acidente de transito cruzamento caminhao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Colisão em cruzamento com fluxo intenso de veículo. Demora do condutor do caminhão carregado para atravessar o cruzamento. Autor que não aguardou o término da manobra do caminhão para ingresso na via, como deveria. Condutores que atuaram de maneira Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Colisão em cruzamento com fluxo intenso de veículo. Demora do condutor do caminhão carregado para atravessar o cruzamento. Autor que não aguardou o término da manobra do caminhão para ingresso na via, como deveria. Condutores que atuaram de maneira imprudente. Colisão por culpa de ambas partes, visto que as condutas foram igualmente preponderantes para a ocorrência do acidente. Culpa concorrente caracterizada. Cada parte deve arcar com seu prejuízo. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

2 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Condutor que dirige caminhão e carreta sem observar os cuidados necessários, ao atravessar a via preferencial, no cruzamento num dia de chuva, não tomando cautelas com o piso escorregadio de paralelepípedos. Inobservância do contido nos CTB, art. 34 e CTB, art. 44. Culpa do autor pelo acidente comprovada nos autos. Procedência parcial do pedido contraposto formulado pelo réu, afastados os lucros cessantes, por não demonstrados. Recurso principal do autor e recurso adesivo do réu desprovidos.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Colisão em cruzamento. Caminhão, em velocidade maior do que a permitida, ingressa em cruzamento, é abalroado por outro veículo que teria desrespeitado a sinalização «PARE, e vem a atingir o veículo do autor, que estava estacionado. Obrigação de indenizar que não é elidida pela alegação de culpa do terceiro. Discussão paralela que deve ser estabelecida sob o contraditório em eventual ação de regresso. Indenizatória ajuizada contra a proprietária do caminhão causador dos danos diretos. Ação procedente. Recurso desprovido.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Sinalização inexistente. Ausência de comprovação da culpa do motorista do caminhão pertencente à empresa ré, que provinha da direita. Aplicação do disposto no CTB, art. 29, inciso III, alínea «c. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Interceptando motorista de caminhão, a serviço de transportadora, com seu conduzido de trinta metros de comprimento («treminhão), a trajetória de automóvel, em desobediência ao Código de Trânsito Brasileiro que prescreve prudência em qualquer tipo de cruzamento de vias, não adotada atenção e cautela redobradas ante a extensão do veículo, baixa velocidade inicial, tempo necessário para travessia e outras, forçosa reparação dos danos produzidos, evidenciada imprudência dando causa ao acidente. Condenação mantida. Recurso não provido neste aspecto.

6 - TJSC Embargos infringentes. Ação de indenização. Acidente de trânsito entre ônibus e caminhão/carreta. Cruzamento de vias sinalizado. Depoimentos contraditórios. Prova fornecida por autoridade municipal de que o coletivo ingressou na pista com sinal verde. Croqui e fotos que revelam o ponto de impacto do ônibus no caminhão/carreta. Imprudência de ambos os motoristas. Culpa concorrente. Infringência dos CTB, art. 44 e CTB, art. 45. Prevalência do voto vencido. Recurso provido.

«Tese - Havendo prova testemunhal contraditória acerca da culpa exclusiva de um dos condutores dos veículos envolvidos em acidente de trânsito, e existentes indícios de que ambos agiram imprudentemente, conclui-se pela concorrência de culpas. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motociclista atingido por caminhão em cruzamento de vias. Culpa exclusiva do motorista que não obedeceu à sinalização de parada obrigatória. Incapacidade laborativa em decorrência dos ferimentos. Comprovação. Nexo causal entre a incapacidade e o acidente sofrido. Existência. Solidariedade passiva entre o motorista e a transportadora para a qual trabalhava. Existência. Culpa «in eligendo na contratação do serviço terceirizado. Indenização devida. Sendo o dano estético também reparável monetariamente como o dano moral, deve ser por este abrangido

8 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO

Colisão entre motocicleta e caminhão em cruzamento que não estava sinalizado após recapeamento da via. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Acidente de trânsito. Atropelamento de motociclista. Vítima fatal. Negligência, imperícia ou imprudência do motorista de caminhão que iniciou o cruzamento da via antes da mudança da sinalização semafórica. Comprovação. Inocorrência. Existência, entretanto, de responsabilidade objetiva da empresa transportadora, no exercício de serviço público de transporte de pessoas, pelo dano causado por seus agentes, independentemente de estes terem agido com dolo ou culpa, o que importa apenas para assegurar-lhe o direito de regresso contra o responsável. CF/88, art. 37, § 6º de 1988. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pelos autores. Preliminar de intempestividade da apelação interposta. Rejeição. Sentença recorrida foi publicada no DJE no dia 07.08.2024. Prazo de quinze dias úteis para interposição da apelação começou a ser contado do primeiro dia útil após a referida publicação, consoante inteligência dos arts. 219, 224, § 3º, 1.003, § 5º, todos do CPC. Contagem do prazo recursal se iniciou no dia 08.08.2024, o que evidencia a tempestividade da interposição ocorrida no dia 28.08.2024. Exame do mérito. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão entre o veículo conduzido pelo autor Marcos e de propriedade da autora Elisangela e o caminhão de propriedade do réu. A partir das versões aduzidas pelas partes e dos documentos acostados aos autos, especialmente as fotografias que retratam a posição dos veículos no momento da colisão, é possível depreender que o acidente em discussão ocorreu em um cruzamento, os veículos das partes provinham da mesma via, estando o caminhão do réu à frente do veículo dos autores, e a colisão se deu quando o caminhão realizou conversão à direita para ingressar em via transversal. Depoimento da testemunha Raimundo Lourenço da Mata confirma a dinâmica depreendida a partir das versões apresentadas pelas partes e dos documentos acostados aos autos. Alegação de que o depoimento prestado pela testemunha Raimundo carece de credibilidade. Afastamento. Acidente objeto da lide ocorreu por culpa do autor Marcos, que, na condução do veículo de propriedade da autora Elisangela, realizou indevida tentativa de ultrapassagem pela direita em um cruzamento de vias, sem se certificar previamente que a aludida manobra poderia ser realizada sem gerar perigo para os demais usuários da via, violando as regras previstas nos CTB, art. 33 e CTB art. 34, e, por conseguinte, atingiu a lateral direita do caminhão do réu que, no momento da colisão, realizava regular conversão à direita para ingressar em uma via transversal. Reconhecimento da culpa exclusiva do autor Marcos exclui a responsabilidade civil atribuída ao réu, razão pela qual o julgamento de improcedência desta ação era mesmo medida imperiosa. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARCIALMENTE POSITIVO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE APURAÇÃO DOS GASTOS MÉDICOS MEDIANTE PERÍCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO NÃO VEICULADA NA ORIGEM. MÉRITO. ALEGADA NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO QUE NÃO SINALIZOU A CONVERSÃO À ESQUERDA. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EVIDENCIADA. MOTOCICLISTA QUE BUSCAVA REALIZAR ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO. TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM NO CRUZAMENTO E EM PISTA SIMPLES. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DA MANOBRA DE CONVERSÃO NÃO COMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE LHE COMPETE DEMONSTRAR. PROPOSTA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OFERTADA PELA SEGURADORA RÉ QUE NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. CONDUTA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

12 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Interposição de apelação. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Análise da preliminar de cerceamento de defesa. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão entre a motocicleta conduzida pelo autor e o conjunto constituído pelo caminhão de propriedade da ré Transportador Gold Star e reboque de propriedade da ré Agrícola Moreno de Nipoã, conduzido pelo réu João da Costa. Fatos narrados pelas partes e os elementos probatórios já constantes nos autos, especialmente o laudo da perícia indireta realizada no local do acidente, são suficientes para dirimir a matéria controvertida, não havendo necessidade de produção de outras provas. Afastamento da pretensão de anulação da r. sentença, pois a falta de produção de provas desnecessárias não prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa, e não há que se falar em nulidade sem prejuízo. Exame do mérito. Os fatos narrados pelas partes e os elementos probatórios já constantes nos autos, especialmente o laudo da perícia indireta realizada no local do acidente, indicam que a motocicleta do autor e o conjunto constituído pelo caminhão e reboque de propriedade das rés trafegavam pela mesma via e sentido, estando a motocicleta logo atrás do conjunto, e que a colisão se deu porque a motocicleta tentou realizar ultrapassagem pela esquerda no momento em que o conjunto o veículo realizava conversão à esquerda com o intuito de ingressar em uma via transversal. Acidente objeto da lide ocorreu por culpa exclusiva do autor, que, sob a condução de uma motocicleta, realizou indevida tentativa de ultrapassagem em um cruzamento de vias, sem se certificar previamente que a aludida manobra poderia ser realizada sem gerar perigo para os demais usuários da via, violando as regras previstas nos CTB, art. 33 e CTB art. 34, e, por conseguinte, atingiu o conjunto constituído por caminhão e reboque de propriedade das rés, que, no momento da colisão, realizava regular conversão à esquerda para ingressar em uma via transversal. Ausência dos pressupostos necessários para o reconhecimento da responsabilidade civil da parte ré, em especial o nexo de causalidade entre a conduta desta última e a ocorrência do acidente em discussão, razão pela qual a improcedência da presente ação indenizatória era mesmo medida imperiosa. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... (Continua)

13 - TJRJ Trânsito. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Teoria do eixo mediano. Preferencial desrespeitada pela vítima. Culpa. Imprudência reconhecida em relação ao motorista do caminhão abalroador. Concorrência de culpa não reconhecida. Fixação da pena. Critérios. CTB, arts. 293, 298 e 302. CP, art. 45, § 1º.

«Apelação do citado Assistente, com o respaldo da Promotoria de Justiça e da Procuradoria de Justiça. Razão manifesta. ... (Continua)

14 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Trevo. Via preferencial. Invasão. Cautela. Falta. Nexo causal. Comprovação. Culpa exclusiva. Reconhecimento. Indenização. Dano moral. Majoração. Dano estético. Não comprovação. Indeferimento. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão entre caminhão e automóvel. Invasão de preferencial. Sentença de procedência ratificada. Precedentes.

«O cruzamento de via preferencial exige a adoção de cautela no grau máximo, certificando-se de que a realização da manobra não colocará em risco a segurança dos veículos que trafegam pela via que tem preferência. Comprovado nos autos que o réu descurou de seu dever de cuidado, tanto que ingressou na preferencial e, ato contínuo, abalroou o veículo da vítima que não teve a mínima condição de evitar o acidente, culminando por causar os danos materiais descritos na inicial se impunha a procedência da ação. Condenação em consonância com o contexto dos autos. Demonstrada a culpa e os sérios danos físicos sofridos pela vítima de acidente de trânsito, o direito à indenização por danos morais é conseqüência iniludível. Configurado o dano moral in re ipsa, desnecessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, sendo presumida a dor, a agonia e o sofrimento da demandante. Forçoso readequar o montante indenizatório para o equivalente a 40 salários mínimos, acrescido de correção monetária pelo IGP-M, a contar deste julgamento, mais os juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso. Valor da indenização pelo dano moral fixado em consonância com os valores usualmente fixados pela Câmara em situações similares. Parâmetro que retrata valor que responde a contento aos aspectos punitivo e reparatório da sanção pecuniária conferida. Em decorrência das peculiaridades do caso, mantém-se o indeferimento da condenação nos danos estéticos. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO..... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO FATAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENSIONAMENTO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA - ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT.

Configurada a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito que resultou em atropelamento fatal, com base nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, considerando a existência de ato ilícito, dano e nexo causal. Constatada a concorrência de culpas entre o condutor do caminhão, que não observou a preferência no cruzamento não sinalizado. O dano moral deve ser fixado observado o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, com foco em sua finalidade compensatória, da extensão do dano experimentado, do grau de culpa e da capacidade econômica das partes e, ainda, se não ensejar enriquecimento sem causa e sem ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. Devida a pensão mensal por morte, fixada em 2/3 do salário mínimo, desde o falecimento da vítima até a data em que completaria 75,5 anos, conforme expectativa de vida do IBGE. A responsabilidade da seguradora deve ser limitada às coberturas contratadas na apólice, conforme já determinado na sentença. O valor do seguro DPVAT deve ser abatido da indenização fixada, conforme Súmula 246/STJ, desde que comprovado o seu recebimento pela parte autora.... (Continua)

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

colisão entre caminhão e motocicleta. INSURGÊNCIA DA RÉ. pretensão de afastamento do dever de indenizar. impossibilidade. manobra de ingresso em rodovia a partir de lote lindeiro que implicava no cruzamento da pista para ingresso na rodovia no sentido oposto em trecho situado ao final de uma curva. INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA QUE IMPEDIU QUALQUER MANOBRA QUE TORNASSE POSSÍVEL EVITAR A COLISÃO. PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM EXECUTA A MANOBRA EXCEPCIONAL E ALTAMENTE PERIGOSA não elidida. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 34, 36 e 37, TODOS DO CTB. APONTAMENTO DE CULPA CONCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA DO MOTORISTA DA RÉ QUE FOI A CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE CONCATENAÇÃO DE CONDUTAS. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DA RÉ EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUESTIONAMENTO QUANTO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS DE FORMA PARTICULAR. EFETIVA COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE ABRANGE O RESSARCIMENTO DE TODAS AS DESPESAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA VÍTIMA. ESCOLHA QUANTO À FORMA DE ATENDIMENTO - PÚBLICO OU PRIVADO - QUE SE INSERE NA ESFERA DE AUTONOMIA DE VONTADE DA PRÓPRIA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DOS RENDIMENTOS EFETIVAMENTE AUFERIDOS. INTELECÇÃO DO CPC, art. 373, I. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ACIDENTE QUE ATINGIU A INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. DANO IN RE IPSA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE SOFREU diversas fraturas, submetido a dois procedimentos cirúrgicos e permaneceu afastado de suas atividades por 4 meses. QUANTIA ARBITRADA QUE MINIMAMENTE COMPÕE OS DANOS. VALOR ADEQUADO E DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA parcialmente reformada. redistribuição do ônus sucumbencial. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO e parcialmente PROVIDO.... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Veículo. Manobra. Imprudência. Apelação-crime. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação imposta em primeiro grau. Apelo defensivo visando absolvição devido à culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Culpa do recorrente demonstrada.

«Apelante que visava acessar um lote lindeiro existente em uma rodovia, no lado oposto ao que trafegava sua camioneta. Assim, parou no acostamento, aguardou o momento em que acreditava que nenhum veículo obstruiria seu caminho em ambos os sentidos de trânsito e realizou a manobra de cruzamento das faixas de circulação uma em que anteriormente trafegava e outras duas em sentido oposto. No entanto, para sua surpresa, um motoqueiro veio a chocar-se com sua camioneta, na última faixa de circulação que transpunha, ou seja, na mais próxima ao acesso ao lote lindeiro que ambicionava adentrar. Neste cenário, não há maiores dificuldades em evidenciar-se o comportamento culposo adotado pelo apelante, uma vez que, como denunciado pela acusação, agiu de forma imprudente, e quiçá negligente, tendo em vista que iniciou a manobra sem as condições apropriadas para sua execução, possivelmente em razão de não ter verificado as condições de tráfego naquele momento com a cautela demandada para aquela situação. Ademais, o réu disse que sequer visualizou o motoqueiro, e por outro lado, a prova técnica não certificou a existência de marcas de frenagem. Logo, nesse panorama, provavelmente por não ter observado os dois sentidos de tráfego com a devida atenção, o acusado tenha obstaculizado abruptamente a passagem da motocicleta conduzida pela vítima, que detinha a preferência de passagem. Ainda, em contraposição à tese vazada pela égide em suas razões recursais, de culpa exclusiva da vítima, o próprio laudo pericial por ela juntado não chegou a tal conclusão, porquanto entendeu que o componente principal para a ocorrência deste acidente foi a velocidade imprimida pelo condutor da motocicleta (grifei), ou seja, a velocidade supostamente descomunal empregada pelo ofendido teria sido um dos fatores do infortúnio, todavia, não o único. Como é cediço, no Direito Penal não existe compensação de culpas, havendo, no máximo, concorrência, causa pela qual é impositiva a manutenção da condenação emitida em primeiro grau. Apelo defensivo improvido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Acidente de trânsito. Colisão lateral envolvendo veículo e caminhão de coleta de resíduos. Improcedência da ação. Apelo manejado pelos autores, proprietária e condutor do veículo. Exame: local onde ocorreu o abalroamento que é cruzamento com sinalização semafórica. Acidente que decorreu de desrespeito da sinalização existente na via. Prova oral e documental que não permitem concluir qual dos condutores não observou a sinalização do semáforo. Tráfego de veículo pesado na faixa da esquerda e com velocidade pouco superior àquela permitida (51 Km/h e 50 Km/h) que são infrações administrativas, mas não a causa primordial do acidente. Improcedência da ação. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA (PEDIDOS) INTERPRETADOS CONFORME A BOA FÉ PROCESSUAL. APELAÇÃO PROVIDA. 

 ... (Continua)