Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA PELA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DOMÉSTICA OU FAMILIAR E EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE A AÇÃO PENAL FOI INICIADA. RESOLUÇÃO 01/2024 DO TJDFT. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Ceilândia em face do Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia. Os autos tratam de suposto crime do CP, art. 217-A(estupro de vulnerável), fora do contexto doméstico/familiar, com denúncia já recebida pelo Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia. ... (Continua)