Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - FILHA MAIOR - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE - ALIMENTANDA QUE SE DECLARA COMO CASADA - PRESENÇA DE CAPACIDADE LABORATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de pedido de tutela de urgência, não se exige a prévia manifestação da parte contrária, tal como autorizado pelo art. 9º, parágrafo único, I, do CPC, impondo-se a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. ... (Continua)