Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÕES COMPROVADAS. DESCONTOS LEGÍTIMOS.

1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, em que a autora pediu a rescisão dos contratos de cartões de crédito consignado que foram lançados em seu benefício previdenciário, sem sua solicitação e autorização. A sentença julgou improcedentes os pedidos. A autora recorreu.... (Continua)