Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA PELA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DOMÉSTICA OU FAMILIAR E EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE A AÇÃO PENAL FOI INICIADA. RESOLUÇÃO 01/2024 DO TJDFT. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina em face do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina. Os autos tratam de suposto crime de estupro de vulnerável, praticado fora do contexto doméstico e familiar, com denúncia já oferecida e recebida pelo Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina. ... (Continua)