acesso aos autos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES LICITATÓRIOS. PEDIDO DE ACESSO AOS AUTOS. SÚMULA VINCULANTE 14.  ACESSO AOS ATOS JÁ DOCUMENTADOS DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Questão em Discussão ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. INVESTIGAÇÃO CONCLUÍDA. ACESSO AOS AUTOS CONCEDIDO. DENÚNCIA OFERECIDA. PERDA DE OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, questionando a legalidade da prisão temporária e a negativa de acesso aos autos do inquérito policial. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS. DENEGAÇÃO DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RESTRIÇÃO ABSOLUTA DE ACESSO. ILEGALIDADE. DIREITO DE DEFESA. CONCESSÃO DA ORDEM.

1. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório, conforme preconiza a Súmula Vinculante 14/STF. ... (Continua)

7 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. COMPROMETIMENTO DE INVESTIGAÇÕES. EXISTÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PENDENTES E NÃO DOCUMENTADAS. art. 7º, XIII, XIV E §11 DO ESTATUTO DA OAB. SÚMULA VINCULANTE 14. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO DE ACESSO POR ADVOGADO AOS DADOS DA INVESTIGAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

I.CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. APREENSÃO DE BEM. RESTRIÇÃO ABSOLUTA DE ACESSO. ILEGALIDADE. DIREITO DE DEFESA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

1. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório, conforme preconiza a Súmula Vinculante 14/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Acesso aos autos de investigação pela própria parte. Súmula Vinculante 14 do c. Supremo Tribunal Federal. Sigilo decretado. Vedação de acesso aos autos. Diligências em curso. Possibilidade em relação aos expedientes já documentados. Ordem conhecida parcialmente.

«I - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (enunciado 691 da súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação, o que não ocorre na hipótese. ... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS. PERDA DE OBJETO. 1.

As impetrantes ajuizaram pedido de habeas corpus contra despacho que indeferiu a habilitação e o acesso da defesa aos autos. A defesa alegou que o indeferimento foi baseado na pendência de informações sobre a indisponibilidade de bens imóveis, mas que tal pendência não prejudicaria o acesso aos autos. A liminar foi indeferida e mantida pelo relator. Posteriormente, o acesso integral aos autos foi franqueado, levando à desistência do habeas corpus.2. A questão em discussão consiste em determinar se a pendência de informações sobre a indisponibilidade de bens imóveis justifica o indeferimento do acesso da defesa aos autos.3. A desistência do habeas corpus foi homologada, pois o acesso integral aos autos foi concedido, resultando na perda de objeto do writ. 4.Habeas corpus julgado prejudicado pela perda de objeto... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO DE EXPEDIENTE INVESTIGATÓRIO. ACESSO AOS AUTOS POR ADVOGADO. SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE ACESSO AOS AUTOS FEITO POR AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Apesar do processo tramitar em segredo de justiça, o que garante o acesso aos documentos apenas pelas partes, não há como negar acesso aos autos à auditora fiscal da Receita Federal, que está fiscalizando uma das partes, em procedimento fiscal em curso na Delegacia da Receita Federal de Sorocaba; ... (Continua)

13 - TJSP PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretensão, além do acesso aos autos, da concessão da ordem para revogar a prisão preventiva ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas. Pleitos parcialmente prejudicados. Procedimento de Investigação Criminal já relatado, apensado aos autos principais, com recebimento de denúncia pelo r. Juízo «a quo, havendo notícia, inclusive, de manifestação do impetrante nos autos, cujo acesso havia sido, a princípio, alegadamente obstado. Superveniente esvaziamento do objeto da ação. Prisão preventiva. Regularidade. Suposto envolvimento direto do paciente em grupo criminoso de grandes proporções. Necessidade de resguardo da ordem pública (arts. 282 e 313, I do CPP). Destacada, pelo contexto, relevante periculosidade do agente, notadamente diante dos fortes indícios de atuação em associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. Afastada a concessão de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, porquanto, por ora, insuficientes. Constrangimento ilegal não caracterizado. ... (Continua)

14 - TJSP PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretensão, além do acesso aos autos, da concessão da ordem para revogar a prisão preventiva ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas. Pleitos parcialmente prejudicados. Procedimento de Investigação Criminal já relatado, apensado aos autos principais, com recebimento de denúncia pelo r. Juízo «a quo, havendo notícia, inclusive, de manifestação da impetrante nos autos, cujo acesso havia sido, a princípio, alegadamente obstado. Superveniente esvaziamento do objeto da ação. Prisão preventiva. Regularidade. Suposto envolvimento direto do paciente em grupo criminoso de grandes proporções. Necessidade de resguardo da ordem pública (arts. 282 e 313, I do CPP). Destacada, pelo contexto, relevante periculosidade do agente, notadamente diante dos fortes indícios de atuação em associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. Afastada a concessão de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, porquanto, por ora, insuficientes. Constrangimento ilegal não caracterizado. ... (Continua)

15 - TJSP Prazo. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Devolução. Pedido indeferido. Alegação de obstáculo à parte para acesso aos autos e existência de informação desatualizada no «site do Tribunal de Justiça. Insubsistência. Circunstâncias constantes dos autos que evidenciam a ausência de impedimento para acesso aos autos após a juntada de mandado. Informação incorreta na internet acerca do prazo de juntada do mandado. Inexistência. Prazo que deve ser contado da juntada aos autos do mandado. Recurso não provido.

16 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Acesso aos autos de investigação pela própria parte. Súmula Vinculante 14/STF do c. Supremo Tribunal Federal. Sigilo decretado. Vedação de acesso aos autos. Diligências em curso. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

17 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Acesso aos autos de inquérito policial. Diligências em curso. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU ACESSO AOS AUTOS, QUE TRAMITAVAM EM SEGREDO DE JUSTIÇA, À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SÃO PAULO (OAB/SP), COM BASE NA SÚMULA VÍNCULANTE 14 DO C. STF, APÓS SENTENCIAMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO QUE SE REFERE A PEDIDO JÁ DEDUZIDO NO FEITO. HABILITADA QUE POSSUI DEVER LEGAL DE SALVAGUARDA DE PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DE ADVOGADO. INTERESSE EVIDENCIADO. MERO ACESSO AOS AUTOS QUE NÃO GERA PREJUÍZO. PERMISSÃO DE ACESSO AOS AUTOS PELA ENTIDADE DE CLASSE QUE NÃO DESNATURA O SIGILO PROCESSUAL E PRESTIGIA A REGRA CONSTITUCIONAL DE PUBLICIDADE E DA PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INSTRUMENTALIZAÇÃO DA OAB PELOS ADVOGADOS DA COAPELADA. RECURSO NÃO PROVIDO

19 - STJ Prazo. Prorrogação. Contagem. Início. Impossibilidade da parte ter acesso aos autos. CPC/1973, arts. 184, § 2º e 240, parágrafo único.

«A exegese das regras insculpidas no art. 184 «sobretudo aquela que promana do respectivo § 2º que, combinada com o preceito emanado do parágrafo único do CPC/1973, art. 240, leva o intérprete à indeclinável conclusão de que, em ocorrendo qualquer fato que impeça a parte de ter acesso aos autos, por motivo que não lhe possa ser imputado, quer para tomar ciência, quer para desincumbir-se do ônus da prática de ato processual, não tem início a contagem do respectivo prazo. Este somente começará a fluir a contar do primeiro dia útil após a intimação.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)