Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU ACESSO AOS AUTOS, QUE TRAMITAVAM EM SEGREDO DE JUSTIÇA, À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SÃO PAULO (OAB/SP), COM BASE NA SÚMULA VÍNCULANTE 14 DO C. STF, APÓS SENTENCIAMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO QUE SE REFERE A PEDIDO JÁ DEDUZIDO NO FEITO. HABILITADA QUE POSSUI DEVER LEGAL DE SALVAGUARDA DE PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DE ADVOGADO. INTERESSE EVIDENCIADO. MERO ACESSO AOS AUTOS QUE NÃO GERA PREJUÍZO. PERMISSÃO DE ACESSO AOS AUTOS PELA ENTIDADE DE CLASSE QUE NÃO DESNATURA O SIGILO PROCESSUAL E PRESTIGIA A REGRA CONSTITUCIONAL DE PUBLICIDADE E DA PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INSTRUMENTALIZAÇÃO DA OAB PELOS ADVOGADOS DA COAPELADA. RECURSO NÃO PROVIDO