1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Servidor público. Quintos incorporados. Repercussão geral. Aplicação. Cabimento.
«1 - Cuidaram os autos na origem de Ação de Execução de Sentença no valor de aproximadamente R$ 48.000.00 relativos à incorporação de «quintos. A decisão rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento da execução. O acórdão negou provimento ao Agravo rejeitando o efeito suspensivo em razão da natureza restritiva do decisum proferido no RE Acórdão/STF. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Pagamentos de diferenças de incorporação. Quintos. Décimos. Re 638.115/CE. Repercussão geral. Pagamento dos quintos incorporados entre 8/4/1998 até 4/9/200. Inconstitucional. Cessação imediata do pagamento da verba. Não afronta à coisa julgada. Ofensa ao princípio da legalidade. Decisão que concede a incorporação. Quintos. Exercícios de função comissionada entre período referido. Carência de fundamento legal.
I - Na origem, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS - ajuizou ação rescisória, pretendendo rescindir acórdão unânime proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento da Apelação Cível/reexame necessário 5009193-47.2011.404.7104/RS, o qual manteve sentença que condenou o réu ao pagamento das diferenças de incorporação da parcela denominada quintos/décimos, no período de setembro de 2001 a novembro de 2004. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Quintos incorporados. Função comissionada exercida entre 8/4/1999 e 4/9/2001. Suspensão do pagamento de quintos. Fumus boni iuris. Não demonstração.
1 - O STJ possui entendimento jurisprudencial consolidado (por meio do julgamento do REsp. Acórdão/STJ) no sentido de que: os servidores públicos que recebem quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001, seja por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado, possuem direito subjetivo de continuar recebendo os quintos/décimos até o momento de sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Quintos incorporados. Decisão administrativa. Pagamento de verbas atrasadas. Re 638.115. Modulação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pela União contra o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas objetivando a rescisão do acórdão do Tribunal de origem, o qual reconheceu aos substituídos do demandado o direito à incorporação, em seus vencimentos, de parcelas de quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período de 8/4/98 até 4/9/2001. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Quintos incorporados. Decisão administrativa. Pagamento de verbas atrasadas. Re 638.115. Modulação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a rescisão de acórdão do Tribunal de origem, o qual reconheceu aos substituídos do demandado o direito à incorporação, em seus vencimentos, de parcelas de quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período de 8/4/98 até 4/9/2001. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Quintos incorporados. Decisão administrativa. Pagamento de verbas atrasadas. Re 638.115. Modulação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a rescisão de acórdão do Tribunal de origem, o qual reconheceu aos substituídos do demandado o direito à incorporação, em seus vencimentos, de parcelas de quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período de 8/4/98 até 4/9/2001.... ()
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7 - STJ Administrativo. Servidor que deixou cargo federal e assumiu outro distrital. Direito à manutenção de vantagem de quintos/décimos incorporados. Inexistência de previsão legal. Violação à literalidade da CF/88, art. 37. Inexistência do direito à manutenção da vantagem. Entendimento do STF adotado em regime de repercussão geral. Ação rescisória procedente. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
«1. Trata-se de ação ajuizada pelo Distrito Federal com a pretensão de rescindir acórdão da Quinta Turma que reconheceu, em síntese, o direito do impetrante de, ao assumir cargo distrital, manter as vantagens pessoais incorporadas a título de quintos/décimos na esfera federal. ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração. Quintos incorporados. Decisão administrativa. Pagamento de verbas atrasadas. Re 638.115. Modulação. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante. No caso dos autos houve nulidade no julgamento anterior do agravo interno por questões relacionadas à vinculação do voto à petição correspondente sob julgamento. Assim, não há vício quanto ao conteúdo do voto.... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Inexistência de vícios no julgado. Quintos incorporados. Pedido liminar de suspensão de ordem de pagamento. Ausência de fumus boni iuris. Acórdão embargado proferido nos termos da jurisprudência do STJ. Omissões e contradições inexistentes. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... ()
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10 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A Medida Provisória 2.225-48/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 395 DA REPERCUSSÃO GERAL. QUINTOS INCORPORADOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DO STF. CESSAÇÃO IMEDIATA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF/CE (Tema 395 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal. II - No julgamento do RE 638.115-ED/CE, esta Corte firmou orientação no sentido da impossibilidade de se determinar a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, ressalvado o cabimento de ação rescisória para rediscutir a questão. III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Juízes federais. Quintos incorporados em virtude de cargos exercidos anteriormente. Coisa julgada. Implantação do sistema de remuneração por subsídio. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Alteração substancial da legislação de regência. Não cabimento de reclamação.
«1. Juízes Federais tiveram reconhecido, no RMS 15.294/DF, o direito de incorporação de quintos em decorrência do exercício de funções anteriores. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Juízes federais. Quintos incorporados em virtude de cargos exercidos anteriormente. Coisa julgada. Implantação do sistema de remuneração por subsídio. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Alteração substancial da legislação de regência. Não cabimento de reclamação.
«1. Juízes Federais tiveram reconhecido, no RMS 15.294/DF, o direito de incorporação de quintos em decorrência do exercício de funções anteriores. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Julgamento extra petita. Reconhecimento do direito à incorporação de parcelas de quintos no período compreendido entre 08/04/1998 e 05/09/2001. Pretensão restrita à atualização de parcelas de quintos incorporadas anteriormente à Lei 9.527/1997. Afronta ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Pedido procedente. Inexistência de juízo rescisório.
I - Caso em que o pedido dos Impetrantes restringia-se à atualização das parcelas de quintos incorporadas anteriormente à Lei 9.527/1997. A decisão rescindenda reconheceu o direito à incorporação de tal verba no período compreendido entre 08/04/1998 e 05/09/2001. ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Magistrados. Incorporação de quintos. Ação rescisória. Antecipação de tutela. Possibilidade. Existência de verossimilhança das alegações.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo Regimental na Ação Rescisória interposto pela União contra a decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual objetivava a suspensão da obrigação de fazer e do processo de execução, inclusive a suspensão do pagamento de precatórios cujo valor poderia ser levantado a qualquer momento, já que estava disponível desde o dia 23.3.2010, até o julgamento final da presente Ação Rescisória. ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Magistrados. Incorporação de quintos. Ação rescisória. Antecipação de tutela. Possibilidade. Existência de verossimilhança das alegações.
«1. O STJ, acompanhando orientação da Suprema Corte, firmou o entendimento de que a percepção, por juízes ex-servidores, das mencionadas parcelas remuneratórias incorporadas antes do ingresso na magistratura, não é devida, por falta de previsão específica na Loman, bem como por não haver direito adquirido a regime jurídico remuneratório. ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Quintos. Incorporação. Impossibilidade. Re 638.115/CE.
«1. No no julgamento do RE 638.115/CE, submetido ao rito do CPC, art. 543-B, 1973, o STF assentou o entendimento de que não é devido à incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental na ação rescisória. Magistratura. Quintos adquiridos em período anterior. Incorporação. Impossibilidade. Vantagem não prevista na Loman. Direito adquirido. Inexistência. Mudança de regime jurídico. Antecipação dos efeitos da tutela. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos.
«1. Há neste Superior Tribunal de Justiça julgados no sentido da possibilidade do servidor público, que teve incorporado aos seus vencimentos parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada, chamada de «quintos, continuar recebendo-a mesmo após o ingresso na magistratura. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC/1973. Quintos. Incorporação anterior ao ingresso do servidor na magistratura. Alegação de incompetência do STJ para apreciar a rescisória. Rejeição. Decadência igualmente afastada. Acórdão rescindendo em conformidade com a Orientação Jurisprudencial então vigente. Súmula 343/STF. Aplicação.
1 - Cuida-se de ação rescisória ajuizada pela União em desfavor de magistrado do Trabalho, mediante a qual intenta desconstituir acórdão proferido à unanimidade pela e. Sexta Turma desta Corte, em que o Colegiado, reafirmando entendimento então vigente, assentou compreensão de que «o servidor público tem direito adquirido à percepção dos quintos incorporados antes de seu ingresso na magistratura «. ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração. Ação rescisória. Magistrados. Incorporação de quintos/décimos. Restabelecimento da decisão que deferira o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, «cabem embargos de declaração quando: I. houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II. for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Incorporação de quintos derivados de vínculos funcionais anteriores ao ingresso na magistratura. Acórdão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial da sua época. Pacificação do tema em sentido contrário sob o regime de repercussão geral. A ação rescisória não constitui instrumento de uniformização de jurisprudência. Rescisão admissível apenas na hipótese de controle concentrado de constitucionalidade.
I - Cuida-se de Ação Rescisória apresentada pela União buscando desconstituir acórdão da 6ª Turma, proferido no Recurso Especial 509.961/MG, no qual foi reconhecido o direito do magistrado à incorporação de quintos derivados de vínculos funcionais anteriores ao ingresso na magistratura. ... ()
