Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE ACESSO AOS AUTOS FEITO POR AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Apesar do processo tramitar em segredo de justiça, o que garante o acesso aos documentos apenas pelas partes, não há como negar acesso aos autos à auditora fiscal da Receita Federal, que está fiscalizando uma das partes, em procedimento fiscal em curso na Delegacia da Receita Federal de Sorocaba; ... (Continua)