Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Ameaça, resistência e porte de arma branca. Recurso improvido.

I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta por EDELSON SANTOS DE JESUS contra sentença que o condenou pelos crimes de ameaça e resistência, e pela contravenção de porte de arma branca, em concurso material, às penas de 3 meses de detenção e 15 dias de prisão simples, em regime inicial aberto. Os fatos ocorreram em 27 de fevereiro de 2023, na cidade de Aspásia, onde o réu ameaçou a vizinha Ivone Especiato, opôs-se à ação policial e portava armas brancas sem autorização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se houve intenção de ameaça por parte do réu; (ii) se a resistência à ação policial foi comprovada; (iii) se o porte de arma branca configura contravenção penal. III. Razões de Decidir 3. A ameaça foi comprovada por depoimentos coerentes da vítima e dos policiais, além de evidências materiais. 4. A resistência à ação policial foi confirmada pelos relatos dos policiais e pela necessidade de uso de força para conter o réu. 5. O porte de arma branca foi considerado contravenção penal, conforme entendimento do STF, dado o uso ameaçador das armas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A ameaça é configurada pela intenção de impor temor, mesmo sem resultado concreto de intimidação. 2. A resistência à ação policial é comprovada pela oposição violenta à execução de ato legal. 3. A contravenção penal de porte de arma branca configura-se quando o instrumento é utilizado de forma ameaçadora. Legislação Citada: CP, arts. 147 e 329; Decreto-lei 3.688/41, art. 19. Jurisprudência Citada: STF, Tema 857, sobre a validade do art. 19 da Lei de Contravenções Penais