Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. NATUREZA ASSISTENCIAL. NÃO REGULAMENTAÇÃO. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS. 1.

Discute-se a obrigatoriedade de cobertura por planos de saúde para a atividade de acompanhante terapêutico. 2. A análise da cobertura de serviços de acompanhante terapêutico revela que tal atividade, de natureza assistencial, não se encontra prevista no rol de procedimentos da ANS e não é regulamentada como profissão. 3. O rol de procedimentos da ANS é considerado taxativo, não havendo, no caso em análise, elementos que permitam a mitigação dessa taxatividade 4. A perícia médica e notas técnicas do NAT-JUS/SP indicam a falta de evidências científicas sobre a eficácia do acompanhamento terapêutico. 5. A legislação vigente, especialmente a RN 465/2021, delimita a cobertura aos procedimentos realizados em ambientes hospitalares ou ambulatoriais, não abrangendo intervenções em contexto não clínico. 6. Inexistindo demonstração de danos morais, não há que se falar em indenização. 7. Honorários advocatícios mantidos, considerando proveito econômico inestimável nesta fase processual. 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)