Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO. NULIDADE DA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DO INSS. AUMENTOS REAIS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que determinar que os benefícios do autor de previdência complementar pagos pela entidade ré sejam reajustados conforme os índices da Previdência Social (INSS), incluindo ganhos reais, condenando a requerida ao pagamento das diferenças devidas, atualizadas monetariamente e com juros de 1% ao mês, desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento. ... (Continua)