Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE DE REAJUSTE PREVISTO NO REGULAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE AUMENTO REAL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de cobrança ajuizada por participante de entidade de previdência privada com o objetivo de obter a complementação de aposentadoria, sob o argumento de que o reajuste aplicado ao benefício deveria incluir, além do índice de correção previsto no regulamento, o aumento real concedido pelo INSS aos aposentados do Regime Geral. A entidade de previdência se defende com base no regulamento do plano, que prevê apenas a aplicação dos mesmos índices de reajuste do INSS, sem abranger aumentos reais. ... (Continua)