Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REGULAMENTO DO PLANO - PERÍODO DE NÃO REAJUSTE - OBSERVÂNCIA.
Válido e eficaz o Regulamento do Plano de Previdência aplicado, de seu afastamento conforme melhor interesse não se pode cogitar. Assim, inexistindo previsão de reajuste para os funcionários da ativa nos anos de 1995 e 1996, não há que se falar em reajuste somente para o autor. ... ()
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