Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE INJÚRIA RACIAL CONTRA ADOLESCENTE. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA PELA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DOMÉSTICA OU FAMILIAR E EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE A AÇÃO PENAL FOI INICIADA. RESOLUÇÃO 01/2024 DO TJDFT. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

1. O conflito negativo de jurisdição foi suscitado entre o Juízo do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia e o Juízo da 1ª Vara Criminal de Ceilândia, em razão de crime de injúria racial contra adolescente de 16 anos, ocorrido em via pública, no qual já houve denúncia recebida no juízo especializado. ... (Continua)