acao pauliana
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação pauliana. Fraude contra credores. CCB, art. 106 e CCB, art. 113.

«A fraude contra credores, proclamada em ação pauliana, não acarreta a anulação do ato de alienação, mas, sim, a invalidade com relação ao credor vencedor da ação pauliana, e nos limites do débito de devedor para com este.... (Continua)

2 - STJ Ação pauliana. Terceiro adquirente. Boa-fé.

«O terceiro adquirente de boa-fé não é atingido pelo efeito de sentença de procedência de ação pauliana, satisfazendo-se o interesse dos credores, contra os fraudadores, em cobrar-se sobre o equivalente do valor do bem. CCB, art. 109.... (Continua)

3 - STJ Fraude contra credores. Embargos de terceiro. Ação pauliana.

«A fraude é discutível em ação pauliana, e não em embargos de terceiro. Precedentes da 1ª, 3ª e 4ª Turmas e da 2ª Seção do STJ. Embargos de divergência conhecidos pela Cortes Especial, mas rejeitados.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA.

Insurgência recursal do banco requerente contra decisão que determinou a suspensão da ação pauliana de origem até o cumprimento integral do acordo celebrado nos autos da execução por título extrajudicial conexa. ... (Continua)

5 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Ação pauliana. Fraude contra credores em ação pauliana. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação pauliana, declarando a nulidade da venda de imóvel realizada entre os apelantes e determinando o cancelamento do registro correspondente, sob a alegação de fraude contra credores, com a condenação dos réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para o reconhecimento de fraude contra credores em ação pauliana, considerando a nulidade da venda de um imóvel realizada pelos apelantes.III. Razões de decidir3. O juízo de primeiro grau indeferiu corretamente a produção de prova oral, pois os réus não especificaram qual prova desejavam produzir.4. A ação pauliana foi ajuizada com base em fraude contra credores, sendo necessário comprovar a anterioridade do crédito, prejuízo ao credor, insolvência do devedor e conhecimento do estado de insolvência pelo terceiro adquirente.5. O crédito da apelada era anterior à alienação do imóvel, e a venda resultou em prejuízo ao credor, agravando a insolvência dos devedores.6. Foi identificada a suposta simulação na venda do imóvel, configurando intenção fraudulenta para ocultar a verdadeira natureza da transação.7. Os requisitos para caracterização da fraude contra credores foram atendidos, justificando a manutenção da sentença que anulou a escritura pública.8. A condenação em honorários advocatícios de primeiro grau resta mantida, ante o não provimento do recurso, majorado em mais 1% em grau recursal.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A anulação de negócios jurídicos em ação pauliana requer a demonstração cumulativa da anterioridade do crédito, do prejuízo ao credor, da insolvência do devedor e do conhecimento do estado de insolvência pelo terceiro adquirente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, 1.012, § 1º, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.03.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Cível, 0001752-96.2021.8.16.0083, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 23.06.2024; TJPR, Apelação Cível, 0002009-07.2022.8.16.0045, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 11.10.2024.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO PAULIANA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PAULIANA - DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO REALIZADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - EFEITOS DA AÇÃO PAULIANA QUE RECAEM SOBRE A REQUERIDA - AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AÇÕES COM OBJETOS DISTINTOS - O FATO DA QUESTÃO TER SIDO VENTILADA NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPLICA EM ESVAZIAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO PAULIANA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PAULIANA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a Ação Pauliana movida contra a parte ré. A parte autora alegou inadimplemento de nota promissória e transferência fraudulenta de veículos para a empresa corré, administrada pela mulher do executado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se os requisitos para a declaração de nulidade da alienação dos bens estão presentes, especialmente a anterioridade do crédito em relação ao ato fraudulento. III. Razões de Decidir. 3. A revelia dos réus foi reconhecida, mas não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados. 4. O crédito da parte autora foi constituído 03 (três) anos após a realização dos negócios jurídicos que se pretende anular, não preenchendo os requisitos da Ação Pauliana. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da parte autora a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A revelia não gera presunção absoluta de veracidade. 2. Ação Pauliana exige anterioridade do crédito em relação ao ato fraudulento. Legislação Citada: Código Civil, art. 158. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1028709, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 26.09.2017. TJSP, Apelação Cível 0008307-02.2008.8.26.0506, Rel. Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2024... (Continua)

9 - TAMG Penhora. Bem de família. Retorno ao patrimônio face a procedência da ação pauliana. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Tendo o bem penhorado retornado ao patrimônio do devedor após o acolhimento de ação pauliana, é de se afastar a aplicação da Lei 8.009/90, sob pena de se prestigiar a má-fé do devedor.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PAULIANA - DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AÇÕES COM OBJETOS DISTINTOS - O FATO DA QUESTÃO TER SIDO VENTILADA NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPLICA EM ESVAZIAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO PAULIANA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - TJSP Apelação. Ação pauliana. Alegação de fraude contra credores. Transferência de propriedade de veículo realizada no ano de 2017. Decadência verificada. Art. 178, II, do Código Civil. Alteração da nomenclatura da ação para «ação declaratória de propriedade do veículo não retira sua natureza de ação pauliana. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência contra decisão que: 1) rejeitou a preliminar de falta de interesse processual dos autores agravados; 2) indeferiu o pleito de que fosse reconhecida a conexão desta ação com os autos de execução nos quais os autores aqui são credores; 3) indeferiu o pleito de revogação da tutela de urgência concedida, que consistiu em determinar a averbação da ação de origem nas matrículas de imóveis que estariam na iminência de serem transmitidos pelos devedores dos autores a terceiros. Decisão mantida. Alegação de falta de interesse processual rejeitada, pois o crédito perseguido pelos agravados não está integralmente garantido nos autos da execução, dada a insuficiência das penhoras já realizadas. Não se verifica identidade de partes ou de causa de pedir no que se refere à conexão entre a ação pauliana e a execução. A ação pauliana busca a desconstituição de atos fraudulentos do devedor, enquanto a execução objetiva o cumprimento de uma obrigação específica. Tutela de urgência mantida, devidamente configurada a presença de todos os requisitos necessários para sua concessão. Recurso improvido... (Continua)

13 - TJES Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Responsabilidade executiva do herdeiro. Ação pauliana. Eventual procedência. Efeitos. Recurso improvido. CPC/2015, art. 796.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 796, os herdeiros poderão responder pelo débito do de cujus, fazendo-o, entretanto, nos estritos limites de suas heranças. ... (Continua)

14 - TJSP Fraude contra credores. Ação pauliana. Venda de imóveis, propriedade dos fiadores, posteriormente à fiança. Alienações que levaram os devedores à insolvência. Fato comprovado. «Eventus damni caracterizado. Existência de conluio fraudulento. Alienações que ocorreram em curto espaço de tempo e por valor abaixo do praticado no mercado. Fraude caracterizada. Procedência da ação pauliana. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação pauliana. Prazo decadencial. Marco interruptivo. Ajuizamento anterior de ação monitória para cobrança da dívida inadimplida.

«1. Ajuizamento de ação pauliana, em 2004, mais de oito anos após a realização de negócios jurídicos alegadamente realizados em fraude contra credores nos anos de 1995 e 1996. ... (Continua)

16 - STF Embargos de terceiro. Fraude contra credores. Reconhecimento inadmissível. Necessidade da ação pauliana. (Indica precedentes).

17 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Fruto de ação pauliana. Fraude contra credores. Não aplicação da Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 593.

«De acordo com a orientação jurisprudencial que se firmou na 4ª T. se o bem penhorado retorna ao patrimônio do devedor em virtude da procedência de ação pauliana, não tem aplicação a impenhorabilidade preconizada pela Lei 8.009/90, sob pena de prestigiar-se a má-fé do devedor.... (Continua)

18 - STJ Competência. Conflito. Ação pauliana. Execução trabalhista.

«É da Justiça Comum a competência para julgar ação de anulação de ato praticado em fraude a credores, ainda que um destes tenha crédito trabalhista.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação pauliana. ... (Continua)

20 - TRT3 Fraude contra credores. Ação pauliana.

«Como é cediço, a fraude contra credores, prevista nos artigos 158 e seguintes do Código Civil, consiste em vício social do negócio jurídico, e funda-se no «eventus damni, que consiste no prejuízo ocasionado ao credor, e no «consilium fraudis, ou seja, ciência dos contratantes de que a alienação irá lesar o credor do alienante, transmitindo bens que garantiriam a solvência da dívida. O instrumento processual por meio do qual se busca o reconhecimento de nulidade do negócio jurídico, em tal situação, é a ação pauliana ou revocatória, ferramenta processual própria para tanto, não se mostrando cabível sua declaração de forma incidental, via Agravo de Petição, como pretendido pela Recorrente.... (Continua)