1 - STJ Juizado especial criminal. Competência. Vara criminal e juizado especial criminal. Infrações de menor potencial ofensivo. Hermenêutica. Lei nova. Ação penal já iniciada. Deslocamento do processo ao juizado. Desnecessidade. Aplicação dos institutos benéficos da nova lei ao processo onde esteja tramitando. Lei 10.259/2001, arts. 2º, parágrafo único e 25. Lei 9.009/95, art. 90. CF/88, art. 98, I.
«Já é de jurisprudência assentada pelo STJ que de menor potencial ofensivo é a infração indistintamente a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos. Em tal aspecto, há sempre de vir a propósito o que se escreveu na Lei 10.259/01, embora não fosse essa a intenção dos que primeiramente trabalharam o projeto de lei. Tratando-se de demandas penais já intentadas, não se impõe, então, o deslocamento da competência. Nesse caso, os institutos benéficos terão aplicação onde o processo esteja tramitando.... ()
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2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Crime praticado contra idoso. Vulnerabilidade da vítima presumida. Critério cronológico. Mudança de competência introduzida pela lce 228/2013. Ação penal já iniciada. Constrangimento ilegal inexistente.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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3 - STF Crime cometido por Prefeito e por Secretário Municipal de Obras (Decreto-lei 201/67, CP, art. 1º, I, e arts. 304 e 299). Competência: CF/88, art. 29. Súmula 394/STF. Coação de relator e de Tribunal.
«A CF/88 transferiu a competência do Juiz singular - para o julgamento do Prefeito por crime cometido durante o exercício funcional - ao Tribunal de Justiça (inc. VIII do art. 29 da redação original, que corresponde ao inc. X da redação dada pela Emenda Constitucional 01/92) . ... ()
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4 - STJ Penal. Habeas corpus preventivo. Concussão. Pena acessória de perda da função pública. Execução ainda não iniciada ou na iminência de ser iniciada. Ato de hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus, ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, deve vir instruído com os documentos necessários para o deslinde da controvérsia.... ()
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5 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Audiências não realizadas. Instrução ainda não iniciada. Constrangimento ilegal. Ocorrência.
«1. Tem-se do andamento processual que a ação não se desenvolve de forma regular, com o insucesso das três audiências designadas para instrução e julgamento, para o qual não contribui o paciente. ... ()
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6 - TJPE Habeas corpus preventivo. Cárcere privado. Drogas. Maus tratos. Clínicas de reabilitação. Dependentes químicos. Promotor de justiça. Entrevista. Representação policial pela prisão dos investigados. Liminar deferida. Salvo-condutos. Indiciada não denunciada. Prejuízo. Denúncia ofertada. Ação penal instaurada. Instrução iniciada. Receio não confirmado. Coação ilegal ausente. writ denegado. Liminar cassada.
«1. A não inclusão da Paciente Fábia de Lima Silva no pólo passivo da ação penal instaurada torna prejudicado o writ, em relação àquela. ... ()
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7 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA PELA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DOMÉSTICA OU FAMILIAR E EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE A AÇÃO PENAL FOI INICIADA. RESOLUÇÃO 01/2024 DO TJDFT. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Ceilândia em face do Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia. Os autos tratam de suposto crime do CP, art. 217-A(estupro de vulnerável), fora do contexto doméstico/familiar, com denúncia já recebida pelo Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia. ... ()
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8 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA PELA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DOMÉSTICA OU FAMILIAR E EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE A AÇÃO PENAL FOI INICIADA. RESOLUÇÃO 01/2024 DO TJDFT. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina em face do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina. Os autos tratam de suposto crime de estupro de vulnerável, praticado fora do contexto doméstico e familiar, com denúncia já oferecida e recebida pelo Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina. ... ()
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9 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE INJÚRIA RACIAL CONTRA ADOLESCENTE. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA PELA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DOMÉSTICA OU FAMILIAR E EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE A AÇÃO PENAL FOI INICIADA. RESOLUÇÃO 01/2024 DO TJDFT. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
1. O conflito negativo de jurisdição foi suscitado entre o Juízo do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia e o Juízo da 1ª Vara Criminal de Ceilândia, em razão de crime de injúria racial contra adolescente de 16 anos, ocorrido em via pública, no qual já houve denúncia recebida no juízo especializado. ... ()
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10 - STJ Persecução penal iniciada antes da constituição definitiva do crédito tributário. Esgotamento da via administrativa no curso do processo. Impossibilidade de convalidação do feito. Aplicação da Súmula Vinculante 24/STF aos fatos a ela anteriores. Coação ilegal existente. Provimento parcial do reclamo.
«1. Consoante consolidado na Súmula Vinculante 24/STF, não há crime material contra a ordem tributária antes da constituição definitiva do crédito. ... ()
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11 - TJPE Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Flagrante convertido em preventiva. Excesso de prazo. Feito deveras complexo. Diversos inquéritos reunidos em ação penal única. Nove réus. Advogados distintos. Instrução já iniciada. Retardo justificado. Peculiaridades do caso. Corré. Custódia relaxada por excesso prazal. Extensão. Identidade de situação fático-processual. Ausência. Liberdade provisória deferida a corréus primários e indeferida a réu condenado por sentença recorrível. Situações pessoais distintas. Extensão inviável.
«1. A aferição de coação ilegal por excesso de prazo prazal exige mais que mera operação aritmética. Há que se examinar as peculiaridades do caso concreto e confrontá-las com o princípio da razoabilidade, de modo a verificar se a demora é justificável ou se decorre de desídia do juiz ou da acusação, a ponto de tornar ilegal a prisão. ... ()
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12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Legalidade. Reiteração de pedido. Oitiva antecipada da vítima. Ausência dos requisitos. Inquérito policial finalizado. Instrução processual iniciada. Recurso ordinário conhecido em parte e não provido.
«1 - A legalidade da custódia do acusado foi aferida por esta Corte Superior no julgamento do HC Acórdão/STJ. A pretensão caracteriza reiteração de pedido. ... ()
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13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Emprego de arma de fogo. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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14 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO INDEVIDA. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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15 - STJ Tráfico interestadual de drogas e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas comuns às partes. Instrução criminal que segue seu curso normal. Audiência de instrução e julgamento já iniciada. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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16 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunhas. Assegurar a futura aplicação da Lei penal. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86 deste TJPE. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Razoabilidade. Pluralidade de réus. Inexistência de desídia do magistrado. Instrução já iniciada e prestes a ser encerrada. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. A prisão preventiva do paciente encontra amparo legal em elementos concretos constantes dos autos que evidenciam a sua necessidade não só à garantia da ordem pública (periculosidade social revelada pelo modus operandi empregado na prática delitiva), mas também à conveniência da instrução criminal e assegurar a futura aplicação da lei penal em face das notícias de ameaças por ele perpetradas às irmãs da vítima e de sua evasão do distrito da culpa após o crime, sendo preso quase dois anos depois de expedido o mandado; ... ()
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17 - STJ Competência. Juizado especial criminal. Denúncia que dava o acusado como incurso em conduta típica cuja pena máxima era superior à 2 (dois) anos. Ação iniciada no juízo comum. Condenação por porte ilegal de arma. Crime de menor potencial ofensivo. Recurso. Apelação criminal. Competência recursal do Tribunal de Justiça. Princípio «perpetuatio jurisdicionis. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. Lei 9.099/95, art. 61.
«A jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de que, ainda que a condenação tenha se dado por infração de menor potencial ofensivo, à luz da Lei 10.259/2001, o recurso contra sentença de processo que tramitou no Juízo Comum deve ser julgado pelo Tribunal hierarquicamente superior. (Aplicação do princípio «perpetuatio jurisdicionis).... ()
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18 - STJ Ação penal originária. Conselheiro de Tribunal de Contas. Escândalo dos gafanhotos. Preliminares rejeitadas. Prescrição da pretensão punitiva configurada em relação a dois réus. Peculato-desvio. Efetiva configuração da responsabilidade criminal dos demais réus. Ação penal julgada parcialmente procedente. Do objeto da ação penal
«1 - Os fatos que compõem o objeto da presente ação penal dizem respeito à prática do crime de peculato-desvio previsto no CP, art. 312 por M. R. de H. F, R. C, V. S. de S. e D. da S. B, em razão de, no que ficou conhecido como Escândalo dos Gafanhotos, teriam desviado recursos públicos por meio da inserção de nomes de servidores públicos fantasmas na folha de pagamento de órgãos públicos do Estado de Roraima. ... ()
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19 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio duplamente qualificado. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi excepcional. Réu detentor de maus antecedentes. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Ação penal complexa (4 réus, assistidos por advogados diversos, sendo que um deles permaneceu foragido por um tempo). Audiência de instrução já iniciada e com continuação designada. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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20 - TJMG HABEAS CORPUS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - REJEITADA - MÉRITO - EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO E RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE CONDENADA A CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA NO REGIME FECHADO - EXECUÇÃO NÃO INICIADA, UMA VEZ QUE ESTÁ FORAGIDA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA - PRELIMINAR REJEITADA E ORDEM DENEGADA.
1.Verificado que a impetrante não busca a concessão da prisão domiciliar ou a detração da pena nesta instância, mas tão-somente a expedição da guia de execução para que tais pedidos possam ser analisadas pelo juízo da execução sem a sua prisão, não há que se falar em não conhecimento de parte da ação por supressão de instância. ... ()
