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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Constatada a necessidade de dilação probatória para aferir se, de fato, o veículo foi adquirido com vícios e se houve a inobservância por parte da requerida quanto ao disposto no CDC, art. 18, impõe-se o indeferimento do pedido de antecipação da tutela de urgência com o fito de declarar a rescisão antecipada da avença.... (Continua)

2 - TJSP VICIOS CONSTRUTIVOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Prescrição - Inocorrência. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE VICIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão que afastou a alegação de ilegitimidade passiva e rejeitou a denunciação à lide da municipalidade. Inconformismo da ré. Existência de relação de consumo entre as partes. Aplicação do CDC. Inclusão da Municipalidade no polo passivo. Inviabilidade. Parte autora firmou o contrato com a CDHU. Denunciação da lide. Vedação expressa no CDC, art. 88. Consumidor que tem a faculdade de escolha do demandado. Possibilidade de ação de regresso contra os demais responsáveis. Precedentes. Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

Decisão de primeira instância que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu a denunciação da lide do Município de Santa Branca. Pleito de reforma. Não cabimento. Natureza e finalidade social da agravante que não inviabilizam a aplicação do Diploma Consumerista. Legitimidade passiva bem reconhecida. Litisconsórcio necessário inexistente. Contrato entre a CDHU e o Município do qual as adquirentes não participaram. Expressa vedação. Inteligência do CDC, art. 88 e 114, do CPC. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. IDADIMPLENCIA DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE VICIOS NO IMOVEL QUE IMPEDIRAM SUA UTILIZAÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. CONTRATO VALIDO. DÉBITOS DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO E PERDA DE OBJETO DO DESPEJO. RECURSO DO LOCATÁRIO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. IDADIMPLENCIA DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE VICIOS NO IMOVEL QUE IMPEDIRAM SUA UTILIZAÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. CONTRATO VALIDO. DÉBITOS DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO E PERDA DE OBJETO DO DESPEJO. RECURSO DO LOCATÁRIO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZATÓRIA. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO MUNICÍPIO CONVENIADO E DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DA OBRA.

Decisão de primeira instância indeferiu a denunciação da lide do Município e da empresa. Pleito de reforma. Não acolhimento. Ação de obrigação de fazer movida por condomínio comprador, em razão de vícios construtivos do imóvel vendido. Contrato firmado pelo autor com a ré, sem participação do município ou da empresa. Litisconsórcio não necessário (art. 114, CPC). Precedentes. Decisão Mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS SEM ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PREVISTOS NO CONTRATO. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM COBRADAS APÓS PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA OPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE VICIOS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. ... (Continua)

9 - TJPE Ação de indenização por danos materiais. Contrato de obras de engenharia. Abandono da obra e vicios de construção. Reparação. Condenação da ré ao ressarcimento dos danos causados. Sentença pela procedência parcial dos pedidos. Duplo apelo. 1) preliminares. A) nulidade da sentença por cerceamento de defesa e b) irregularidade de representação. Ambas rejeitadas. 2) mérito. Recursos improvidos. Decisão unânime. 1) preliminares:

«1.1) Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa: o juiz de primeiro grau está livre para formar sua convicção com os elementos constantes dos autos, não ficando adstrito a produzir provas que entenda desnecessárias. No caso, a magistrada formou sua convicção com base em dois laudos, cujo teor a parte ré teve oportunidade de se pronunciar; 1.2) Irregularidade de Representação: Depreende-se que o representante da Empresa ré autorizou o Sr. Paulo de Andrade Lima a constituir advogado para defender os interesses da demandada em qualquer instância ou Tribunal. Preliminares rejeitadas. 2) MÉRITO: 2.1) Da inversão do ônus da prova: Demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora, impõe-se a inversão do ônus da prova, como no caso dos autos. 2.2) Da existência do dano e da responsabilidade: Uma vez evidenciado que os vazamentos e infiltrações decorreram de defeitos na prestação dos serviços pela Construtora ré, deve ser reconhecida a responsabilidade desta em reparar os danos causados; 2.3) Quanto ao pedido de ressarcimento pelos medicamentos supostamente extragados: o simples fato de a Clínica autora ter acostado comprovante de compra dos medicamentos não é suficiente para comprovar: a) a ocorrência da falta de energia na Clínica; b) que a suposta interrupção teria decorrido da ação de preposto da Construtora; c) que a interrupção de fornecimento de energia elétrica tenha ocasionado à perda dos medicamentos e, por fim, d) que a deterioração dos remédios, se é que houve, tenha decorrido de ação do preposto da ré.... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Vício oculto. Decadência. Caracterização. Promessa de compra e venda. Financiamento. Revisão do contrato. Descabimento. Inadimplência. Rescisão. Uso indevido do imóvel. Cobrança de aluguel. Possibilidade. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato e pretensão revisional. Nulidade de título protestado vinculado ao contrato. Vício oculto. Decadência caracterizada. Contrato parcelado em 140 meses. Ausência de abusividade. Revisão indeferida, rescisão declarada e validade do protesto reconhecida. Decadência.

«O prazo decadencial para reclamar vício oculto, aquele que por sua natureza não pode ser percebido no ato da tradição, conta-se do momento que o adquirente do bem toma conhecimento de sua existência. Autor que tomou posse do imóvel em julho de 2.000 somente alegando supostos defeitos no imóvel no ano de 2002, por ocasião do ajuizamento de ação revisional. Alegados vícios que sequer foram especificados. Decadência caracterizada.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - VÍCIO NO PRODUTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

ajuizamento de ação que objetiva a rescisão de contrato de compra e venda de veículo com vício oculto não autoriza o deferimento do pedido liminar de suspensão do pagamento das parcelas do contrato de financiamento, posto que não há acessoriedade entre os contratos de financiamento e compra e venda. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO -COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - NÃO INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO PROMITENTE VENDEDOR - AUSÊNCIA DE NULIDADE - VÍCIO OCULTO - PRAZO DECADENCIAL - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - DIREITO POTESTATIVO - DEFEITOS - EXISTÊNCIA DE FALHA CONSTRUTIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - PROVA PERICIAL - RESCISÃO E INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

existência de vícios em produto onerosamente adquirido enseja a possibilidade de redibição do contrato, direito potestativo este cujo exercício deve ser realizado no prazo legal, sob pena de decadência. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ -

Alegação de que se trata de mera intermediadora do negócio - Relação de consumo caracterizada - Corré que participou da relação de direito material narrada, recebendo o pagamento do valor de entrada - Aplicação do art. 7º, parágrafo único, do CDC - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Prazo decadencial do CDC, art. 26 que não corre durante a garantia contratual - Vício apresentando dentro do prazo de garantia - Prazo, ademais, que foi obstado pela reclamação do consumidor, que permaneceu pendente de resposta definitiva e inequívoca do fornecedor - VÍCIO REDIBITÓRIO COMPROVADO - incontroversa a existência de diversos vícios no automóvel, que culminaram na reprovação pelo órgão de trânsito competente - Adulteração da quilometragem - Restituição das partes ao status quo ante - LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Contratos de compra e venda e financiamento que são coligados e acessórios - Rescindido o contrato de compra e venda, inviável exigir do consumidor o cumprimento do contrato de financiamento - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.

Cobrança permitida - Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 958) - Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto - Serviço devidamente prestado. ... (Continua)

15 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO.

Aplicação do princípio do pacta sunt servanda - Ausência de abusividade - A flexibilização do princípio do pacta sunt servanda não é cabível quando ausentes cláusulas abusivas ou vícios de consentimento. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Curso de estética. Alegação por parte de aluno de vício de consentimento objetivando o decreto de inexigibilidade de notas promissórias vinculadas ao contrato. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de abusividade da escola em propaganda, da alegada inexperiência de sua proprietária, de comprometimento do curso em colocar o aluno no ramo profissional e, ainda, de busca pela rescisão contratual. Observância. Inexistência de vícios a ensejar anulação do contrato e dos títulos lançados, bem como a chancelar indenização. Improcedência da ação declaratória cominada com indenizatória mantida. Recurso da instituição de ensino provido.

17 - STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441.

«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), correspondentes a praticamente 50% do valor financiado. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPROMISSO ARBITRAL. CONTRATO DE ADESÃO. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.

Conforme precedentes do Colendo STJ, excepcionalmente, é dada a intervenção do Poder Judiciário para analisar a validade da cláusula arbitral quando contraída por meio de contrato de adesão regido pelas normas do CDC. Conforme o §2º da Lei 9.307/1996, art. 4º, nos contratos de adesão, se faz necessária a concordância expressa do aderente ao compromisso arbitral para a eficácia deste, impondo-se o reconhecimento da ineficácia da cláusula compromissória pelo próprio Poder Judiciário quando houver no termo vício redacional, restando caracterizada a natureza patológica da cláusula arbitral.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPROMISSO ARBITRAL. CONTRATO DE ADESÃO. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.

Conforme precedentes do Colendo STJ, excepcionalmente, é dada a intervenção do Poder Judiciário para analisar a validade da cláusula arbitral quando contraída por meio de contrato de adesão regido pelas normas do CDC. Conforme o §2º da Lei 9.307/1996, art. 4º, nos contratos de adesão, se faz necessária a concordância expressa do aderente ao compromisso arbitral para a eficácia deste, impondo-se o reconhecimento da ineficácia da cláusula compromissória pelo próprio Poder Judiciário quando houver no termo vício redacional, restando caracterizada a natureza patológica da cláusula arbitral.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Contrato. Parceria agrícola. Nulidade. Rescisão unilateral. Súmula 474/STF. Vício insanável. Ocorrência. Fundação estadual de pesquisa agropecuária. Fepagro. Finalidade de pesquisa. Desvio. Indenização. Dano material. Prova. Ausência. Dano moral. Inocorrência. Apelação cível. Contratos agrários. Parceira agrícola. Ação de reparação por danos materiais emergentes, lucros cessantes e danos morais. Rescisão unilateral. Imóvel público. Contrato firmado com fundação estadual de pesquisa agropecuária. Nulidade do contrato. Desvio de finalidade.

«Hipótese em que o contrato de parceria agrícola firmado entre as partes não guardava relação com a finalidade da Fundação Estadual de Pesquisa com o qual foi celebrado, revelando-se nulo, por desvio de finalidade, motivo que ensejou sua rescisão antecipada por parte da administração.... (Continua)

21 - TJSP Ação de rescisão de contrato de permuta de bem imóvel cumulada com pedido de indenização por danos morais - Vícios construtivos - Sentença de procedência - Insurgência dos requeridos - Preliminar de decadência - Afastamento - Pretensão de rescisão de contrato celebrado em nome da menor - Causa impeditiva que aproveita apenas a própria incapaz - Prazo ânuo para ajuizamento da ação redibitória que passa a fluir a partir da ciência do vício oculto no imóvel - Exegese do art. 445, § 1º, do CC - Cerceamento de defesa - Não configuração - Laudo da defesa civil que indicou a existência de vícios de construção - Possibilidade de rescisão do contrato, com fundamento no art. 441 do CC - Dano moral configurado - Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento - «Quantum indenizatório fixado segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - «AÇÃO ORDINÁRIA REVISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - REVISIONAL DE CONTRATO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NÃO INDICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - INEXISTÊNCIA. I -

Se com a leitura das razões recursais se fez possível extrair a insatisfação contra a decisão recorrida, a preliminar de inépcia da peça recursal não merece prosperar e o recurso deve ser conhecido. II - O pedido autoral, de revisão de contrato bancário, deve desaguar na total improcedência quando, além de não comprovado o alegado vício de manifestação, coação, deixa a parte autora de indicar as cláusulas abusivas, e de demonstrar a pertinência, e respectiva correlação, entre a cédula de crédito bancário e os supostamente contratos precedentes que embasaram as referidas irregularidades.... (Continua)

23 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS - VÍCIO NO PRODUTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

Para a concessão de tutela de urgência, é indispensável a presença cumulativa dos requisitos elencados no CPC, art. 300, a saber, a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a possibilidade de reversibilidade da medida. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA - Compra e venda de veículo usado mediante financiamento - Alegados vícios de qualidade do bem - Descoberta de que o automóvel era proveniente de leilão - Sentença de parcial procedência - Insurgência da financeira - RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - Desfazimento da compra e venda que implica no cancelamento do contrato de financiamento - Contratos coligados, firmados no mesmo contexto negocial - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento.

25 - TJSP APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e pleito indenizatório. Demanda julgada procedente. Contrato de financiamento autônomo e independente do contrato de compra e venda. Vício do bem adquirido. Agente financiador que se trata de banco de varejo. Ausência de acessoriedade entre os contratos. Improcedência do pedido que é de rigor. Rescisão do contrato de compra e venda, com restituição da quantia paga mediante devolução do bem, e indenização por danos materiais. Lucros cessantes afastados, porquanto não demonstrados adequadamente. Ocorrência de danos morais. Sentença parcialmente alterada. Parcial provimento ao recurso da revendedora, provimento ao recurso da instituição financeira.

26 - STJ Transação. Ação de revisão contratual. Existência de transação a respeito do contrato nos autos de ação de busca e apreensão. Homologação judicial. Recurso. Apelação. Alegação de vícios no contrato. Inadequação do meio. Ação anulatória. Cabimento. CPC/1973, art. 486 e CPC/1973, art. 513.

«A teor da jurisprudência do STJ, a ação anulatória, prevista no CPC/1973, art. 486, é sede própria para a discussão a respeito dos vícios na transação homologada judicialmente. Recurso conhecido e provido para, cassando o acórdão hostilizado, extinguir o processo sem julgamento do mérito.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Nulidade de contrato administrativo. Ressarcimento. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa objetivando, dentre outros pedidos, a nulidade de contratos administrativos bem como a condenação dos réus nas penas de improbidade administrativa. Em sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para excluir alguma das condenações imputadas as rés. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 1,57% ao mês. Taxa que não se revela exorbitante, em relação à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação. Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação. Precedentes. Abusividade não demonstrada. REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. SEGURO. Ausente vício na contratação. Ajuste firmado em termo separado, sem indício de imposição como condição para financiamento. Pagamento do prêmio devido. Recurso não provido, com majoração das verbas de sucumbência... (Continua)

29 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEIS. NULIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão de contrato de permuta de imóveis cumulada com reintegração de posse. Os apelantes alegam nulidade do contrato por ausência de interveniência da URBEL, débitos ocultos e restrições legais do imóvel recebido, além de desequilíbrio contratual e vício de consentimento. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo usado, c.c devolução de valores e indenização por danos morais. Alegação de vícios ocultos. Inocorrência de situação que justifique a rescisão do contrato. Indenizações indevidas.

31 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória - Consórcio de bem móvel - Vício oculto no bem adquirido - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente - Hipótese em que não há liame entre o contrato de compra e venda do automóvel e o contrato de adesão ao grupo de consórcio, já que o consorciado, embora fazendo uso do crédito correspondente à cota, adquiriu o veículo em loja de sua exclusiva escolha - Contrato de adesão ao grupo de consórcio, ademais, prevendo cláusula expressa no sentido de que a administradora de consórcio ré não possui responsabilidade por eventuais vícios ocultos nos bens adquiridos com a carta de crédito - Autonomia dos negócios em questão afastando a possibilidade de se opor à responsabilidade da administradora de consórcio o vício oculto no bem adquirido.

32 - TJMG DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada. O agravante busca o afastamento da modificação feita no contrato societário. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -

Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora - Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação - Ausência de vício de consentimento - Sentença mantida - Honorários majorados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

34 - TJMG Compra e venda de veículo. Autonomia do financiamento. Ação ordinária. Rescisão contrato de compra e venda do veículo. Vício. Contrato de financiamento. Manutenção. Acessoriedade. Inexistência

«- A instituição financeira não possui qualquer relação com o direito material pertinente à compra e venda do veículo automotor, sendo impossível a sua responsabilização por defeitos ocultos apresentados pelo veículo. Ademais, o contrato de financiamento não é acessório do contrato de compra e venda, e, com isso, a rescisão da compra e venda do bem não enseja a rescisão do financiamento. ... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Franquia. Ação anulatória de contrato. Alegação de vício (erro) e de inadequação do suporte no desenvolvimento do negócio por arte da franqueadora. Improcedência. Insurgência. Alegação de nulidade do contrato por falta de regular registro da marca e pelo fornecimento de material didático plagiado. Desacolhimento. Aspectos incidentais do contrato de franquia não substanciais. Questões usurárias. Ausência de demonstração fática. Decisão mantida. Apelo improvido

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COLIGADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VÍCIOS OCULTOS NÃO COMPROVADOS. DESGASTE NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - SUBSISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS. I.

É válido o contrato de cartão de crédito com previsão de desconto do valor mínimo nos proventos do consumidor, quando comprovada a contratação e não demonstrada fraude ou abusividade. II. Os vícios de consentimento não se presumem. Portanto, não demonstrada efetiva existência de erro, dolo ou coação, não há que se falar em nulidade do negócio jurídico ou revisão da avença.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Apelação da instituição financeira contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) ocorrência de julgamento «ultra petita e (ii) legalidade da taxa de juros remuneratórios contratada. III. Razões de Decidir. Vício de adstrição da sentença constatado. Causa madura. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Juros remuneratórios. Caso concreto em que não constatada abusividade que justifique revisão excepcional do contrato. Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informadas ao consumidor. Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Contrato de compra e venda. Retenção. Abusividade.

1 - Ação Civil Pública.... (Continua)

40 - STJ Agravos regimentais. Recursos especiais. Civil e processual civil. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contrato de compra e venda. Rescisão. Valores pagos. Retenção. Percentual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos dos novos recursos insuficientes para reformar a decisão agravada.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual a autora alegava vício de consentimento na assinatura do contrato, cobrança de juros superiores a 12% ao ano e capitalizados de forma abusiva. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COM DIVERSOS DEFEITOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PRETENDENDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1-Cinge-se a controvérsia recursal acerca do acerto da sentença que julgou procedente em parte o pedido de rescisão de negócio jurídico, deixando de acolher o pedido de rescisão do contrato de financiamento, ao argumento de que realizado com terceira pessoa não integrante da lide. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Sentença de improcedência na origem - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende da autora, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto à ré - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

44 - TJMG V.V: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PEDIDO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO - SUSPENSÃO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - POSSIBILIDADE. -/.

Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

45 - TJSP CONTRATO -

Compra e venda - Bem imóvel - Rescisão - Reconvenção julgada parcialmente procedente, já tendo ocorrido a quitação dos valores - Decisão que julgou improcedente a ação, condenando a parte demandada nas custas e despesas, ante a inadimplência do requerido ter dado causa ao ajuizamento da causa - Insurgência da parte demandada - Alegada existência de vícios construtivos, reforçada pelo acolhimento da pretensão em reconvenção, que tornam a autora, sucumbente - Acolhimento parcial - Possibilidade - Débito havido que fundamentou a distribuição da ação (R$1.493.101,79 - jan.2021) - Perícia realizada que constatou o valor devido, em montante bem menor que o cobrado, (584.624,87 - maio.2022), com o qual concordou a parte autora - Condenação que deve ser partilhada entre as partes - Recurso parcialmente provido... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Rescisão. Financiamento de veículo com alienação fiduciária. Vício oculto. Chassi diferente do constante na documentação. Vício impeditivo de uso do automóvel. Distrato da compra e venda do veículo com a revendedora. Rescisão do financiamento. Cabimento. Contrato conexo ao de compra e venda. Ação procedente. Recurso provido.

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Contratos de empréstimo pessoal. Ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Preliminares afastadas, ante a ausência de nulidade da sentença ou de cerceamento de defesa, e preenchendo a inicial os requisitos legais, bem como não sendo a hipótese de determinação para expedição de ofícios ou realização de diligências. Alegação de prescrição afastada. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Taxas de juros aplicadas aos contratos que supera a média do mercado em diversas vezes, sem demonstração concreta de risco efetivo a justificar tais taxas. Abusividade configurada. Adequação à taxa média. Restituição devida. Possibilidade de compensação com eventual saldo devedor. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP Voto 35761

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL/MORAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PROMESSA INDEVIDA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA - NÃO COMPROVADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO VERIFICADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE.

Considerando que o contrato de consórcio é expresso quanto à advertência de que não há garantia de data de contemplação, e, ainda, que vícios de consentimento não se presumem, não há que se falar em anulabilidade do contrato. ... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO E REGULARIDADE DOS DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A ação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora alegou que foi induzida a contratar um cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de um empréstimo pessoal consignado. Pleiteou a conversão do contrato em empréstimo consignado, a restituição de valores pagos e compensação por danos morais. ... (Continua)