Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. RETROAÇÃO DA DECISÃO QUE EXONEROU O ALIMENTANTE ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 621/STJ. DECISÃO MANTIDA.

NOS TERMOS DO ART. 13, § 2º, DA LEI 5.478/68 E DA SÚMULA Nº 621 DO STJ, OS ALIMENTOS DEFINITIVOS, EM QUALQUER CASO, RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO, O QUE VALE TAMBÉM PARA A AÇÃO EXONERATÓRIA. ASSIM, AINDA QUE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE EXONEROU O GENITOR NÃO HAJA DISPOSIÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL PRESUMIR QUE A DECISÃO TENHA SIDO PROLATADA AO ARREPIO DA LEI E CONTRARIANDO ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. DESSE MODO, CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO PLEITO EXONERATÓRIO, A OBRIGAÇÃO FINDOU EM ABRIL DE 2021, DATA DA CITAÇÃO NAQUELE FEITO, SENDO CASO DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA.... (Continua)