Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Quintos incorporados. Decisão administrativa. Pagamento de verbas atrasadas. Re 638.115. Modulação. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante. No caso dos autos houve nulidade no julgamento anterior do agravo interno por questões relacionadas à vinculação do voto à petição correspondente sob julgamento. Assim, não há vício quanto ao conteúdo do voto.... (Continua)