Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. COMPROMETIMENTO DE INVESTIGAÇÕES. EXISTÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PENDENTES E NÃO DOCUMENTADAS. art. 7º, XIII, XIV E §11 DO ESTATUTO DA OAB. SÚMULA VINCULANTE 14. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO DE ACESSO POR ADVOGADO AOS DADOS DA INVESTIGAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

I.CASO EM EXAME ... (Continua)