Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - REJEITADA - MÉRITO - EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO E RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE CONDENADA A CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA NO REGIME FECHADO - EXECUÇÃO NÃO INICIADA, UMA VEZ QUE ESTÁ FORAGIDA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA - PRELIMINAR REJEITADA E ORDEM DENEGADA.

Verificado que a impetrante não busca a concessão da prisão domiciliar ou a detração da pena nesta instância, mas tão-somente a expedição da guia de execução para que tais pedidos possam ser analisadas pelo juízo da execução sem a sua prisão, não há que se falar em não conhecimento de parte da ação por supressão de instância. ... (Continua)