Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA -

Irresignação da parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente a ação e afastou a alegação de abusividade do reajuste de 65% em razão da mudança de faixa etária para 60 anos - Descabimento - Validade do reajuste por faixa etária, observado o Tema 952, do C. STJ - Ausência de reajuste por mais de 20 anos que no presente caso não configura «supressio"- Prevalência das cláusulas contratuais legitimamente pactuadas e previamente informadas ao consumidor - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)