Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SECURITÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE APLICADO. PREVISÃO NO REGULAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ILEGALIDADE DO REAJUSTE. RESTITUIÇÃO VALORES DESCONTADOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
I - Caso em exame ... ()
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