Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - OBRA EM VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - ACIDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULAS 43 E 54 DO C. STJ.

Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, contudo necessária, em se tratando de conduta omissiva, a comprovação do nexo de causalidade entre a omissão e os danos sofridos. A ausência de sinalização da obra executada sobre a pista, acarreta a responsabilidade da ré, que não adotou as cautelas devidas, diante da falha na garantia das condições mínimas de segurança para o tráfego de veículos automotores, mormente quando não demonstrado qualquer excludente de responsabilidade. Sobre o valor a ser pago pela Fazenda Pública, a título de indenização por danos materiais, incidirá correção monetária pelo IPCA e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, a partir da data do desembolso.... (Continua)