acumulacao de cargo publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Acumulação de cargo público municipal com outro cargo público estadual. Hipóteses previstas na CF/88, art. 37, XVI. Ausência. Acumulação de cargos indevida. Recurso ordinário não provido.

1 - Nas razões, o recorrente defende ser policial civil do Estado da Bahia. Argui ter direito líquido e certo de tomar posse do cargo municipal de «Educador Físico». ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E PARTICULAR REMUNERADOS, COM INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - MÉDICO SANITARISTA NO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA (CONVÊNIO SUS/SP) E MÉDICO CREDENCIADO JUNTO AO DETRAN -

Sentença de parcial procedência em desfavor do médico e improcedência quanto aos demais requeridos (ex-agentes parlamentares). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Acumulação de cargo público. Não comprovação da compatibilidade de horários. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não comprovada a compatibilidade de horários indispensável à acumulação pretendida pela Agravante, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação para reconhecimento de validade de certificado para tomar posse em concurso público. Sentença de extinguiu o feito. Caracterização de coisa julgada. Recurso do autor. Razão parcial. Há configuração de coisa julgada somente com relação ao pedido do autor para reconhecimento da nulidade do ato que impediu que tomasse posse no cargo de Diretor de Escola. Pedido e causa de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação para reconhecimento de validade de certificado para tomar posse em concurso público. Sentença de extinguiu o feito. Caracterização de coisa julgada. Recurso do autor. Razão parcial. Há configuração de coisa julgada somente com relação ao pedido do autor para reconhecimento da nulidade do ato que impediu que tomasse posse no cargo de Diretor de Escola. Pedido e causa de pedir já foram objeto de mandado de segurança. Omissão da sentença com relação ao pedido subsidiário. Possibilidade de julgamento em segundo grau. Teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Pedido do autor para ser readmitido no cargo anterior de professor que ocupava. Pedido de exoneração do cargo efetivo que se deu unicamente para tomar posse no cargo de diretor, motivado pela vedação constitucional de acumulação de cargo público. Inteligência do art. 37, XIV, da CF. Possibilidade de readmissão do autor no cargo em razão do impedimento em tomar posse em novo cargo. Readmissão que é autorizada pelo Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo. Recurso provido. Sentença reformada para determinar a readmissão do autor no cargo de professor.

5 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Perda de delegação de serventia extrajudicial. Acumulação de cargo público com atividade notarial. Vedação imposta pela Lei 8.935/1994. Não ocorrência. Reparação por danos morais e materiais. Cabimento.

1 - a Lei 8.935/1994, art. 25, tido por violado no presente apelo especial, é dispositivo extraído do diploma legal que regulamenta o CF/88, art. 236, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios), e rege que «o exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão (caput).... (Continua)

6 - TJSP HABEAS CORPUS -

Crimes de Falsidade Ideológica - Pedido de trancamento da ação penal com o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente, pela prescrição da pretensão punitiva - Alegação de que se trata de documento particular e não público - IMPOSSIBILIDADE - Trata-se, em tese, de declaração falsa de não-acumulação de cargo público por ocasião da posse em cargos de magistério público estadual - Existência de indícios de autoria e de materialidade dos crimes imputados ao paciente - Presente justa causa para a persecução penal - Denúncia ofertada nos termos do CPP, art. 41, possibilitando o exercício da ampla defesa - Discussão quanto a natureza do documento, se público ou particular, visando a correta classificação do crime cometido e suas eventuais consequências quanto à extinção da punibilidade, demanda instrução processual regular e, portanto, deve ser dirimida na ação penal - Constrangimento ilegal não verificado de plano - Inviável apreciação da questão em sede de habeas corpus, pois não se presta a decidir sobre matéria que dependa de dilação probatória - Ordem Denegada... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Pagamento de subsídios atrasados e diferença de subsídios. Pedido improcedente. Reconvenção deferida. Ressarcimento de proventos e vencimentos por acumulação de cargo público e mandato eletivo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia pagamento de subsídios inerentes ao cargo de vice-prefeito, em período compreendido entre a sua cassação e a anulação desta, bem como a diferença de subsídio por ter ocupado o cargo de prefeito, em decorrência da cassação do titular. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial e procedente a reconvenção proposta pelo ora agravado, para ressarcir proventos e vencimentos em período que acumulou o cargo de médico legista e o mandato de vice-prefeito. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Competência exclusiva do STF. Servidor público. Acumulação de cargo público. Possibilidade. Jornada de trabalho até 60 horas. Entendimento desta corte. Princípio da eficiência.

«I - Cumpre asseverar que não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto na CF/88, art. 102, III. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.604.506/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Cumulação de cargo público com função de gerência e/ou administração de empresa privada. Pena de demissão. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se a razoabilidade e a proporcionalidade da aplicação da pena de demissão em decorrência da acumulação de cargo público com a atividade de gestão e/ou administração de empresa privada - arts. 132, XIII, e 117, X, da Lei 8.112/90. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Acórdão firmado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Interposição apenas de recurso especial. Aplicação da Súmula 126. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão reconheceu a improbidade administrativa em razão de violação ao art. 37, XII, da Constituição, que proíbe a acumulação de cargo público fora das hipóteses ali excepcionadas, em face do que estaria caracterizada a improbidade pelos tipos do Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARGO TÉCNICO. NECESSIDADE DE GRAU UNIVERSITÁRIO OU TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE. 1.

Cuida-se de demanda na qual a autora, aqui recorrente, pretende seja reconhecida a licitude de cumulação de cargos de Agente Administrativo do Quadro Permanente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEEDUC) com o de Professor Docente I - Matemática Nível GMC-21, junto à Prefeitura Municipal de Volta Redonda. 2. Sentença de improcedência, forte no fundamento de que, embora verificada a compatibilidade de carga horária, não foi demonstrado que seu cargo de agente administrativo junto ao DEGASE/RJ, seja o denominado cargo técnico ou científico. 3. Questão em discussão que diz respeito à natureza técnica ou não do cargo de agente administrativo exercido pela autora recorrente. 4. Vedação constitucional à cumulação de cargos públicos que é excepcionada nas hipóteses descritas em seu art. 37, XVI. 5. O STF assentou que o cargo de natureza técnica envolve conhecimentos especializados de alguma área do saber, razão pela qual não se enquadram nessa categoria os cargos com funções meramente burocráticas, de caráter repetitivo e que não exijam formação específica, assim como ocorre nas atividades de agente administrativo, descritas como atividades de nível médio. 6. O STJ já afirmou que a Constituição da República estabelece como regra a impossibilidade de acumulação de cargos públicos, permitindo-a, excepcionalmente, apenas quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses de exercício de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e de dois cargos privativos de profissionais de saúde, sendo certo que cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de ensino médio. 7. Caso concreto em que bem observado pelo sentenciante que o cargo de auxiliar administrativo exercido pela autora exige tão somente a formação em segundo grau, não se afigurando necessário conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante. 8. Dispositivo constitucional relevante mencionado: art. 37, XVI. 9. Jurisprudência relevante citada: STF, 1ª Turma, RMS 28.497/DF, Rel (a). p/ acórdão Min(a). Cármen Lúcia, DJe-213 30.10.2014, Informativo de Jurisprudência do STF 747; STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 2/12/2019. 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJRJ Apelação. Direito Administrativo, Constitucional e Processual Civil. Acumulação de Cargos Públicos. Cargo militar do Corpo de Bombeiros e cargo civil de motorista do SAMU. Exoneração do cargo de motorista. Requerimento de recondução ao cargo. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da parte autora ratificando os argumentos aduzidos na inicial quanto as alegações de possibilidade de acumulação dos cargos. Ausência de comprovação quanto aos motivos da exoneração do cargo de motorista. Alegações do recorrente que não restaram comprovadas nos autos. Onus da parte autora. Impossibilidade de provimento do pedido por ausência de provas. Recurso desprovido.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGO E REMUNERAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA.

Juízo a quo que impôs condenação ao ressarcimento ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 8 anos, pagamento e multa civil e proibição de contratação com o Poder Público por 8 anos. Inconformismo da parte ré. Jurisprudência do STJ e desta Corte que admite a adoção da técnica da fundamentação aliunde nas razões de decidir. Produção de prova oral, com o objetivo de contrapor documento oficial firmado pelo próprio réu, que não se mostra relevante para a solução da causa. Carência de fundamentação e cerceamento de defesa que não se verificam. Ausência de nulidade na sentença. Como regra, a acumulação de cargos públicos é proibida, salvo nas hipóteses expressamente previstas no texto constitucional e desde que haja compatibilidade de horário. Inteligência do art. 37, XVI, da CF. Ordenamento jurídico que veda não só a acumulação de cargos como também de remunerações. Cumulação dos cargos de Agente de Trânsito do Município de Nova Iguaçu e de Assistente Técnico de Trânsito do DETRAN/RJ que perdurou por quase um ano e três meses. Dolo demonstrado pela declaração firmado junto ao DETRAN-RJ, contendo informação inverídica sobre o exercício de outro cargo público, a sobreposição de cargo horária e a percepção concomitante de remuneração do erário estadual e municipal. Violação do dever de agir com honestidade e lealdade perante a Administração Pública. Precedentes desta Corte. Imputação de conduta com base na Lei 8.429/92, art. 11, caput, que deve ser afastada por ausência de tipicidade. Retificação da dosimetria das penalidades. Pouco expressividade do valor indevidamente auferido e exoneração do cargo municipal, a pedido, tão logo concluído o estágio experimental junto ao DETRAN-RJ, cessando a acumulação indevida antes da instauração do inquérito civil. Ausência de justificativa para perda da função pública municipal, em razão da exoneração prévia, e, tampouco, para extensão dessa penalidade ao cargo estadual, que somente seria possível se a imputação do ato de improbidade se desse com base na Lei 8.429/92, art. 9º e se circunstâncias excepcionais assim recomendassem, o que não ocorreu no caso dos autos. Afastadas as penalidades de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público, porquanto desproporcionais com lesividade da conduta imputada. Manutenção do dever de ressarcir o erário e de pagamento de multa civil. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Erro da administração. Devolução dos valores indevidamente recebidos. Impossibilidade. Boa-fé configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 207-208, e/STJ): «Os valores recebidos decorreram de gratificação relativo ao regime de dedicação exclusiva durante o período em que trabalhou em dois turnos, em acumulação de cargo público legítimo junto ao Colégio Militar do Rio de Janeiro e à Escola Municipal Expedicionário Aquino de Araújo. Ressalta-se que o impetrante informou que acumulava os cargos, bem como há nos autos declaração de compatibilidade de horários; «(...) configurada a verba de natureza alimentar e presente a boa fé objetiva, cujo resultado o servidor não concorreu, devendo ser considerada irrepetíveis os valores. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDANTE QUE OCUPAVA O CARGO DE PROFESSOR I, 16 HORAS, CUJA CARGA FOI MAJORADA PARA 40 HORAS. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O MESMO CARGO, AGORA COM 40 HORAS. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DOS MESMOS. POSSE NO SEGUNDO CARGO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO EXORDIAL, COM PLEITO DE MANUTENÇÃO DOS CARGOS ACUMULADOS. SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO DE REVERSÃO DA CARGA HORÁRIA DO PRIMEIRO CARGO DE 40H PARA 16H. PROVIMENTO DE MÉRITO QUE DEFERIU A CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR COM JORNADAS DE 40 HORAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO MRJ, COM MENÇÃO, NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, AO FATO DE QUE A JORNADA DE TRABALHO DEVERIA SE LIMITAR A 40 HORAS. INSUCESSO DO MRJ NOS RECURSOS QUE SE SEGUIRAM. DECISÃO AGRAVADA QUE COMANDOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Réu que, já na contestação, havia informado que a demandante requerera a exoneração do primeiro cargo. Autora, em réplica, disse ter sido coagida e que sofrera ameaças de represálias. Inexistência, contudo, de pedido de reversão ao cargo. Condenação do MRJ a permitir a cumulação de cargos que não significa a reversão da demandante à primeira matrícula. Ainda que a antiga 19ª Câmara Cível tenha sustentado que não havia a perda do interesse por parte da autora, em razão da exoneração do primeiro cargo, evidente é a impossibilidade de cumprimento da sentença, por não mais existir um dos cargos que seriam cumulados. Impossibilidade que decorre também dos óbices à composição da jornada, vez que a demandante teria que cumprir carga horária de 80 horas semanais, totalizando 16 horas de trabalho por dia se divididas entre cinco dias da semana. Ao contrário do que constou na sentença e no Acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível, a demandante não conta com disponibilidade de horários, vez que a Lei 11.738/2008 apenas determinou que as atividades de interação com os educandos se submeteriam ao limite máximo de 2/3 da carga horária, cabendo o remanescente de 1/3 a atividades de planejamento e outras ações extraclasse, estando o Professor obrigado ao cumprimento da carga horária integral. Acomodação da jornada de um cargo no período de 1/3 correspondente à jornada do outro cargo que significaria sobreposição de jornadas, ofendendo a vedação contida no CF/88, art. 37, XVI, «a, que demanda a compatibilidade de horários entre os cargos acumulados. Ainda que o MRJ não tenha requerido a concessão do efeito suspensivo, impõe-se o deferimento da tutela recursal, oficiando-se ao Juízo de origem, com urgência, independentemente do trânsito em julgado do presente Acórdão, para que se abstenha de determinar o cumprimento da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCONSTITUCIONALIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA INAPLICÁVEL. CARGO NÃO TÉCNICO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Aposentadoria deve observar a legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos, garantindo o direito adquirido, desde que em conformidade com os preceitos constitucionais. No caso, a apelante acumulava os cargos de Auxiliar Administrativo e Professor Docente II, sendo o primeiro inequivocamente de natureza burocrática, sem exigência de formação técnica ou científica, o que o torna incompatível com as hipóteses de acumulação previstas no CF/88, art. 37, XVI. Apelante que não demonstrou o preenchimento dos requisitos para se aposentar para o segundo cargo antes das alterações da Emenda Constitucional 20/98. Impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria. A alegação de decadência administrativa para revisão dos atos foi afastada, visto que atos inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo, conforme entendimento do STJ. Princípios da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, que não se sobrepõem à vedação constitucional da acumulação de cargos e proventos não permitidos. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. AUTORA QUE OCUPA O CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL E DE AGENTE DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SITUAÇÃO QUE NÃO ESTÁ ENQUADRADA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO art. 37, XVI, DA CF. CARGO TÉCNICO QUE IMPÕE CONHECIMENTO ESPECIAL NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL, COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA DE ENSINO SUPERIOR OU NÍVEL MÉDIO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NESTE SENTIDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO SERVIDOR PARA EFETIVAR A OPÇÃO PELO CARGO QUE PRETENDE SE MANTER VINCULADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

18 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do CF/88, art. 93, IX. No caso, o Regional emitiu tese explícita acerca das questões apresentadas pelo Município reclamado. Quanto ao pedido de reintegração, de acordo com a Corte a quo, «ante a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria espontânea não pode mais ser considerada como forma de extinção do contrato de trabalho, tendo sido registrado, ainda, que «a vedação de acumulação de cargo público e aposentadoria, prevista no CF/88, art. 37, § 10, restringe-se aos casos em que a aposentadoria for decorrente de regime previdenciário próprio, nos termos dos artigos 40, 42 e 142 da CF/88, que não se confundem com os proventos pagos pelo INSS e decorrentes do RGPS, como ocorre in casu. Por outro lado, o Regional indeferiu o pleito de uniformização da jurisprudência no âmbito daquela Corte, sob o fundamento de que, «de acordo com o parágrafo único do artigo 96 do regimento interno deste e.Tribunal, o incidente deve ser apresentada até a publicação da pauta sendo que, no caso presente, já houve inclusive prolação de acórdão apreciando a questão. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Cargo de professor. Cumulação. Limitação de horário. Lei local. Impossibilidade.

1 - Sobre a questão de limitação de carga horária semanal nos casos de cumulação de cargos, a Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 03/04/2019, adequando-se à orientação do STF (RE Acórdão/STF, rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, DJe 24/05/2018), firmou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação de cargos na área da saúde é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. GUARDA MUNICIPAL. AFASTAMENTO DO CARGO PARA PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO AO AFASTAMENTO COM A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO ATUAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA REGRA ESTABELECIDA NO art. 20, §4º DA LEI 8.112/1990. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. ART. 37, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDIÇÃO DO SERVIDOR, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, QUE NÃO IMPLICA NA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS E BENEFÍCIOS.

O servidor público tem direito ao afastamento temporário para prestar provas e exames integrantes de outro concurso público sem prejuízo de sua remuneração. Embora a Lei Municipal 2.838/2011 seja omissa quanto à pretensão formulada pelo Agravado, impõe a aplicação, por analogia, da regra estabelecida no art. 20, §4º da Lei 8.112/1990, a fim de assegurar o direito fundamental constitucionalmente previsto de acesso universal aos cargos, empregos e funções públicas, observado o princípio da isonomia. Cumulação de benefício e vencimento vedada pelo art. 37, XVI, «a, «b, «c da CF. Exame da legalidade dos atos administrativos que não viola o Princípio da Separação dos Podres. Conhecimento e desprovimento.... (Continua)