1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. OPERAÇÃO POLICIAL. FALECIMENTO.
1.Sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais, decorrente do falecimento do genitor dos autores em ação policial. ... ()
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2 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE E DA AÇÃO POLICIAL - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - MATÉRIAS AINDA NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO.
Não tendo sido o pedido de declaração de nulidade da ação policial e da prisão em flagrante do paciente, assim como de trancamento do inquérito policial, apreciados pelo Juízo de primeiro grau, não cabe a este Eg. Tribunal examiná-lo, sob pena de supressão de instância.... ()
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3 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de violação de domicílio. Fuga do réu e dispensa de objeto suspeito. Justa causa para ingresso policial sem mandado. Legitimidade da ação policial. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO AGRAVADO PELO USO DA ARMA DE FOGO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL - SERVIDORES PÚBLICOS QUE TINHAM A IDENTIFICAÇÃO PRÉVIA DO INFRATOR, FORNECIDA PELA VÍTIMA, APÓS O LADRÃO ACESSAR PELO SEU TELEFONE O PERFIL EM REDE SOCIAL - INCREPADO QUE OFENDEU AOS POLICIAIS MILITARES DURANTE A ABORDAGEM, RESISTINDO À AÇÃO POLICIAL - RECONHECIMENTO IMACULADO NA FASE POLICIAL E JUDICIAL - PREVALÊNCIA AOS LACÔNICOS PROTESTOS DE INOCÊNCIA DO INFRATOR - INCRIMINAÇÃO SEGURA DE POLICIAIS MILITARES - DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO
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5 - TJSP INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE CRIMES DE LESÃO CORPORAL DOLOSA E INJÚRIA.
-Crime de lesão corporal. Pedido de arquivamento formulado pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento, nos termos do, I da Lei 8.038/1990, art. 3º (de 28-5). ... ()
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6 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVOS. LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL. AFASTADA A TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA AJUSTADA.
Violação de domicílio não caracterizada, considerando prévia situação de flagrância que legitimou o ingresso dos policiais na residência dos réus. Agir policial fundado em denúncia anônima que deu início à observação do acusado e culminou na visualização de atos suspeitos e posterior apreensão. Presente a justa causa anterior a motivar a ação policial, afasta-se a alegação de nulidade da prova.... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AÇÃO POLICIAL - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS.
-Demonstrado que a atuação dos policiais civis estava pautada no estrito cumprimento do dever legal, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais.... ()
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8 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, «caput, da Lei de Tóxicos). Preliminar inconsistente. Ausência de irregularidades na ação policial e revista pessoal do réu. Presentes fundadas razões para a abordagem e ação policial. Diligências dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Preliminar rejeitada. Fundo. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Quantidade das drogas e circunstâncias da prisão que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória do réu contraditória e inverossímil. Tráfico configurado. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento acertado. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido, rejeitada a preliminar
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9 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, «caput, da Lei de Tóxicos). Preliminar inconsistente. Ausência de irregularidades na ação policial e revista pessoal do réu. Presentes fundadas razões para a abordagem e ação policial. Diligências dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Preliminar rejeitada. Fundo. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Quantidade das drogas e circunstâncias da prisão que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória do réu inverossímil. Tráfico configurado. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento acertado. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido, rejeitada a preliminar
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10 - TJSP INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.
Instauração para apuração de suposto crime previsto na Lei 7.347/85, art. 10, praticado pelo Prefeito Municipal de Rio das Pedras. Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, requisitados pelo Ministério Público. Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça (art. 129, I, CF/88), ante a ausência de confirmação da materialidade delitiva. Acolhimento. Arquivamento homologado.... ()
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11 - TJSP Extorsão mediante sequestro qualificada. Caracterização. Quadrilha. Vitima sequestrada com a finalidade de obtenção de vantagem econômica em troca do resgate. Ação delitiva monitorada através de interceptação telefônica. Ré solta voluntariamente quando percebida a ação policial. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas por depoimentos testemunhais, de policiais, confissão do corréu realizada perante a autoridade policial e pela palavra da vítima. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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12 - TJSP Inquérito Policial - Inexistência de lastro probatório mínimo para a ação penal - Arquivamento homologado
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13 - TJSP Resistência. Caracterização. Acusado que admite ter reagido à ação policial. Delito comprovado por prova testemunhal e por laudo de exame de corpo de delito realizado em um dos policiais. Condenação mantida. Recurso provido em parte.
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14 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, «caput, da Lei de Tóxicos). Preliminar inconsistente. Ausência de irregularidades na ação policial e revista pessoal do réu. Presentes fundadas razões para a abordagem e ação policial. Diligências dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Preliminar rejeitada. Fundo. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Quantidade das drogas e circunstâncias da prisão que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória do réu inverossímil. Tráfico configurado. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento acertado. Pena-base corretamente majorada. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º ante a reincidência do réu. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido, rejeitada a preliminar
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15 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Ameaça, resistência e porte de arma branca. Recurso improvido.
I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta por EDELSON SANTOS DE JESUS contra sentença que o condenou pelos crimes de ameaça e resistência, e pela contravenção de porte de arma branca, em concurso material, às penas de 3 meses de detenção e 15 dias de prisão simples, em regime inicial aberto. Os fatos ocorreram em 27 de fevereiro de 2023, na cidade de Aspásia, onde o réu ameaçou a vizinha Ivone Especiato, opôs-se à ação policial e portava armas brancas sem autorização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se houve intenção de ameaça por parte do réu; (ii) se a resistência à ação policial foi comprovada; (iii) se o porte de arma branca configura contravenção penal. III. Razões de Decidir 3. A ameaça foi comprovada por depoimentos coerentes da vítima e dos policiais, além de evidências materiais. 4. A resistência à ação policial foi confirmada pelos relatos dos policiais e pela necessidade de uso de força para conter o réu. 5. O porte de arma branca foi considerado contravenção penal, conforme entendimento do STF, dado o uso ameaçador das armas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A ameaça é configurada pela intenção de impor temor, mesmo sem resultado concreto de intimidação. 2. A resistência à ação policial é comprovada pela oposição violenta à execução de ato legal. 3. A contravenção penal de porte de arma branca configura-se quando o instrumento é utilizado de forma ameaçadora. Legislação Citada: CP, arts. 147 e 329; Decreto-lei 3.688/41, art. 19. Jurisprudência Citada: STF, Tema 857, sobre a validade do art. 19 da Lei de Contravenções Penais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - STJ Prisão em flagrante. Tóxicos. Tráfico de drogas. Campana policial. Entrada em domicílio. Legalidade.
«A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio cede espaço nos casos de flagrante delito (CF/88, art. 5º, XI), não merecendo censura a ação policial intentada com o objetivo de efetuar prisão no interior de residência, após constatar a realização de comércio ilícito de entorpecente. Recurso ordinário desprovido.... ()
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17 - STJ Prisão em flagrante. Tóxicos. Tráfico de drogas. Campana policial. Entrada em domicílio. Legalidade.
«A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio cede espaço nos casos de flagrante delito (CF/88, art. 5º, XI), não merecendo censura a ação policial intentada com o objetivo de efetuar prisão no interior de residência, após constatar a realização de comércio ilícito de entorpecente. Recurso ordinário desprovido.... ()
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18 - STJ Prisão em flagrante. Tóxicos. Tráfico de drogas. Campana policial. Entrada do domicílio. Legalidade.
«A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio cede espaço nos casos de flagrante delito (CF/88, art. 5º, XI), não merecendo censura a ação policial intentada com o objeto de efetuar prisão no interior de residência, após constatada em campana a realização de comércio ilícito de entorpecente.... ()
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19 - STJ Administrativo e processual civil. Servidora pública estadual. Agente penitenciário. Gratificação de ação policial — gap. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Direito local. Súmula 280/STF.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... ()