Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado - Preliminares afastadas - Réu sabia do processo que era movido contra si, sendo que sua defesa indicou nos autos seus dados atualizados, por meio dos quais ele foi efetivamente citado, ainda que por e-mail, e deu ciência da citação - Reconhecimento fotográfico não foi a única prova constante dos autos, sendo que a autoria foi comprovada por outras provas - Réu que não compareceu à audiência anteriormente designada, restando prejudicado o oferecimento do acordo de não persecução penal - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Penas mantidas - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e multa - Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.