 previa a promoção horizontal por antiguidade após 5 (cinco) anos. LCM 100/2002, art. 30 que consolidou a promoção em apenas duas espécies, horizontal e vertical, vinculado a promoção horizontal apenas ao decurso do prazo de 3 (três) anos. Sentença recorrida que reconheceu o direito da parte à promoção horizontal com base no decurso de lapso temporal apenas. Recursos da Fazenda Municipal e da autarquia (IMPSJ) improvidos.

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL. PROFESSOR. QUINQUÊNIO. PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PELA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ESTATUTO DOS SERVIDORES (LEI 172/1991) QUE PREVIA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE 5% A CADA 05 (CINCO) ANOS DE SERVIÇO EM SEU ART. 131 (QUINQUÊNIO). LEI 691/2008 QUE REORGANIZOU O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, ESTABELECENDO A PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE A CADA 02 (DOIS) ANOS EM SUBSTITUIÇÃO AO ADICIONAL. OPÇÃO LEGISLATIVA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO REFERIDO ADICIONAL POR ANTIGUIDADE (QUINQUÊNIO). IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS DOIS INSTITUTOS, SOB PENA DE DUPLA REMUNERAÇÃO PELO MESMO FUNDAMENTO LEGAL (BIS IN IDEM). PARTE AUTORA QUE NÃO TEM DIREITO AO BENEFÍCIO REVOGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Palmital, contra projeto de sentença (mov 26.1) homologado ao mov. 28.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o direito da parte autora à implementação do quinquênio a partir 25/09/2022, com o pagamento das diferenças devidas.2. Em apertada síntese, argumenta o município a revogação tácita do quinquênio pela Lei 691/2008, que estabeleceu progressão por antiguidade a cada 02 (dois) anos. Destaca que ambas as vantagens possuem o mesmo fundamento jurídico, motivo pelo qual deve permanecer somente a norma mais recente. Aponta que a progressão mostra-se mais vantajosa aos servidores. Em suma, busca a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em identificar a vigência do quinquênio, com previsão pela Lei 172/1991, art. 131, a qual instituiu o Estatuto dos Servidores e dispôs sobre o «regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Palmital.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Da análise dos autos, verifica-se que o servidor foi admitido no serviço público no ano de 2016, ocupando o cargo de professor. Nesse sentido, argumenta que teria concluído o período aquisitivo para o quinquênio em setembro de 2022 (desconsiderado período de suspensão da contagem dos prazos pela Lei Complementar 173/2020) .5. Conforme consta da Lei Municipal 172/1991, os servidores tinham direito à implementação de adicionais por tempo de serviço a partir do momento em que completassem 05 (cinco) anos de serviço, nos termos do art. 131.6. Não obstante, em 25 de abril de 2008, foi publicada a Lei Municipal 691/2008, a qual estabeleceu regras específicas a respeito da carreira dos servidores e revogou todas as disposições em sentido contrário acerca do plano de cargos, carreiras e salários do Poder Executivo Municipal de Palmital.7. Embora a Lei 691/2008 não tenha previsto ou regulamentado a concessão do adicional por tempo de serviço, verifica-se a previsão expressa de dois tipos de progressão horizontal, um por antiguidade a cada 02 (dois) anos, e um por merecimento. Repise-se que ambos podem ser implementados concomitantemente. 8. Dessa forma, é justificada a falta de previsão normativa em relação ao pagamento de adicional de tempo de serviço, uma vez que este foi substituído pelo instituto da progressão, introduzido pela Lei Municipal de 2008.9. Neste cenário, portanto, verifica-se a revogação tácita do adicional por tempo de serviço por dois fundamentos: primeiro, porque a nova lei não apresenta qualquer previsão para pagamento do benefício estabelecido pelo art. 30 do diploma anterior; e, segundo, pela própria vedação à dupla remuneração pelo mesmo fundamento jurídico (bis in idem), conforme, XIV da CF/88, art. 37 e art. 17 do ADCT.10. Jurisprudência sobre o tema: (RMS-AgR-ED 23319 / DF - DISTRITO FEDERAL - EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO SEGURANÇA, Relator(a): Min. NELSON JOBIM - Julgamento: 20/08/2002 - Órgão Julgador: Segunda Turma -Publicação DJ 19-12-2002); (RMS-AgR 25155 / DF - AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 29/03/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ 15-04-200).11. Assim, deve ser revogada a decisão de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido, a fim de reconhecer a revogação tácita da norma que previa o pagamento do quinquênio aos servidores, conforme fundamentação supra._____Dispositivos relevantes:, XIV, CF/88, art. 37; Art. 17 ADCT.... (Continua)

20 - TJSP Recurso Inominado. Direito Administrativo. Promoção horizontal por antiguidade. Vantagem que não se confunde com o adicional por tempo de serviço. Naturezas jurídicas diversas. Percepção simultânea das verbas que não viola o princípio do «non bis in idem". Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO".