acao proposta por segurado contra o inss
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Competência. Justiça Federal. Ação proposta por segurado contra o INSS. CF/88, art. 109, § 3º.

«Em se tratando de litígio entre segurado e instituição de Previdência Social, o ajuizamento da ação pode ser feito tanto perante o foro especial a que se refere o CF/88, art. 109, § 3º quanto pode ele valer-se da norma genérica contida no art. 109, I, para ajuizar a ação no foro da Capital da República, tendo em vista que o legislador constituinte conferiu ao segurado faculdade de opção.... (Continua)

2 - STF Seguridade social. Competência. Justiça Federal. Ação proposta por segurado contra o INSS. Foro do domicílio ou da Capital do Estado-Membro. Possibilidade. CF/88, art. 109, § 3º.

«Em se tratando de litígio entre segurado e Instituição de Previdência Social, o ajuizamento da ação pode ser feito tanto perante o foro da Justiça Federal de seu domicílio como das Varas Federais da Capital do Estado-Membro, tendo em vista que o legislador constituinte, no art. 109, § 3º, conferiu ao segurado faculdade de opção, não podendo esta norma vir a ser invocada em seu prejuízo.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação proposta contra o INSS por segurado. Competência. Opção pelo foro do Distrito Federal. Admissibilidade. CF/88, art. 109, § 3º.

«As ações contra o INSS podem ser ajuizadas na Seção Judiciária do DF, ainda que o segurado resida em outra unidade da Federação. É que o legislador constituinte conferiu ao segurado faculdade de opção entre o foro especial (CF/88, art. 109, § 3º) e o previsto na norma genérica (CF/88, art. 109, I). Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA O INSS - INTERVENÇÃO DA EMPREGADORA NO FEITO COMO ASSISTENTE SIMPLES - ADMISSIBILIDADE.

"Presente interesse jurídico reflexo da empregadora no que tange ao desfecho da demanda acidentária proposta pelo empregado segurado contra o INSS, tem-se por admissível o ingresso dela, empregadora, no feito na condição de assistente simples do INSS"... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA O INSS - INTERVENÇÃO DA EMPREGADORA NO FEITO COMO ASSISTENTE SIMPLES - ADMISSIBILIDADE.

"Presente interesse jurídico reflexo da empregadora no que tange ao desfecho da demanda acidentária proposta pelo empregado segurado contra o INSS, tem-se por admissível o ingresso dela, empregadora, no feito na condição de assistente simples do INSS"... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA O INSS - INTERVENÇÃO DA EMPREGADORA NO FEITO COMO ASSISTENTE SIMPLES - ADMISSIBILIDADE.

"Presente interesse jurídico reflexo da empregadora no que tange ao desfecho da demanda acidentária proposta pelo empregado segurado contra o INSS, tem-se por admissível o ingresso dela, empregadora, no feito na condição de assistente simples do INSS"... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA O INSS - INTERVENÇÃO DA EMPREGADORA NO FEITO COMO ASSISTENTE SIMPLES - ADMISSIBILIDADE.

"Presente interesse jurídico reflexo da empregadora no que tange ao desfecho da demanda acidentária proposta pelo empregado/segurado contra o INSS, tem-se por admissível o ingresso dela, empregadora, no feito na condição de assistente simples do INSS"... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA O INSS - INTERVENÇÃO DA EMPREGADORA NO FEITO COMO ASSISTENTE SIMPLES - ADMISSIBILIDADE.

"Presente interesse jurídico reflexo da empregadora no que tange ao desfecho da demanda acidentária proposta pelo empregado segurado contra o INSS, tem-se por admissível o ingresso dela, empregadora, no feito na condição de assistente simples do INSS"... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA O INSS - INTERVENÇÃO DA EMPREGADORA NO FEITO COMO ASSISTENTE SIMPLES - ADMISSIBILIDADE.

"Presente interesse jurídico reflexo da empregadora no que tange ao desfecho que se der na demanda acidentária proposta pelo empregado segurado contra o INSS, tem-se por admissível o ingresso dela, empregadora, no feito na condição de assistente simples"... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA QUE CONCEDE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO INICIAL DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. NATUREZA ACIDENTÁRIA DA LESÃO NÃO IMPUGNADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva proposta pelo INSS contra o empregador do segurado. Pretensão de ressarcimento de valores pagos pelo INSS relativo a benefício acidentário. Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, por isonomia ao decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL E AS LESÕES. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP Competência. Ação revisional. Pensão por morte. Demanda de revisão de benefício movida contra o INSS. Competência da Justiça Federal. As ações que versem sobre concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser propostas e julgadas na Justiça Federal, a teor do CF/88, art. 109, I. Nulidade da sentença proferida e de todos os atos processuais praticados nos autos, devendo ser remetidos para uma das Varas Federais da Comarca.

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 74. Pensão por morte. Termo a quo. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Situação fática diferenciada reconhecida pelo tribunal de origem. Aposentadoria por idade indeferida administrativamente. Ação judicial proposta pelo segurado. Óbito. Trânsito em julgado. Qualidade de segurado e direito à aposentadoria reconhecidos judicialmente. Condição necessária para a obtenção da pensão por morte.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela Autarquia Previdenciária. Inexistência de omissão. ... (Continua)

15 - TJSP Seguridade social. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Acidente do trabalho. Cálculo do benefício. Equivalência em salários mínimos. Perpetuação indevida. Ação rescisória proposta pelo INSS, aduzindo ter a decisão rescindenda afrontado o artigo 41 da Lei nº: 8.213/91 e o artigo 58 do ADCT, pois não aplicados critérios e reajustes das rendas mensais dos benefícios previdenciários quando o perito calculou o número de salários mínimos equivalentes ao beneficio da segurada e perpetuou essa proporção até o final dos cálculos. Contestação. Preliminar de inépcia da inicial, porque a ação teria se voltado contra o ato do perito e não contra a sentença. Rejeição. O Instituto autor atacou o laudo e, por consequência lógica, a sentença que o adotou. Preliminar afastada.

16 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trabalho. Ação regressiva proposta pelo INSS contra o empregador. Situação que não se amolda a nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade da denunciação da lide. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Culpa do empregador. Conclusão da corte de origem baseada nas provas dos autos. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa não provido.

1 - Não há falar em perda do direito de regresso por não ter a autarquia federal promovido a denunciação da lide à empresa nos autos da ação acidentária, uma vez que o CPC/1973, art. 70, III, atual CPC/2015, art. 125, II, estabelece a necessidade da denunciação somente nas hipóteses em que a lei ou o contrato impõe ao réu tal obrigação, o que não ocorre no caso dos autos. ... (Continua)

17 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Relação de dependência econômica entre segurado da previdência social e beneficiário. Presunção relativa. Necessidade de comprovação da dependência. Precedentes do STJ. Recurso especial do INSS parcialmente provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trabalho. Ação regressiva, ajuizada pelo INSS, contra o empregador. Prazo prescricional quinquenal, por isonomia ao decidido no julgamento do recurso especial 1.251.993/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Termo inicial. Implementação do benefício. Prescrição do direito de ação. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, «o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/1932 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002 (STJ, REsp 1.251.993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2012, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trabalho. Ação regressiva, ajuizada pelo INSS, contra o empregador. Prazo prescricional quinquenal, por isonomia ao decidido no julgamento do recurso especial 1.251.993/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Termo inicial. Implementação do benefício. Prescrição do direito de ação. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, «o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/1932 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002 (STJ, REsp 1.251.993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2012, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário e civil. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trabalho. Ação regressiva, ajuizada pelo INSS, contra o empregador. Prazo prescricional quinquenal, por isonomia ao decidido no julgamento do recurso especial 1.251.993/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Termo inicial. Implementação do benefício. Prescrição do direito de ação. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, «o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/1932 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002 (STJ, REsp 1.251.993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2012, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)