Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE DESCONTO DE 80% NA EMISSÃO DE PASSAGEM PARA A ACOMPANHANTE DE CRIANÇA COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL (PNAE). RESOLUÇÃO 280/2013 DA ANAC. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA FUNDADA NA IDADE DO PASSAGEIRO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. RESOLUÇÃO 280/2013 DA ANAC QUE NÃO CONDICIONA A CONCESSÃO DO DESCONTO À MAIORIDADE DO PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL. REEMBOLSO DEVIDO EM VALOR EQUIVALENTE A 80% DO VALOR DO BILHETE PAGO PELA ACOMPANHANTE. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER EM DOBRO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DA ACOMPANHANTE E GENITORA DO MENOR NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.