acidente em obra publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Acidente em obra pública. Legitimidade passiva do Estado. Decisão pelo tribunal de origem com fundamento exclusivamente constitucional. Descabimento do especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 37, § 6º.

«Sobre a legitimidade passiva do Estado de Goiás, o Tribunal decidiu a querela à luz do CF/88, art. 37, § 6º, descabendo ao STJ a análise da questão em sede de recurso especial.... (Continua)

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - AJUDANTE DE OBRA - LESÃO NA MÃO DIREITA - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO INCAPACITANTE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

3 - TJSP Recurso Inominado. Acidente de transito. Buraco na via publica não sinalizado. Ilegitimidade de parte bem afastada. Conquanto a obra tenha sido efetivada pelo DAE, os serviços são concedidos pelo Município que é o responsável pela fiscalização e conservação das vias publicas. Ausência de contestação quanto aos valores cobrados pelos danos materiais. Sentença de parcial procedência, afastando os Ementa: Recurso Inominado. Acidente de transito. Buraco na via publica não sinalizado. Ilegitimidade de parte bem afastada. Conquanto a obra tenha sido efetivada pelo DAE, os serviços são concedidos pelo Município que é o responsável pela fiscalização e conservação das vias publicas. Ausência de contestação quanto aos valores cobrados pelos danos materiais. Sentença de parcial procedência, afastando os danos morais, que deve ser mantidas pelos próprios fundamentos

4 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALHA NA SINALIZAÇÃO DE OBRA. DEVER DE INDENIZAR.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRA EM VIA PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em ação proposta em face de concessionária de serviço público, em razão de acidente automobilístico ocorrido em via pública onde ela realizava obras, reconhecendo sua responsabilidade e fixando indenização por danos morais em R$ 15.000,00, com incidência de juros legais a partir da citação e correção monetária desde a publicação da sentença. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRA EM VIA PÚBLICA SEM SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada em razão de acidente ocorrido quando os autores trafegavam de motocicleta pela Rua Três Pontas, sendo atingidos por veículo que transitava na contramão da Rua Manga, via esta sem sinalização de «pare em decorrência de obra pública. Alegaram omissão estatal na sinalização da via. Requereram indenização por danos morais (R$20.000,00 para cada autor) e danos materiais (R$971,73 em favor de Ana Caroline). Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando solidariamente a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S/A (BHTrans), o Município de Belo Horizonte e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) ao pagamento de R$3.000,00 a Alan, R$5.500,00 a Ana Caroline por danos morais, além de R$938,23 por danos materiais à mesma autora. Município apelou sustentando inexistência de nexo causal e responsabilidade exclusiva da COPASA e do condutor do veículo. ... (Continua)

7 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DONA DA OBRA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1.

Cinge-se a questão controvertida a examinar a possibilidade de responsabilização do Poder Público, na condição de dono da obra, em relação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trabalho quando do cumprimento do contrato de empreitada. A questão referente à responsabilidade do dono da obra pelo adimplemento das típicas obrigações trabalhistas, além de se encontrar regulada pela Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, foi objeto de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 6), tendo sido fixada a tese de que o ente da Administração Pública Direta e Indireta, quando figura como dono da obra, não pode, em qualquer hipótese, ser responsabilizado pelo adimplemento das obrigações trabalhistas. No caso dos autos, todavia, busca-se a responsabilização do Estado de São Paulo, dono da obra, pelo acidente de trabalho ocorrido quando da prestação de serviços do trabalhador a seu favor, responsabilidade esta decorrente da aplicação da legislação civil. Assim, é de se reconhecer que a sua responsabilização não deve ser analisada no enfoque da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, visto que a hipótese regulada no referido Precedente diz respeito à responsabilidade do dono da obra pelo inadimplemento das obrigações estritamente trabalhistas pelo empreiteiro. Nos casos em que se evidencia acidente de trabalho quando da prestação de serviços ao dono da obra, mesmo que integrante da Administração Pública, impõe-se reconhecer que a responsabilidade deve ser analisada no enfoque do Tema 932 (RE 828.040) de repercussão geral, no qual foi firmada a seguinte tese « O art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o CF/88, art. 7º, XXVIII, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade . Assim, não há como se afastar a responsabilidade solidária que foi imputada ao Estado de São Paulo, porque, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o pleito de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trabalho encontra amparo nos arts. 186, 932 e 942 do Código Civil. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA PÚBLICA. OBRA PÚBLICA SEM SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito em via pública municipal, causado por ausência de sinalização adequada em obra pública. A parte ré alega ausência de responsabilidade em razão da culpa exclusiva da vítima ou, pela eventualidade, culpa concorrente. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Contrato de empreitada. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e estéticos. Dono da obra. Responsabilidade civil subsidiária.

«I. Consta do acórdão regional que o Reclamante «foi contratado para construção de uma residência. ... (Continua)

10 - TRT4 Dono da obra. Ente público. Caso de doença profissional equiparada a acidente do trabalho.

«Possibilidade de responsabilização, mas condicionada à ocorrência de culpa. Natureza civil da obrigação. Inaplicabilidade, em tese, da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I/TST, pois restrita a obrigações trabalhistas. Responsabilização do reclamado ente público que, contudo, depende da caracterização das culpas in eligendo e in vigilando, não configuradas na espécie. Recurso provido para afastar a responsabilidade subsidiária imposta em sentença.... (Continua)

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - Males psiquiátricos - Exercício da função de servente de obras - Procedência.

12 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO RETROESCAVADEIRA EM OBRA PÚBLICA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJMG AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - OBRA EM VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - ACIDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULAS 43 E 54 DO C. STJ.

Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, contudo necessária, em se tratando de conduta omissiva, a comprovação do nexo de causalidade entre a omissão e os danos sofridos. A ausência de sinalização da obra executada sobre a pista, acarreta a responsabilidade da ré, que não adotou as cautelas devidas, diante da falha na garantia das condições mínimas de segurança para o tráfego de veículos automotores, mormente quando não demonstrado qualquer excludente de responsabilidade. Sobre o valor a ser pago pela Fazenda Pública, a título de indenização por danos materiais, incidirá correção monetária pelo IPCA e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, a partir da data do desembolso.... (Continua)

14 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA EM RAZÃO DE OBRAS REALIZADAS PELO DAR QUE PROVOCOU QUEDA DE MOTOCICLISTA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO COMO RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL DIRETA PELA OBRA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. TEORIA DA FALTA DO SERVIÇO. CULPA ESTATAL COMPROVADA PELA NEGLIGÊNCIA. LESÃO CORPORAL Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA EM RAZÃO DE OBRAS REALIZADAS PELO DAR QUE PROVOCOU QUEDA DE MOTOCICLISTA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO COMO RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL DIRETA PELA OBRA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. TEORIA DA FALTA DO SERVIÇO. CULPA ESTATAL COMPROVADA PELA NEGLIGÊNCIA. LESÃO CORPORAL E DANOS MATERIAIS. DANO MORAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. RECURSOS DESPROVIDOS.

15 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. FALHA DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Auxílio-acidente - RECURSO DO AUTOR objetivando, inicialmente, a correção de erro material na DCB do NB 91/617.051.330-0 - Afirmou a Impossibilidade de suspensão do pagamento do benefício de auxílio-doença em concomitância a percepção do auxílio-acidente ora concedido, porquanto aquele resulta de causa superveniente à concessão do atual - Postulou, ainda, seja admitida a conversão do benefício superveniente em seu homônimo acidentário - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - Inadmissibilidade - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS, com observação apenas para correção do erro material da DCB, sem modificação do julgado.

17 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. OBRA REALIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em razão de acidente sofrido pelo autor ao cair em um buraco não sinalizado decorrente de obra realizada na via pública. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO NA SINALIZAÇÃO DE OBRA EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADO IMPROCEDENTE.

Apelações interpostas contra sentença que condenou as rés ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais e determinou a liquidação dos danos materiais, em ação indenizatória ajuizada em razão de acidente de motocicleta ocorrido em via pública com obra de manutenção da rede elétrica. ... (Continua)

19 - TJSP Ação regressiva de indenização. Responsabilidade civil. Município condenado a indenização por danos morais em razão de acidente decorrente de buraco em via pública. Município que na ação indenizatória sustentou a responsabilidade da SABESB e ajuizou ação regressiva em face da COMGAS. Alegação de obras pela empresa no local entre os anos de 2010 e 2011. Dever do Município de zelar pela conservação da pavimentação da via pública. Ausência de indício de realização de obra pela ré contemporânea à data do acidente. Ausência de provas da responsabilidade da COMGAS. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Existência de obra em praça pública. Caixa de luz que cai sobre o pé direito da vítima, causando-lhe ferimentos. Culpa concorrente. Ausência de sinalização e de qualquer fiscalização sobre a obra, no momento do acidente. Responsabilidade do Município também caracterizada, além de imprudência da autora. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.