acao exoneratoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Execução de alimentos. «Habeas corpus. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Propositura de ação exoneratória ou revisional não impede a prisão. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«Na linha da jurisprudência da Corte, a propositura de ação exoneratória ou revisional não impede a prisão civil do devedor de alimentos e o «habeas corpus não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas indispensáveis à aferição da incapacidade financeira do paciente para pagar os alimentos no montante fixado.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO EXONERATÓRIA/REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - RECURSO PROVIDO.

sucesso da ação exoneratória/revisional de alimentos depende da prova de alteração da situação financeira de pelo menos um dos envolvidos na relação. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - MAIORIDADE DA FILHA - ELEMENTOS QUE INDICAM A FALTA DE COMPROMETIMENTO COM OS ESTUDOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE RECURSO DESPROVIDO.

Em sede de ação exoneratória de alimentos, se há elementos indicando que a filha, que atingiu a maioridade, não tem comprometimento com os estudos dentro de um padrão de normalidade, deve ser suspensa, liminarmente, a obrigação alimentar.... (Continua)

4 - STJ Alimentos. Família. Prisão civil. «Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. Sentença de procedência de ação exoneratória. Trânsito em julgado. Inocorrência. Dívida subsistente. Impossibilidade de pagamento não demonstrada. Exigibilidade da obrigação. Subsistência da prisão. CPC/1973, art. 733.

«É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. Mesmo considerando sentença de procedência de ação exoneratória importa que, até a data de seu trânsito em julgado, os alimentos são devidos. E enquanto inexistente justificativa plausível e demonstração inequívoca da impossibilidade do devedor, a obrigação é exigível.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FILHA MAIOR DE IDADE - CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO

Em ação exoneratória de alimentos, deve ser concedida a liminar para suspender a obrigação alimentar do pai em relação à filha maior, quando há prova de que esta concluiu a graduação e está exercendo atividade laboral, pois tal circunstância indica sua capacidade de manter seu próprio sustento.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO - FILHA MAIOR QUE ESTUDA - ALTERAÇÃO NO BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Para o sucesso na ação exoneratória/revisional de alimentos, é indispensável a prova da alteração da situação financeira de uma das partes; alteração essa imprevisível. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - ALIMENTANDO QUE ESTUDA - DESNECESSIDADE DO AUXÍLIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Para a concessão de tutela provisória na ação exoneratória de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira de uma das partes. A maioridade, por si só, não é fator que justifica a exoneração da obrigação de pagar alimentos, sendo que, no caso, as provas que acompanharam a inicial são insuficientes para demonstrar que o alimentando, já maior, mas ainda estudante, não mais necessita do auxílio paterno.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA SENTENÇA - FIXAÇÃO DE PRAZO FINAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXONERATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em se tratando de alimentos fixados em favor de filho menor, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, o que foi observado na sentença recorrida. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - ALIMENTANDO QUE NÃO SE DEDICOU AOS ESTUDOS APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - POSSIBILIDADE DE TRABALHAR - DESNECESSIDADE DO AUXÍLIO - CONFIGURAÇÃO - MATRÍCULA EM CURSO APÓS A SENTENÇA - IRRELEVÂNCIA - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Em sede de ação exoneratória de alimentos, a exclusão da obrigação do pai pagar alimentos ao filho que atingiu a maioridade, baseada na alegação da alteração da necessidade, depende da comprovação de que o alimentando está exercendo atividade remunerada ou não se dedica aos estudos. No caso, é justificável a extinção da obrigação alimentar, porque restou demonstrado que o alimentando, após atingir a maioridade e concluir o ensino médio, não seguiu regularmente os estudos, vindo a matricular-se em curso apenas após a sentença que julgou procedente a ação. Além disso, o curso em que se matriculou o alimentando não o impede de trabalhar.... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Ex-cônjuge. Prisão domiciliar. Liminar concedida em ação exoneratória. Execução que remonta a 2016. Demonstrada equivalência da remuneração das partes. Rito da coerção pessoal desproporcional.

1 - Deferimento de medida antecipatória no curso de ação exoneratória de alimentos pelo fato de, antes mesmo do ajuizamento da ação alimentar, a credora já percebia benefício de aposentadoria pelo INSS, fato não considerado quando do julgamento da ação de alimentos. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO FILHO - COMPROVAÇÃO DE NÃO DEDICAÇÃO AOS ESTUDOS DE FORMA REGULAR - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Não há cerceamento de defesa, se a parte, na fase de especificação de provas, não justifica o que almeja demonstrar com a prova oral requerida. Ademais, o julgamento da ação sem a produção de prova requerida pela parte não configura cerceamento de defesa, quando a prova é desnecessária para a solução do litígio ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXONERATÓRIA/REVISIONAL DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - CABIMENTO - PROVA SEGURA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A REDUÇÃO - COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CAPACIDADE DA PARTE DE CUSTEAR O PROCESSO - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DA FILHA - COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO DE QUE É POSSÍVEL CONCILIAR ESTUDOS E TRABALHO - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido àquele que alegar a incapacidade do custeio das despesas processuais, sendo que o indeferimento do pedido, ou sua revogação, só se justifica quando surgirem, nos autos, elementos que descaracterizem, de forma inequívoca, o alegado estado de hipossuficiência econômica judicial. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação exoneratória de fiança cumulada com pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual. Pedido de tutela provisória de urgência. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido

15 - TJSP Alimentos. Ação de exoneração contra ex-esposa e filhos. Revelia dos credores. Pedido acolhido com relação à mulher e ao filho que atingiu a maioridade. Subsistência da pensão aos filhos menores. Procedência parcial. (Cita doutrina).

A revelia dos credores na ação exoneratória de alimentos, traz como conseqüência a extinção da obrigação alimentar com relação à ex-esposa e ao filho maior, subsistindo em relação aos filhos menores.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação exoneratória de alimentos. Genitor contra filhos maiores. Decisão indeferiu concessão de tutela de urgência para desobrigar o pai de pagar alimentos aos filhos. Alegação de que os alimentandos atingiram a maioridade e não necessitam mais da pensão.

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. RETROAÇÃO DA DECISÃO QUE EXONEROU O ALIMENTANTE ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 621/STJ. DECISÃO MANTIDA.

NOS TERMOS DO ART. 13, § 2º, DA LEI 5.478/68 E DA SÚMULA Nº 621 DO STJ, OS ALIMENTOS DEFINITIVOS, EM QUALQUER CASO, RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO, O QUE VALE TAMBÉM PARA A AÇÃO EXONERATÓRIA. ASSIM, AINDA QUE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE EXONEROU O GENITOR NÃO HAJA DISPOSIÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL PRESUMIR QUE A DECISÃO TENHA SIDO PROLATADA AO ARREPIO DA LEI E CONTRARIANDO ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. DESSE MODO, CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO PLEITO EXONERATÓRIO, A OBRIGAÇÃO FINDOU EM ABRIL DE 2021, DATA DA CITAÇÃO NAQUELE FEITO, SENDO CASO DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. HAVENDO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO CESSA AUTOMATICAMENTE COM A MAIORIDADE, EMBORA DEPENDA DA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE, ÔNUS DOS ALIMENTANDOS. FILHA QUE COMPROVOU MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR, PERSISTINDO A NECESSIDADE DE SUPORTE FINANCEIRO PATERNO PARA SUA FORMAÇÃO. DE OUTRO LADO, O ALIMENTANTE NÃO EVIDENCIOU DIMINUIÇÃO EM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA A PONTO DE JUSTIFICAR A PRETENDIDA EXONERAÇÃO OU MESMO A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXONERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - FILHA MAIOR - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE - ALIMENTANDA QUE SE DECLARA COMO CASADA - PRESENÇA DE CAPACIDADE LABORATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de pedido de tutela de urgência, não se exige a prévia manifestação da parte contrária, tal como autorizado pelo art. 9º, parágrafo único, I, do CPC, impondo-se a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE - FILHA MAIOR - CONTINUAÇÃO DOS ESTUDOS - IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO - OBRIGAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

sucesso da ação revisional/exoneratória de alimentos depende da prova de alteração da situação financeira de pelo menos um dos envolvidos na relação. ... (Continua)