acordo ortografico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Registro público. Retificação de registro civil. Nome que causa constrangimento ao requerente. Substituição do nome «Delci para «Riquelmy. Deferimento. Utilização da letra «y. Admissibilidade. Acordo ortográfico. Inclusão no alfabeto as letras «w, «k e «y. Lei 6.015/1973, art. 29 e Lei 6.015/1973, art. 109. Decreto 6.583/2008.

«Modificação que não dá ensejo a prejuízo, eis que o autor já é conhecido pelo nome que pretende adotar: Riquelmy, não havendo por que negar que seja utilizada a letra «y na grafia do nome pretendido. O nome é um dos direitos da personalidade. O brasil firmou o acordo ortográfico da língua portuguesa, assinado em lisboa, em 16 de dezembro de 1990, no qual foram incluídas no nosso alfabeto as letras «w, «k e «y.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA.

Acordo homologado judicialmente, no qual o agravante se comprometeu a não utilizar área de preservação permanente e a promover sua regularização ambiental. Descumprimento constatado pelo Ministério Público, com demonstração da continuidade da utilização indevida da área e do plantio de espécies exóticas. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Rescisão de acordo de colaboração premiada. Validade dos elementos probatórios. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Presença de outros elementos autônomos de prova. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Restituição de bem apreendido. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A rescisão do acordo de colaboração premiada não acarreta a nulidade dos elementos probatórios obtidos no curso da investigação, uma vez que tais elementos permanecem válidos e podem ser utilizados contra o colaborador e terceiros, desde que corroborados por outras provas autônomas e independentes.... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico prescindível. Prova judicial de autoria. Depoimentos da vítima e dos policiais em juízo. Julgamento do tribunal do Júri de acordo com prova lícita dos autos. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJSC Apelação cível. Ação indenizatória por dano moral. Danos morais. Sentença de improcedência. Alegada republicação de ensaio fotográfico do autor no sítio eletrônico da ré, sem o seu consentimento. Ausência de prova de acordo acerca do período em que as fotografias seriam veiculadas, tampouco de que foram retiradas e recolocadas naquele endereço. Concordância do recorrente na realização das fotos e na disponibilização na internet. Inexistência de ato ilícito da apelada. Dano moral indevido. Insurgência desprovida.

«Tese - Não há falar em ato ilícito na republicação de ensaio fotográfico em sítio eletrônico, ante a ausência de prova acerca de acordo do período em que as fotografias seriam veiculadas, tampouco de que foram retiradas e recolocadas naquele endereço.... (Continua)

6 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Invadindo meliantes, de comum acordo, estabelecimento comercial, dele subtraindo numerário, equipamento fotográfico, computador e telefones celulares, adentrando, na sequência, mediante violência, residência vizinha, lá permanecendo até suas prisões em flagrante, caracterizada resta a prática delitiva, não se podendo falar em absolvição se não apresentada pela defesa justificativa convincente de molde a afastar a autoria. Recurso não provido neste aspecto.

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Extorsão, roubo qualificado, estupro e tortura. Prisão preventiva. Decisão monocrática de acordo com jurisprudência dominante. Legalidade. Preliminar rejeitada. Parcial conhecimento. Excesso de prazo e irregularidade reconhecimento fotográfico. Supressão de instâncias. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

8 - TJRJ ROUBO (CP, art. 157, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ NÃO ESTÁ PROVADO, COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL, QUE O RÉU PRATICOU O DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA, VEJAMOS: O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SE MANTIDO, FICARIA RESPALDADO, COM EXCLUSIVIDADE, EM RECONHECIMEN-TO FOTOGRÁFICO. TODAVIA, DE ACORDO COM O STJ, NESSA HIPÓTESE, ¿OUTRAS PROVAS¿ SÃO EXIGÍVEIS (A. REGIMENTAL NO HC-757482/SP). ENFIM, CONFIGUROU-SE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO, ABSOLVENDO-SE O ACUSADO (CPP, art. 386, VII).

9 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes do art. 241-A e art. 241-B, ambos do ECA. ECA. Pleito de aplicação do acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Inaplicabilidade do CPP, art. 28-A CPP. Programa peer-to-peer. Pastas compartilhadas a usuários indefinidos e ilimitados, inclusive no exterior. Competência da Justiça Federal para julgamento do feito. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o acordo de não persecução penal, introduzid o pela Lei 13.964/2019, no CPP, art. 28-A não pode retroagir às ações penais cuja denúncia já tenha sido recebida até sua entrada em vigor, como ocorre na presente hipótese.... (Continua)

10 - TJSP Revisão Criminal - Roubos em comparsaria e emprego de armas de fogo - Alegação de desatendimento do CPP, art. 226 e excesso na dosimetria - Inocorrência - Cumprimento dos requisitos para reconhecimento fotográfico, reforçado pelas provas recolhidas sob o pálio do contraditório - Dupla recidiva a justificar soma de mais 1/5 na segunda fase - Duas causas de aumento devidamente explicadas com circunstâncias fáticas - Pretensão de continuidade do CP, art. 71 - Impossibilidade - Três vítimas, duas postas no mesmo espaço geográfico, e a terceira atacada do lado de fora do bar - Contagem em concurso foram de acordo com o direito pretoriano - Ação revisional indeferida.

11 - TJSP Furto qualificado - Preliminares afastadas - Réu sabia do processo que era movido contra si, sendo que sua defesa indicou nos autos seus dados atualizados, por meio dos quais ele foi efetivamente citado, ainda que por e-mail, e deu ciência da citação - Reconhecimento fotográfico não foi a única prova constante dos autos, sendo que a autoria foi comprovada por outras provas - Réu que não compareceu à audiência anteriormente designada, restando prejudicado o oferecimento do acordo de não persecução penal - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Penas mantidas - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e multa - Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE MODELO E CONFECÇÃO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO. (I) ENSAIO FOTOGRÁFICO QUE É MERO MEIO PARA POSSIBILITAR O SERVIÇO DE AGENCIAMENTO COM A DIVULGAÇÃO DO MATERIAL OBTIDO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO DE AGENCIAMENTO. AUSENTE PROVA DA AMPLA DIVULGAÇÃO DO MATERIAL E DO PERFIL DA MODELO PARA CLIENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. (II) IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, VISTO O CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DA AUTORA. DIFICULDADE DE ESTIMAR EXATAMENTE A PROPORÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. SOLUÇÃO DO CASO DE ACORDO COM a Lei 9.099/95, art. 6º. RESTITUIÇÃO REDUZIDA PARA 40% DO VALOR PAGO, PROPORÇÃO QUE SE APRESENTA COMO JUSTA E EQUÂNIME PARA O CASO. (III) DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. É NOTÓRIO QUE APENAS MÍNIMA PARTE DOS PROFISSIONAIS ATINGE ALGUM SUCESSO NA ÁREA, DE MODO QUE OS TRANSTORNOS E FRUSTRAÇÕES EXPERIMENTADOS SÃO RISCOS INTRÍNSECOS AO TRABALHO BUSCADO E NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS DIRETAMENTE À CONDUTA DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

13 - TJRJ DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA DECISÃO JUDICIAL, QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA CONSTANTE DO CADASTRO CRIMINAL DA PCERJ, QUE ORIGINOU AÇÃO PENAL CONTRA O ORA POSTULANTE, O QUAL TEVE DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, ANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PROPOSTAS EM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANNP) OFERTADO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RELAÇÃO AO INVOCADO DIREITO SUBJETIVO, INEXISTINDO ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, POR PARTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA APONTADA COMO COATORA.

Ação constitucional de mandado de segurança impetrada contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Madureira, nos Autos da Ação Penal 0847719-37.2024.8.19.0021, na qual foi indeferido o pedido de exclusão do Registro de Ocorrência constante do cadastro criminal da PCERJ, que originou ação penal contra o ora postulante, o qual teve declarada extinta a punibilidade, ante o cumprimento das condições propostas em Acordo de Não Persecução Penal, ofertado pelo órgão do Ministério Público, apontando-se o magistrado indicado como autoridade coatora. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal.. Roubo majorado. Habeas corpus pretensão de absolvição. Reconhecimento fotográfico. Inobservância das disposições do CPP, art. 226. Provas independentes. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Confirmação por provas judicializadas. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Na espécie, o reconhecimento fotográfico não foi a única prova utilizada para apontar o agravante como autor do delito, conforme consignado pelo acórdão prolatado pelo Tribunal de origem. Além do reconhecimento fotográfico, houve o vídeo de monitoramento interno da loja e a prova oral colhida nas fases policial e judicial. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Roubo. Agravo em recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Prova corroborada por outros elementos produzidos em juízo. Recurso conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Embargos de declaração. Rejeição.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Autoria delitiva. Reconhecimento fotográfico. Existências de outros elementos probatórios de autoria. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Observância das formalidades do CPP, art. 226. Corroborado por outras provas. Inadequação da via eleita. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Reconhecimento fotográfico. Provas válidas. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)