Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - ALIMENTANDO QUE NÃO SE DEDICOU AOS ESTUDOS APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - POSSIBILIDADE DE TRABALHAR - DESNECESSIDADE DO AUXÍLIO - CONFIGURAÇÃO - MATRÍCULA EM CURSO APÓS A SENTENÇA - IRRELEVÂNCIA - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Em sede de ação exoneratória de alimentos, a exclusão da obrigação do pai pagar alimentos ao filho que atingiu a maioridade, baseada na alegação da alteração da necessidade, depende da comprovação de que o alimentando está exercendo atividade remunerada ou não se dedica aos estudos. No caso, é justificável a extinção da obrigação alimentar, porque restou demonstrado que o alimentando, após atingir a maioridade e concluir o ensino médio, não seguiu regularmente os estudos, vindo a matricular-se em curso apenas após a sentença que julgou procedente a ação. Além disso, o curso em que se matriculou o alimentando não o impede de trabalhar.... (Continua)