Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE E DA AÇÃO POLICIAL - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - MATÉRIAS AINDA NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO.

Não tendo sido o pedido de declaração de nulidade da ação policial e da prisão em flagrante do paciente, assim como de trancamento do inquérito policial, apreciados pelo Juízo de primeiro grau, não cabe a este Eg. Tribunal examiná-lo, sob pena de supressão de instância.... (Continua)