acompanhante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Estatuto do idoso. Internação. Plano prevendo enfermaria com dois leitos. Ausência de cobertura para acompanhante. Ausência de acomodações para o acompanhante no hospital. Ilegitimidade passiva do plano de saúde. Acompanhante. Direito do idoso. Necessidade de oferecimento de acomodações adequadas. Obrigação da instituição hospitalar. Pernoite do acompanhante uma cadeira. Recusa de instalação de um sofá. Verba fixada em R$ 10.000,00. Lei 10.741/2003, art. 16. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não prendo o plano da saúde da genitora da apelada direito à acompanhante, não pode o mesmo ser responsabilizado pela má prestação do serviço do hospital, que não oferece ao acompanhante do paciente acomodação adequada para o pernoite. Segundo o disposto o art. 16 do Estatuto do Idoso, possui o mesmo direito a acompanhante, cabendo à instituição hospitalar lhe oferecer acomodação adequada. Impor ao acompanhante que pernoite em uma cadeira, se recusando a oferecer acomodação adequada, caracteriza dano moral. A verba fixada na sentença em R$ 20.000,00 é excessiva, merecendo ser reduzida para R$ 10.000,00.... (Continua)

2 - TRT3 Doméstico. Acompanhante de idoso. Doméstica x acompanhante de idosa ou enferma.

«Se os elementos dos autos demonstram que a reclamante foi contratada e trabalhou como doméstica, não cabe acolher o pedido de pagamento de salário como acompanhante de pessoa idosa ou enferma. Com efeito, as atividades da reclamante se restringiam a afazeres domésticos exercidos no âmbito familiar e o fato de a empregada cuidar, à noite, da empregadora idosa, não desvirtua a natureza jurídica da relação, sendo relevante ressaltar que a reclamante sequer tem qualificação específica para cuidar de pessoas enfermas.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TEA. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. COBERTURA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, por meio da qual busca o custeio de acompanhante terapêutico. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais (CPC, art. 300), notadamente a probabilidade do direito. Acompanhamento terapêutico na escola que, em princípio, foge ao escopo do contrato de assistência médico-hospitalar. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. FORNECIMENTO DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. 

Hipótese em que indicado ao autor, pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo, acompanhante terapêutico. Postulação complementada para profissional «com o qual já está familiarizado e, mais, «Acompanhante Terapêutico com supervisão em ABA (escolar e domiciliar) 30h semanais". Autor beneficiário de plano de saúde, que lhe fornece terapias multidisciplinares, e estudante em escola particular. Feito que está na iminência de ser sentenciado, já constando inclusive o parecer final do Ministério Público, sentença na qual a matéria haverá de ser examinada com maior profundidade, não se mostrando oportuna a alteração do estado de fato ora imperante, resultante do indeferimento da almejada antecipação de tutela.... (Continua)

5 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS RECOMENDADAS. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL.

Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. Acompanhante terapêutico em ambiente natural. Tipo de acompanhamento que não integra o objeto do plano de saúde (Enunciado 39.1, 3ª Câmara de Direito Privado). Precedente. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR.

Insurgência em face de decisão que indeferiu tutela de urgência requerida pelo autor para custeio de acompanhante terapêutico em ambiente escolar. Decisão mantida. Acompanhamento que, em princípio, não integra objeto do plano de saúde (Enunciado 39.1, 3ª Câmara de Direito Privado). Precedente. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Segurada maior de 18 anos, mas com desenvolvimento mental retardado. Normal internação em estabelecimento hospitalar em certa ocasião, com os custos suportados pela seguradora. Controvérsia sobre os custos de acompanhante. Cláusula contratual legítima. Caso especialíssimo. Despesas de acompanhante deferidas. Dano moral não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Surgimento, todavia, de controvérsia entre a sua mãe e a seguradora, acerca do custeio das despesas de acompanhante. Cláusula legal e contratual que prevê aquela cobertura em relação a paciente menor de 18 anos e maior de 60 anos. Condição especialíssima da segurada, que indicavam ter a sua mãe como acompanhante. Pagamento por esta então das respectivas despesas, e que são agora reclamadas. Exame do caso concreto que impõe o reembolso daquelas despesas, j á que se poderia considerar a segurada como incapacitada por deficiência mental. Dano moral, todavia não caracterizado, eis que a seguradora para não assumir aqueles custos se agarrava em cláusula contratual lícita. Além do mais, o valor controvertido era um minus em relação aquele outro por ela assumido, sem qualquer contestação. Sentença reformada.... (Continua)

8 - TJRJ Menor. Direito da Criança e do Adolescente. Hospital. Internação em clínica especializada. Acompanhante. Acomodação em poltrona. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Sentença de procedência. ECA, art. 12.

«Não cumpre o comando do Lei 8.069/1990, art. 12, a disponibilização de poltrona para acompanhante de menor internado, mormente por se tratar de clínica especializada em atendimento pediátrico.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INEXIBIBILIDADE DE COBERTURA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso interposto por beneficiário de plano de saúde, pretendo a reforma da decisão de primeiro grau que, na ação de obrigação de fazer, deferiu parcialmente a tutela de urgência para a autora, criança portadora de transtorno de espectro autista, afastando o custeio do acompanhante terapêutico em ambiente natural. 2. O agravante pretende a cobertura de acompanhante terapêutico fora do ambiente hospitalar. 3. O acompanhante terapêutico em ambiente escolar, por ser externo ao ambiente hospitalar, extrapolam os limites contratuais, não se tratando de cobertura obrigatória, notadamente diante do seu caráter pedagógico-educacional. 4. Desprovimento do recurso.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PRÓTESES E ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO.

Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência. Não acolhimento. 1) Custeio de próteses e órteses: Por força do disposto na Lei 9.656/98, art. 10, VII, resta a impossibilidade, a princípio, de exigir da seguradora o fornecimento de próteses, órteses e acessórios não ligados a ato cirúrgico. Ausência de probabilidade do direito, na forma exigida pelo CPC, art. 300. Precedentes da Câmara; 2) Acompanhante terapêutico: Enunciado 39.1 desta 3ª Câmara. Afastamento por ausência de evidência científica. Decisão mantida.  ... (Continua)

11 - TRT3 Trabalhador doméstico. Doméstica x acompanhante de idosa ou enferma. Lei 5.859/1972, art. 1º. Decreto 71.885/1073, art. 3º.

«Se os elementos dos autos demonstram que a reclamante foi contratada e trabalhou como doméstica, não cabe acolher o pedido de pagamento de salário como acompanhante de pessoa idosa ou enferma. Com efeito, as atividades da reclamante se restringiam a afazeres domésticos exercidos no âmbito familiar e o fato de a empregada cuidar, à noite, da empregadora idosa, não desvirtua a natureza jurídica da relação, sendo relevante ressaltar que a reclamante sequer tem qualificação específica para cuidar de pessoas enfermas.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA MÉDICA. GLAUCOMA. OFTALMOLOGIA. TRANSPORTE FORA DE DOMICÍLIO. CUSTEIO PELO SUS. ACOMPANHANTE. INDICAÇÃO MÉDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. NATUREZA ASSISTENCIAL. NÃO REGULAMENTAÇÃO. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS. 1.

Discute-se a obrigatoriedade de cobertura por planos de saúde para a atividade de acompanhante terapêutico. 2. A análise da cobertura de serviços de acompanhante terapêutico revela que tal atividade, de natureza assistencial, não se encontra prevista no rol de procedimentos da ANS e não é regulamentada como profissão. 3. O rol de procedimentos da ANS é considerado taxativo, não havendo, no caso em análise, elementos que permitam a mitigação dessa taxatividade 4. A perícia médica e notas técnicas do NAT-JUS/SP indicam a falta de evidências científicas sobre a eficácia do acompanhamento terapêutico. 5. A legislação vigente, especialmente a RN 465/2021, delimita a cobertura aos procedimentos realizados em ambientes hospitalares ou ambulatoriais, não abrangendo intervenções em contexto não clínico. 6. Inexistindo demonstração de danos morais, não há que se falar em indenização. 7. Honorários advocatícios mantidos, considerando proveito econômico inestimável nesta fase processual. 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE DESCONTO DE 80% NA EMISSÃO DE PASSAGEM PARA A ACOMPANHANTE DE CRIANÇA COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL (PNAE). RESOLUÇÃO 280/2013 DA ANAC. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA FUNDADA NA IDADE DO PASSAGEIRO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. RESOLUÇÃO 280/2013 DA ANAC QUE NÃO CONDICIONA A CONCESSÃO DO DESCONTO À MAIORIDADE DO PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL. REEMBOLSO DEVIDO EM VALOR EQUIVALENTE A 80% DO VALOR DO BILHETE PAGO PELA ACOMPANHANTE. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER EM DOBRO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DA ACOMPANHANTE E GENITORA DO MENOR NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO COM SETE ANOS DE IDADE, COM DIAGNÓSTICO DE ESPECTRO AUTISTA. AÇÃO CONTRA PLANO DE SAÚDE PRETENDENDO QUE SEJAM DEFERIDAS AS TERAPIA INDICADAS E FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. LAUDO QUE INDICA TAMBÉM A NECESSIDADE DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA AUTORIZADO O ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. CONSUMIDOR QUE RECORRE. INEXISTE OBRIGAÇÃO DA OPERADORA EM CUSTEAR O ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR E RESIDENCIAL, JÁ QUE FOGEM DO ESCOPO DO CONTRATO DE SAÚDE E NÃO SÃO DE CUSTEIO OBRIGATÓRIO PELA OPERADORA. ACOLHER A PRETENSÃO RECURSAL IMPLICARIA EM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, O QUE NÃO SE PODE EVIDENCIAR, MESMO SE TRATANDO DE RELAÇÃO REGIDA PELO CDC. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJMG Gestante em trabalho de parto. Esposa em trabalho de parto. Lei expressa garantindo presença de acompanhante. Dano moral. Caracterização do dano. Fixação do quatum indenizatório. Caráter pedagógico e indenizatório

«- Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente. Lei 11.108, de 7 de abril de 2005. ... (Continua)

17 - TJRJ CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO EDUCACIONAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. ACOMPANHANTE ESCOLAR PARA ALUNO COM AUTISMO. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA O AUTOR E MAIS UM ALUNO COM DEFICIÊNCIA DA MESMA TURMA. PRETENSÃO DE ACOMPANHANTE INDIVIDUAL E EXCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE MEDIADOR INDIVIDUALIZADO QUE DEVE SER COMPROVADA. SUA NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral decorrente de não fornecimento pela escola de acompanhante individualizado para o autor com transtorno do espectro autista. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO CIVIL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE COBERTURA DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO E HIDROTERAPIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PARTURIENTE. RESTRIÇÃO INJUSTIFICADA DE ACOMPANHANTE DURANTE O PARTO. VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS ENCARGOS LEGAIS.

Apelação cível interposta por hospital privado e médico obstetra contra sentença que, em ação de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido dos autores, companheiros em união estável, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada um, em razão da negativa de entrada do acompanhante na sala de parto, fato que teria provocado abalo psíquico significativo nos demandantes. ... (Continua)

20 - TJRJ Idoso. Hospital público. Vedação ao ingresso de acompanhante em setor de emergência. Alegação de constrangimento aos demais enfermos. Ato desproporcional. Direito à acompanhante hospitalar assegurado pelo Estatuto do Idoso. Paciente obesa com dificuldades de locomoção. Auxílio constante imprescindível à promoção de seu bem-estar físico e psicológico. Necessidade de ponderação dos valores em conflito. Proteção à dignidade da apelante, sem prejuízo do direito à intimidade de outros pacientes. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. Lei 10.741/2003, art. 16.

«... Sopesadas as circunstâncias fáticas e a relevância dos direitos em colisão, revela-se adequado, necessário e proporcional, permitir o ingresso e permanência do acompanhante familiar da apelante em tempo integral, devendo aquele ausentar-se da sala de internação quando da assepsia dos demais pacientes e em outros momentos considerados pertinentes pela autoridade administrativa. Não é admissível, no entanto, a vedação completa do acesso, se a justificativa da recusa se refere a momentos específicos. Desta forma, salvaguarda-se o bem estar físico e emocional da apelante, bem como a privacidade dos internos. ... (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).... (Continua)