acao declaratoria inexigibilidade em nota promissoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NOTA POMISSÓRIA - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO

Alegação de quitação das notas promissórias emitidas em razão de empréstimo - Pagamento em cheque - Valores destoantes - Pagamento a terceiros - Afirmação do devedor de que não teria exigido comprovante de quitação que não se mostra verossímil: - Incabível o reconhecimento da quitação das notas promissórias diante das inconsistências da alegação do devedor - Ausência de indícios de quitação. ... (Continua)

2 - TJSP Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com anulação de protesto. Perícia grafotécnica que concluiu que a assinatura constante do título não é do apelado. Falta de requisito legal a caracterizar a validade da nota promissória. Inexigibilidade do título e nulidade do protesto. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Cambial. Nota promissória. Data de emissão. Ausência. Requisito essencial do título. Inteligência do artigo 75, da Lei Uniforme (Decreto 57.663/1966) . Invalidade do título. Ação declaratória de inexigibilidade de nota promissória procedente. Recurso provido.

4 - TJSP Factoring. Cambial. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Nota promissória emitida em garantia de contrato de factoring. Inadmissibilidade. Risco da aquisição dos títulos que não pode ser repassado ao faturizado. Inexigibilidade da cambial. Recurso desprovido.

5 - TJSP Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de inexigibilidade de nota promissória, cumulada com indenização por dano moral. Autora que não produziu prova suficiente a descaracterizar a legitimidade da nota promissória. Elementos que indicam que autora e ré mantinham relações comerciais, sendo devida a cobrança estampada na cártula. Nota promissória assinada em branco. Não configura abusividade o preenchimento posterior da cártula, em decorrência do descumprimento contratual (Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal). Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Cambial. Nota promissória. Contrato de fomento mercantil. Título emitido em branco. Descabimento. Risco do faturizador pela liquidação dos títulos negociados. Exigência de garantia inadmissível. Alegados vícios de origem e regularidade do valor lançado na nota promissória não comprovados pela ré. Procedência da ação declaratória de inexigibilidade do título mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de inexigibilidade de título crédito cumulada com pedido de cancelamento (sustação definitiva) de protesto. Improcedência. Consideração de que a nota promissória constitui representação cambial válida de obrigação assumida pela emitente. Irrelevância do fato de o contrato de mútuo ter por garantia o veículo alienado fiduciariamente à instituição financeira. Hipótese em que o Decreto-Lei 911/69, que disciplina a matéria, não veda a emissão de nota promissória em garantia do pagamento de dívida contraída em contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária. Excesso abusivo de garantia não configurado. Sentença reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso provido.

8 - TJSP Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenização. Ausência de demonstração, pelo autor, do fato constitutivo de seu direito. Alegação de prática de agiotagem inverossímil, impedindo a inversão do ônus da prova na forma da Medida Provisória 2172-32/01. Ação declaratória e cautelar de sustação de protesto improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Cambial. Nota promissória. Rasura no primeiro número do CPF do emitente. Fato incapaz de conferir mácula ao título. Regularidade dos requisitos essenciais da cártula. Improcedência da ação declaratória de inexigibilidade de títulos. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Cambial. Nota Promissória. Título emitido em branco, como simples garantia do pagamento do cheque emitido por terceiro. Cártula negociada com a empresa de fomento mercantil (factoring) apelante. Preenchimento pela apelante de forma abusiva ao pretender cobrar, entre outras verbas, comissão de permanência. Inviabilidade de equiparação da empresa à instituição financeira. Inexigibilidade da referida verba. Ação cautelar e declaratória de inexigibilidade de titulo de crédito procedentes. Recurso desprovido.

11 - TJSP Cambial. Nota promissória. Título emitido como garantia de contrato de prestação de serviços advocatícios. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 42, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Ação declaratória de inexigibilidade procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito. Pretensão de inexigibilidade de dívida descrita em nota promissória. Julgamento de improcedência. Apelação interposta sem o pagamento das custas de preparo. Gratuidade de justiça indeferida. Determinação para o recolhimento descumprida. CPC, art. 1.007, § 4º. Deserção. Recurso não conhecido

13 - TJSP Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de inexigibilidade. Improcedência. Hipótese em que as partes negociaram o parcelamento de dívida existente, garantindo tal procedimento pelos títulos emitidos. Novação. Caracterização. Nada proibia que as partes negociassem as perdas financeiras do credor, com acréscimo de multa penalizante, além de juros moratórios. Transação válida, sendo óbvio que as notas promissórias assinadas são suficientes para comprovar a composição amigável. Tendo em vista a procedência da reconvenção, os protestos dos títulos ficam definitivamente cancelados, posto que para cobrá-los não há necessidade dos apontamentos. Recurso provido.

14 - TJSP Cambial. Emissão. Duplicata mercantil. Alegação de recebimento do título para a realização da cobrança, por meio de endosso mandato. Título, entretanto, não discutido nos autos. Inexistência de impugnação quanto à nota promissória, título objeto dos autos, emitida em seu favor. Ação declaratória de inexigibilidade do débito procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Ação declaratória de nulidade, inexigibilidade e cancelamento de título de crédito cumulado com indenização. Compra e venda de automóvel. Emissão de nota promissória. Inadimplência. Protesto regular. Não demonstração de qualquer irregularidade material ou formal do título. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de nulidade de título de crédito antecedida de cautelar de sustação de protesto. Sentença de improcedência. Insurgência. Acolhimento. O regime jurídico das notas promissórias é o mesmo aplicável à letra de câmbio, apenas com as exceções estabelecidas pela Lei Uniforme em seus artigos 77 e 78. Na hipótese, o banco não poderia ter levado a nota promissória a protesto pelo seu valor integral porque duas parcelas referentes ao contrato de renegociação de dívida, ao qual o título estava atrelado para garantia do negócio, precisavam ser abatidas. Comprovado o abuso do direito, sem demonstração de erro escusável na cobrança indevida, deve a ação ser julgada procedente para o fim de ser declarada a inexigibilidade total do valor do respectivo título de crédito, condenando-se o banco, em consequência, ao pagamento da indenização prevista pelo CCB/1916, art. 1.531, atual CCB/2002, art. 940. A primeira instância cuidará da expedição do mandado para o cancelamento definitivo do protesto em cumprimento ao acórdão, o que fica observado. Deram provimento ao recurso, com observação.

17 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c pedido de cancelamento de protesto e indenização por danos materiais e morais. Protesto de nota promissória prescrita. Irregularidade. Dívida que não é passível de cobrança nas vias ordinária e monitória. Abuso de direito. Abalo de crédito. Dano moral caracterizado. Honorários advocatícios. Majoração.

«1 - Ação ajuizada em 04/03/2013. Recurso especial interposto em 02/09/2016 e distribuído em 23/11/2016. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização em danos morais. Sentença de improcedência. Existência do débito e regularidade do protesto devidamente comprovadas por meio da apresentação de contrato de prestação de serviços, termo de negociação da dívida e nota promissória. Réu que encaminhou à autora declaração de anuência para cancelamento do protesto após a quitação da dívida. Autora que não comprovou o pagamento do débito à credora originária e confirmou as informações trazidas pelo réu. Dever indenizatório moral não configurado. Litigância de má-fé caracterizada. Redução da multa para 2% do valor da causa, em observância à hipossuficiência da autora. Recurso provido em parte

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA.

CABE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL, VISTO QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL ADMITE, INCLUSIVE, A JUNTADA DE CÓPIA SIMPLES DO TÍTULO EXECUTIVO.  ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO SUPOSTAMENTE INDEVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO DA AUTORA. OFENSA A COISA JULGADA NÃO DEMONSTRADA. REQUERIDO QUE JUSTIFICOU A AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA. PROBLEMAS TÉCNICOS. REVELIA ERRONEAMENTE DECRETADA. DEFESA APRESENTADA APÓS A INTIMAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REDESIGNAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS CABÍVEL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA ASSINATURA APOSTA NA NOTA PROMISSÓRIA. ASSINATURAS SEMELHANTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame:I.1.A parte autora que foi registrado um protesto em seu nome por conta de uma nota promissória no valor de R$271,95. Afirmou que não reconhece sua assinatura e que o protesto é indevido. Diante de tais fatos, requereu a declaração de inexistência de débito, anulação do protesto e indenização por danos morais; I.2. A sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial declarando a inexistência do débito e condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 33.1); I.3. A autora pugnou pelo cumprimento de sentença (mov. 44.1);I.4. O requerido impugnou o cumprimento de sentença sustentando que não compareceu à audiência de conciliação por problemas técnicos, pugnando pela anulação dos atos processuais posteriores a audiência (mov. 57.1); I.5. O juízo a quo acolheu a impugnação e declarou a nulidade de todos os atos processuais ocorridos após a audiência de conciliação (mov. 67.1); I.6. Após a realização da nova audiência de conciliação e demais atos processuais, sobreveio sentença de extinção, sem resolução do mérito, por incompetência ante a necessidade de perícia (mov. 122.1/124.1); I.7. A autora interpôs recurso inominado, sustentando que o requerido não apresentou justificativa válida para ausência na audiência de conciliação e que a decisão que anulou os atos processuais desconstituiu a coisa julgada, devendo o processo retornar a fase de cumprimento de sentença (mov. 128.1).II. Questões em discussão: II.1. ocorrência de ofensa a coisa julgada; II.2. Complexidade da causa.III. Razões de decidir: III.1. Em relação a nulidade dos autos subsequente à audiência de conciliação, ressalta-se que a decisão de mov. 67.1 mostra-se correta. Conforme registrada na ata à mov. 25.1, o requerido entrou em contato via telefone e WhatsApp do Juizado Especial Cível justificando sua ausência por falhas técnicas. Dada a justificativa plausível a medida cabível era a redesignação da audiência. No entanto, fora decretada sua revelia e o requerido apenas foi intimado em fase de cumprimento de sentença, momento em que apresentou sua defesa. Diante da constatação da nulidade absoluta, não há que se falar em ofensa a coisa julgada. III.2. Quanto a complexidade da causa, extrai-se da sentença: «a parte Requerente nega ter assinado a nota promissória que embasa o protesto objeto da presente ação (...) Ademais, a comparação entre a assinatura aposta na nota promissória (seq. 94.3) e a constante do documento apresentado pela Requerente nos autos - procuração de seq. 1.2 -, demonstra similaridade entre as grafias, inexistindo fraude grosseira. (...) Mostra-se temerária a afirmação de que a assinatura é falsa ou verdadeira, razão pela qual julgo necessária a produção de prova pericial a fim de aferir a autenticidade da assinatura constante na nota promissória impugnada pela parte Requerente, o que afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda.Jurisprudência relevante: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0069820-43.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Helênika Valente De Souza Pinto - J. 27.07.2024... (Continua)