Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado - Servidor municipal inativo - Jales - Promoção horizontal por antiguidade - Compatibilidade com o adicional por tempo de serviço - Institutos de natureza e fatos geradores distintos - Inexistência de ofensa à Constituição da República ou à Súmula Vinculante 37/STF - Recurso não provido.
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