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Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SECURITÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE APLICADO. PREVISÃO NO REGULAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ILEGALIDADE DO REAJUSTE. RESTITUIÇÃO VALORES DESCONTADOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

 I - Caso em exame  ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE. 59 ANOS E SINISTRALIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE REAJUSTE POR IDADE, COM BASE NA RN 63/2003. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELOS DA AUTORA E DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação declaratória de revisão contratual e devolução de valores A sentença de primeira instância declarou abusivo o reajuste por sinistralidade e o reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos e limitou os aumentos anuais aos índices da ANS, condenando as rés à restituição dos valores pagos a maior. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE PELOS ÍNDICES DAS PORTARIAS MPS 08/1993 E 210/1993 - POSSIBILIDADE. I.

A fundamentação, embora sucinta, não conduz à nulidade da decisão recorrida, tendo havido a devida prestação jurisdicional. II. O fator de reajuste estabelecido pelo regulamento da entidade de previdência privada nos moldes do INSS alcança somente os índices de reajustes da aposentadoria em razão das perdas inflacionárias, e não aos de aumento real. III. São devidos os índices previstos nas Portarias 08/1993 e 210/1993, do Ministério da Previdência Social, por serem meros reajustes.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA - REAJUSTE DO BENEFÍCIO - PREVISÃO REGULAMENTAR DE PARIDADE COM OS ÍNDICES DA PREVIDÊNCIA OFICIAL - EXTENSÃO DE AUMENTOS REAIS - INVIABILIDADE.

Conforme precedente firmado pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos: «Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais - REsp. 1564070. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REGULAMENTO DO PLANO - PERÍODO DE NÃO REAJUSTE - OBSERVÂNCIA.

Válido e eficaz o Regulamento do Plano de Previdência aplicado, de seu afastamento conforme melhor interesse não se pode cogitar. Assim, inexistindo previsão de reajuste para os funcionários da ativa nos anos de 1995 e 1996, não há que se falar em reajuste somente para o autor. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO. NULIDADE DA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DO INSS. AUMENTOS REAIS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que determinar que os benefícios do autor de previdência complementar pagos pela entidade ré sejam reajustados conforme os índices da Previdência Social (INSS), incluindo ganhos reais, condenando a requerida ao pagamento das diferenças devidas, atualizadas monetariamente e com juros de 1% ao mês, desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por Márcio Fornari contra o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (Ipesp) e outro, visando à recomposição dos reajustes legais de seu benefício previdenciário, aplicando-se o índice de 11,08% a partir de janeiro de 2016, com as diferenças mensais, acrescidas de juros e correção monetária. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REAJUSTE DA RENDA MENSAL - SOBRAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 - SUPERAVIT COMPROVADO - REAJUSTE DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. -

Nos termos do art. 46, da Lei . 6.435/77, é cabível o reajuste da renda mensal, em caso das sobras do resultado do exercício financeiro, depois da constituição da reserva de contingência de benefícios. - A exigência de que as sobras ocorram por três exercícios consecutivos aplica-se somente em caso de revisão de benefício. - Comprovada a sobra financeira no exercício de 1999, o beneficiário tem direito ao reajuste da renda mensal da suplementação de aposentadoria, na proporção da referida sobra.... (Continua)

9 - TJMG Seguridade social. Previdência privada. Reajuste do benefício. Processual civil e civil. Apelação. Ação de cobrança. Previdência privada. Reajuste do benefício. Índice de aumento real pago pelo INSS a seus segurados. Aplicação aos beneficiários do plano privado. Não cabimento. Precedentes recentes do STJ. Recurso provido

«- Prevendo o regulamento da entidade de previdência privada a aplicação apenas de índice de reajuste de complemento de aposentadoria e de pensão idêntica ao aplicado pelo INSS, e uma vez corrigido o valor conforme regulamento, não há falar em diferença de correção a título de aumento real, não contratado. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REDUÇÃO DO VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO EM RAZÃO DE REAJUSTE DO INSS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. INAPLICABILIDADE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Previdência complementar. Ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afastamento da regra de reajuste real. Ausência de interesse recursal. Observância dos critérios de reajuste pela entidade previdenciária. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

12 - STF Previdência Privada. APLUB (Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil). Reajuste de beneficio previdenciário, com invocação de direito adquirido decorrente de relação contratual.

Incidência imediata de lei nova, de ordem pública ( Lei 6.435, de 15/07/1977), regulando, a partir de sua vigência, a atualização das contribuições e dos benefícios, previstos em relação jurídica contratual de trato sucessivo, sem afronta a suposto direito adquirido, sobretudo por não acarretar desequilíbrio social ou jurídico. ... (Continua)

13 - STJ Competência. Previdência privada. Reajuste de benefício. Relação jurídica. Natureza civil. Competência da Justiça estadual. Precedentes.

«Compete à Justiça estadual processar e julgar ação que visa a complementação de benefício previdenciário, uma vez que o pedido da autora não se baseia em extinto contrato de trabalho, mas sim decorre do pacto associativo firmado com a instituição de previdência privada, demonstrando, assim, a natureza civil da relação.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Reajuste de 12,33%. Lei local. Súmula 280/STF. Violação à coisa julgada. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Ao decidir a controvérsia, consignou o Tribunal estadual: «Ou seja, segundo o entendimento adotado no julgamento da AC. 0440990- 61.2015.8.09.0051, antes de ser atingida a data de vencimento do reajuste, os servidores possuem mera expectativa de direito, hipótese essa que não concretiza o dever do ente administrativo em indenizar. Assim, restou-se consolidado que, referente aos reajustes salariais futuros, a alteração dos dispositivos da lei anterior pela lei revogadora não caracteriza ofensa ao Princípio da Segurança Jurídica, pois não há situação jurídica consolidada. Logo, o reajuste de 12,33% (doze inteiros e trinta e três centésimos por cento) previsto para novembro/2015 perfaz direito adquirido dos servidores públicos, enquanto os demais reajustes, previstos nos, III e IV do art. 1º da legislação revogada, são mera expectativa. Assim, fundada em tais argumentos, a sentença condenatória proferida na ação coletiva reconheceu o direito dos servidores ao recebimento, exclusivamente, do reajuste de 12,33% que deveria ter sido efetivado em novembro/2015 e estava em atraso na data de publicação da lei revogadora, a qual postergou-o para novembro/2016. (...) Considerando, portanto, os limites estabelecidos no julgamento da Ação Civil Pública. 0440990-61.2015.8.09.0051, revejo o posicionamento anteriormente adotado por esta Relatoria e reconheço o excesso nos reajustes salariais cobrados pela parte Agravada". ... (Continua)

15 - TJDF CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL DAS MENSALIDADES. CRITÉRIOS FINANCEIROS E DE SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. ADOÇÃO DOS ÍNDICES DIVULGADOS PELA ANS PARA REAJUSTE DE MENSALIDADES DE PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.    

 ... (Continua)

16 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Reajuste. «suplementação de benefício índices de reajuste.

«A autora é viúva de Josadac Rodrigues de Souza, que era empregado da 2ª ré. A autora recebe suplementação de pensão paga pela 1ª ré, desde 11/10/1985. Afirma que os índices de correção aplicados sobre a suplementação da aposentadoria seguem regulamentos supervenientes à sua adesão ao plano de previdência complementar, e são prejudiciais. Postula a aplicação dos índices de correção adotados pelo INSS, desde maio de 1995, conforme regulamentos de 1975 e 1977. A defesa sustenta que o seu Estatuto estabelece que lhe serão aplicáveis os princípios e critérios estabelecidos pela Previdência Social, relativos aos benefícios pagos pelo INSS, que a teoria do conglobamento não permite que se apliquem somente as cláusulas benéficas de cada Regulamento, que o Lei Complementar 109/2001, art. 68 determina que somente após implementadas todas as condições para elegibilidade previstas no Regulamento os benefícios serão considerados como direito adquirido, pelo que devem ser observadas as regras vigentes na época da concessão do benefício, e que a Súmula 288/TST não se aplica ao caso. Considera-se que adesão feita pelo trabalhador a plano de previdência mantido pelo empregador, ainda que através de entidade de previdência privada, possui condição de cláusula contratual, que se sujeita, portanto, aos princípios e normas específicos do Direito do Trabalho. A inalterabilidade contratual lesiva é corolário do princípio maior da proteção, que obsta ao empregador alterar as cláusulas do contrato de trabalho do empregado, inclusive aquelas relativas à sua aposentadoria complementar, consoante CLT, art. 468. Outrossim, em razão dessa impossibilidade de alteração contratual prejudicial ao trabalhador, o c. TST já sedimentou entendimento especificamente quanto ao tema da cláusula regulamentar, inclusive quanto à previdência privada do trabalhador, conforme consta das Súmulas 51, I, e 288: SUM-51- NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. CLT, art. 468. I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. SUM-288- COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. Irrelevante que alterações da legislação previdenciária tenham exigido adaptação do Regulamento então vigente ao ordenamento jurídico, pois tal modificação do Regulamento não pode alcançar os empregados já participantes, salvo se benéfica a estes. Ao invocar o princípio do conglobamento, para definição do Regulamento aplicável ao benefício da parte autora, cabia à defesa comprovar que a norma observada para fins de cálculo do benefício complementar deferido, em seu conjunto, se apresentava mais favorável ao empregado, ônus do qual não se desincumbiu, mesmo porque a própria defesa reconhece que as alterações decorreram da necessidade de se adequar o Regulamento às modificações das leis previdenciárias, todas essas, como de conhecimento público e de forma inquestionável, prejudiciais ao segurado. Demais, o princípio do conglobamento, puro ou mitigado (por institutos) somente se aplica às normas jurídicas de caráter genérico. Assim, tendo o regulamento empresário, ainda que relativo a previdência complementar, natureza jurídica de cláusula contratual, específica, integrando o contrato de trabalho conforme regra vigente à época da admissão do empregado, fica afastada a aplicabilidade do referido princípio, que, no caso, cede lugar ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Desse modo, são inaplicáveis todas as cláusulas regulamentares alteradas prejudiciais à parte autora, e aplicáveis todas as alterações que se lhe apresentaram benéficas, pois passaram a integrar o contrato de trabalho. Superada a questão da legalidade das alterações havidas nos dispositivos regulamentares, verifica-se a existência ou não prejuízo em razão dos índices de reajuste aplicados pela 1ª ré e aqueles que seriam devidos aos benefícios previdenciários, como estabelecido no artigo 33 do Regulamento de 1975, que passou a integrar o contrato de trabalho do empregado, como decidido acima: Art. 33 A partir da concessão do benefício de que trata este Capítulo, seu valor será reajustado automaticamente, na época de revisão do salário mínimo legal e na mesma proporção do fator de reajustamento salarial fixado para o mesmo mês, pelo Conselho Nacional de Política Salarial e adotado pelo INPS. Ressalto que as conclusões do laudo pericial juntado como prova emprestada não se aplicam ao presente caso, pois, nos autos em que realizada a perícia, a aposentadoria foi concedida data diversa da data do presente caso, o que afastada o resultado benéfico da alteração dos índices de correção utilizados. Sendo os prejuízos pecuniários suficientes ao reconhecimento das diferenças pleiteadas, condeno a 1ª ré a pagar à autora diferenças de suplementação de pensão decorrentes aplicação dos índices de correção dos benefícios da Previdência Social, que deverão ser observados desde a concessão da suplementação, em parcelas vencidas e exigíveis a partir 19/01/2007, conforme decidido pelo Tribunal Regional, e vincendas (artigo 290,CPC/1973), corrigidas monetariamente e com juros desde a propositura da ação (artigo 883, CLT). « (Trecho da sentença exarada pelo MM. Juiz Uilliam Frederic D'Lopes Carvalho)... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE DE REAJUSTE PREVISTO NO REGULAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE AUMENTO REAL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de cobrança ajuizada por participante de entidade de previdência privada com o objetivo de obter a complementação de aposentadoria, sob o argumento de que o reajuste aplicado ao benefício deveria incluir, além do índice de correção previsto no regulamento, o aumento real concedido pelo INSS aos aposentados do Regime Geral. A entidade de previdência se defende com base no regulamento do plano, que prevê apenas a aplicação dos mesmos índices de reajuste do INSS, sem abranger aumentos reais. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICES DE REAJUSTE APLICÁVEIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, contra sentença que, nos autos de ação revisional c/c cobrança e danos morais movida por MARIA MARTA GUZZO FONSECA, condenou os réus a revisar os proventos de aposentadoria da autora quanto à vantagem pessoal intitulada «Dir. Pessoal Magistério A3 L2365, aplicando os mesmos índices de reajuste dos vencimentos dos professores estaduais ao longo dos anos, bem como ao pagamento das diferenças apuradas a partir dessa revisão, atualizadas pelo IPCA-E. O pleito de indenização por danos morais foi julgado improcedente. A expressão «ao longo dos anos é compatível com a prescrição quinquenal, pois o reajuste deve respeitar os índices aplicados aos vencimentos dos professores estaduais dentro do prazo prescricional, nos termos do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, que fixa o direito à revisão com base nos reajustes gerais anuais dos servidores públicos estaduais. Em relação à correção monetária e juros de mora, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ e no Tema 810 do STF, segundo o qual, para condenações contra a Fazenda Pública relativas ao período anterior à Emenda Constitucional 113/2021, devem incidir o IPCA-E para a correção monetária e a remuneração da poupança para juros de mora. Após a Emenda Constitucional 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora devem incidir com base na taxa SELIC, conforme previsto no art. 3º da referida Emenda, norma reconhecida como constitucional pelo STF. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA -

Irresignação da parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente a ação e afastou a alegação de abusividade do reajuste de 65% em razão da mudança de faixa etária para 60 anos - Descabimento - Validade do reajuste por faixa etária, observado o Tema 952, do C. STJ - Ausência de reajuste por mais de 20 anos que no presente caso não configura «supressio"- Prevalência das cláusulas contratuais legitimamente pactuadas e previamente informadas ao consumidor - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Proventos de aposentadoria. Aposentados e pensionistas da FEPASA. Pretendida complementação de proventos e pensões. Reajuste não concedido a toda a categoria de ferroviários. Ausência de comprovação de que os aposentados e ferroviários falecidos pertenciam à mesma base territorial do sindicato que firmou o acordo no dissídio coletivo cujo índice de reajuste pretende-se ver aplicado em benefício dos autores. Pedido que não se encontra amparado no artigo 4º, § 2º, da Lei Estadual 9343/96, nem nos artigos 192 e 193 do Estatuto dos Ferroviários. Pretensão que implica, ademais, em cumulação de reajustes e percepção de proventos e pensões em valor superior à remuneração dos ferroviários em atividade. Recurso provido para julgar improcedente a ação.