acao reivindicatoria posse injusta
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação reivindicatória. Posse injusta dos réus. Distinção do conceito para efeitos possessórios e para efeitos reivindicatórios. Procedência. CCB, art. 489 e CCB, art. 524. (Com doutrina e jurisprudência).

2 - STF Ação reivindicatória. Posse injusta. Distinção do conceito para efeitos possessórios e para a ação reivindicatória. CCB, art. 489 e CCB, art. 524.

3 - TRF2 Ação reivindicatória. Posse injusta dos réus. Domínio não controvertido dos autores. Julgamento antecipado da lide. Condenação a restituir, sob pena de multa diária. Procedência. (Com doutrina).

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL.  POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA. COMODATO VERBAL SEM PRAZO DETERMINADO. IMISSÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ALUGUÉIS. SENTENÇA MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Posse injusta. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Recurso autoral alegando revelia dos réus, além da ilegalidade da compra do imóvel, vez que, somente após a abertura do inventário e a arrecadação é que será possível a realização da partilha e a individualização dos bens. ... (Continua)

7 - STJ Mandato. Morte do mandante. Terceiro de boa-fé. Ação reivindicatória. Posse injusta. CCB, art. 524 e CCB, art. 1.321.

«A morte do mandante pode não ser causa de desfazimento do ato praticado pelo mandatário, se este desconhecia o fato da morte, estando os contraentes de boa-fé. CCB, art. 1.321. Não é injusta a posse exercida pelo terceiro que confia no substabelecimento da procuração. CCB, art. 524.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória. Posse injusta. Ausência. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA. IMISSÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A ação reivindicatória está fundamentada no CCB, art. 1.228, que assegura ao proprietário o direito de reaver o imóvel de quem o possua injustamente.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedente a ação reivindicatória, na qual alegava posse injusta dos réus sobre imóvel de sua propriedade.... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível. Ação Reivindicatória. Posse Injusta. Imissão na posse. Indenização por ocupação. O réu-apelante sustenta que ocupa o imóvel de boa-fé, com anuência da avó do autor, sem conhecimento da titularidade do bem. Sentença de procedência da ação reivindicatória, que reconheceu a posse injusta do réu e determinou a imissão na posse do autor, bem como a indenização pela ocupação do imóvel. O réu-apelante não comprovou que possuía o imóvel com animus domini, tampouco demonstrou desconhecimento da titularidade do autor sobre o bem. Desnecessidade de produção de prova oral, pois a matéria é suficientemente comprovada pelos documentos. Não há que se falar em redução do valor da indenização, sendo o quantum arbitrado razoável para a ocupação do bem. Sentença mantida. Recurso desprovido

12 - TJRJ Ação reivindicatória. Posse injusta. Inocorrência. Imóvel encravado. Acesso construído sobre lote lindeiro. Licitude. Direito de vizinhança. Indenização. CCB, art. 489, CCB, art. 524 e CCB, art. 559. CCB/2002, arts. 1.200, 1.228 e 1.285.

«I) O requisito da posse injusta a que se refere o art. 524, do CCB/16, não se confunde com a posse injusta definida no art. 489 do mesmo diploma legal. II) Posse justa, em sentido lato, é aquela cuja aquisição não repugna ao direito; injusta é a desprovida de causa jurídica. Doutrina. III) Imóvel encravado. Conceito. «Juridicamente, encravado é o imóvel cujo acesso por meios terrestres exige do respectivo proprietário despesas excessivas para que cumpra a função social sem inutilizar o terreno do vizinho, que em qualquer caso será indenizado pela só limitação do domínio (REsp 316.336/MS). Espécie em que o encravamento decorre do acesso insuficiente e inadequado do imóvel à via pública. Doutrina. 1V) Se o lote do réu é encravado e o acesso pelo domínio dos autores é o único viável, a posse exercida sobre esta área é justificada, porquanto o Direito de Vizinhança limita o direito de propriedade do vizinho, em prol da boa convivência social e em prestígio à função social da propriedade. Cabe, por outro lado, ao réu indenizar cabalmente o proprietário que teve seu domínio restringido (CCB, art. 559).... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação reivindicatória. Posse injusta caracterizada. Cabimento da ação. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA. USUCAPIÃO ALEGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA NÃO CONFIGURADA. PERMANÊNCIA PACÍFICA E PRODUTIVA POR MAIS DE 10 ANOS. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação reivindicatória, sob o fundamento de que, embora comprovada a propriedade e a individualização do imóvel, não restou demonstrada a posse injusta dos apelados, que ocupam o bem há mais de 10 anos, com destinação religiosa e produtiva. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Ação reivindicatória. Impossibilidade. Requisitos. Falta. Bem imóvel. Posse injusta. Inocorrência. Contrato de promessa de compra e venda. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação reivindicatória. Posse dos demandados não injusta.

«Ainda que demonstrada a propriedade do imóvel pela parte autora, a existência de justificativa plausível para a posse dos réus (título apto a transferir a propriedade), o que faz dela justa, afasta os pressupostos autorizadores da medida reivindicatória. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS AUSENTES. INJUSTA POSSE DO RÉU NÃO CONFIGURADA.

NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA OU NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE NÃO BASTA A PROVA DA PROPRIEDADE OU DA EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO APTO A CONFERIR DIREITO À POSSE, RESPECTIVAMENTE, HAVENDO A NECESSIDADE, TAMBÉM, DE A PARTE AUTORA DEMONSTRAR A INJUSTIÇA DA POSSE DA PARTE DEMANDADA. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - GLEBAS RURAIS - POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DEMARCATÓRIOS - ERRO DE MENSURAÇÃO.

O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que «a ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta (REsp. Acórdão/STJ, DJe 02/09/2013). Constatado, em prova pericial, que o réu exerce posse exatamente sobre a área inserida dentro dos marcos divisórios registrais de sua gleba, e que há possível erro de demarcação e/ou mensuração das glebas, não há como acolher o pleito reivindicatório, por ausência de posse injusta do réu.... (Continua)

19 - TJMG Ação reivindicatória. Requisitos ensejadores à tutela reivincatória. Posse justa ou injusta. Deferimento. CCB, art. 489 e CCB, art. 524. CCB/2002, art. 1.200 e CCB/2002, art. 1.228.

«Comprovada a presença dos requisitos ensejadores à outorga da tutela reivindicatória - prova da titularidade do domínio e da posse injusta - deve ser a proteção deferida ao autor. (...) In hipothesi, a parte autora é legítima proprietária do imóvel reivindicando, conforme se demonstrou exaustivamente da análise do primeiro agravo retido. O segundo elemento necessário é o tipo de posse exercida pelo réu. O art. 1.228 do Código (art. 524 do Código Civil anterior) fala em posse injusta. E o art. 1.200 do Código (art. 489 do Código Civil revogado) estabelece que a posse é injusta quando for violenta, clandestina ou precária. Assim, o requisito para a ação é a posse injusta do réu, no sentido de falta de amparo ou de um título jurídico. Ademais, nenhuma posse pode ser considerada justa, se se situa em antagonismo com o exercício do direito de propriedade, e, sendo a autora portadora de título devidamente formalizado e matriculado, possível se torna deferir-lhe a reivindicação. ... (Des. José Antônio Braga).... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE EXERCIDA POR CÔNJUGE DE COPROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação reivindicatória, determinando a rescisão de comodato verbal e a imissão da autora na posse do imóvel. ... (Continua)