Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 418.8363.3490.9305

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALHA NA SINALIZAÇÃO DE OBRA. DEVER DE INDENIZAR.

I. CASO EM EXAME... ()

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