Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REAJUSTE DA RENDA MENSAL - SOBRAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 - SUPERAVIT COMPROVADO - REAJUSTE DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. -

Nos termos do art. 46, da Lei . 6.435/77, é cabível o reajuste da renda mensal, em caso das sobras do resultado do exercício financeiro, depois da constituição da reserva de contingência de benefícios. - A exigência de que as sobras ocorram por três exercícios consecutivos aplica-se somente em caso de revisão de benefício. - Comprovada a sobra financeira no exercício de 1999, o beneficiário tem direito ao reajuste da renda mensal da suplementação de aposentadoria, na proporção da referida sobra.... (Continua)