acao de demarcacao legitimidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação pela ré de ilegitimidade passiva, uma vez comprovada sua qualidade de gerente da embarcação onde ocorreu o evento fatal. Impossibilidade. Não comprovação pela ré sua qualidade de mera gerente de embarcação. Legitimidade passiva configurada. Preliminar afastada.

2 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Demarcação de terras indígenas. Legitimidade passiva da união e da funai.

1 - É assente no STJ o entendimento de que é obrigatória a participação da União nas demandas que envolvam o interesse individual ou coletivo dos indígenas. Precedentes: REsp 1.454.642/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/11/2015; AgInt no REsp 1.452.195/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/9/2016; REsp 840.150/BA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/4/2007. ... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de reparação de danos. Queda de um transformador de 106 toneladas, cujo peso não foi suportado pelo guindaste que o embarcava, no interior do porão de navio, atingindo dois outros contêineres nele já estivados, acarretando danos na embarcação, com prejuízos à autora, e ferimentos na perna direita do operador da máquina. Serviços de operação portuária terceirizados, resultando o sinistro, conforme a prova dos autos, da total imperícia do preposto da terceirizada em manobrar o guindaste, que abaixou a lança de forma excessiva. Responsabilidade solidária do operador portuário e da empresa terceirizada perante o armador (Lei 8630/93, artigos 1º, 11 e 18), pelas avarias provocadas na embarcação ou mercadoria, total sua legitimidade passiva «ad causam. Recursos não providos.

4 - STJ processual civil e administrativo direito individual homogêneo. Relevância social. Ministério Público. Legitimidade. Terra indígena. Benfeitorias. Boa-fé. Pagamento. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência.

1 - O Ministério Público detém legitimidade ativa para a propositura de ações civis públicas, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, mesmo que disponíveis e divisíveis, quando socialmente relevante o bem jurídico cuja proteção é intentada. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ processual civil e administrativo. Direito individual homogêneo. Relevância social. Ministério Público. Legitimidade. Terra indígena. Benfeitorias. Boa-fé. Pagamento. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência.

1 - O Ministério Público detém legitimidade ativa para a propositura de ações civis públicas, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, mesmo que disponíveis e divisíveis, quando socialmente relevante o bem jurídico cuja proteção é intentada. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJRJ Apelação cível. Ação de demarcação de terras. A legitimidade para propositura de ação de demarcação, por sua natureza dominial, é dos proprietários registrais. Demanda promovida sem título de domínio. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Inteligência do CPC/2015, art. 569, I e CPC/2015, art. 574. Manutenção da sentença.

«1 - «Art. 569. Cabe: I - ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados; [...]. (Código Civil); ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Terreno da marinha. Reconhecimento do domínio da união mediante procedimento administrativo demarcatório. Possibilidade. Presunção iuris tantum de legitimidade. Titularidade originária. Precedentes. Recurso especial provido.

1 - O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha tem efeito meramente declaratório. Além do que, o direito de propriedade no direito brasileiro goza de presunção relativa no que alude ao domínio.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Reintegração de posse entre particulares. Imóvel integrante de área quilombola. Licença de ocupação expedida pelo incra. Legitimidade do título de propriedade. Levantamento da cadeia dominial. Interesse da União.

I - Na origem, trata-se de ação proposta perante o Juízo estadual, estabelecida entre particulares, envolvendo reintegração de posse de imóvel que faz parte da comunidade quilombola denominada Retiro Ariri, conforme lista da Coordenação das Comunidades Quilombolas do Amapá - CONAQ/AP. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Legitimidade ad causam. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Registro imobiliário. Presunção relativa. Ação própria. Desnecessidade. Recurso repetitivo 1.183.546/es.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a irregularidade do procedimento demarcatório e consignou ser indispensável o ajuizamento de ação própria para caracterizar o bem como terreno de marinha em virtude da existência de registro em nome do particular. ... (Continua)

10 - TJMG Demarcação de vaga de garagem em condomínio. Apelação cível. Demarcação de vaga de garagem. Legitimidade passiva condôminos. Interesse de agir. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Prescrição. Aplicação da regral geral. CCB, art. 205. Silêncio da convenção a respeito da distribuição das vagas. Sorteio. Critério justo. Direito de preferência. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé

«- É patente a legitimidade dos condôminos para figurar no polo passivo da ação demarcatória de garagem, notadamente diante da relação com a pretensão deduzida, sendo diretamente afetados pelos efeitos da tutela jurisdicional. ... (Continua)

11 - TJSP Prestação de serviços fundada em contrato de turismo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atendimento médico da Autora que acarretou a perda do voo pré-agendado com o desembolso da taxa de remarcação, bem como despesas de transporte e alimentação. Legitimidade passiva das Rés. Pretensão da Autora que decorre do descumprimento de serviço não contratado com as Rés. Perda do voo ocasionado pela demora no atendimento médico. Agência de turismo que assegurou o voo de volta, não devendo responder pela remarcação. Ação improcedente. Recurso provido

12 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Demarcação de terra indígena. Agravo de instrumento. Discussão sobre a legitimidade passiva da União. Questão de fundo. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistente violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015. É que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que a União detém legitimidade passiva no caso concreto ao considerar de que o procedimento demarcatório de terra indígena é regulado por lei e regulamentado por decreto, normas nas quais restam explicitadas as etapas a serem seguidas e os prazos a serem cumpridos pelas respectivas autoridades, dentre elas o Poder Executivo Federal responsável, dentre outros, pela publicação de Portaria demarcatória do Ministério da Justiça e pela homologação, mediante Decreto da Presidência da República, da respectiva demarcação - daí conclusão pela imprescindibilidade de sua presença na ação civil pública. Assim, não é caso de acolher as alegações da recorrente de que houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Legitimidade passiva da ré CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A. Identificação da relação jurídica controvertida, a partir da narrativa do caso concreto. Aplicação da teoria da asserção para reconhecimento daquela condição da ação. Evidentemente, a discussão sobre a responsabilidade da ré diz respeito ao próprio mérito da ação. Legitimidade passiva mantida. ... (Continua)

14 - TJSP Preliminares. Condições da ação. Legitimidade. Ativa. Ocorrência. Ação demarcatória. Usufrutuário que tem legitimidade para pleitear a demarcação. Inteligência do CPC/2015, art. 569, I. Precedentes. Enunciado 68/FPPC. Interesse de agir. Imóvel georreferenciado. Ocorrência. Irrelevância de o imóvel estar georreferenciado. Circunstância que, quando muito, implica dispensa da produção de prova pericial, nos termos do CPC/2015, art. 573, mas não retira ao autor a necessidade de propositura da demanda. Matérias rejeitadas.

«Ação demarcatória. Autor que é usufrutuário de 50% de bem imóvel, dividido em cinco glebas, e pretende estremar os limites da área sobre que recai seu usufruto. Prova nos autos de que o usufruto do autor se exerceria sobre a gleba «a, onde localizada a sua plantação de cana de açúcar e com relação à qual firmara contratos de parceria rural abrangendo a totalidade da área de tal gleba. Caso em que a gleba «a equivale a justamente 50% da área do bem, denotando que sobre ela recai o direito real do autor. Demais glebas de propriedade plena da ré. Com relação à sede da fazenda, estando ela situada na gleba «b, não recairia sobre ela, com efeito, o usufruto do autor. Posse do requerente anteriormente exercida sobre tal sede cuja qualificação não está bem delineada nos autos, haja vista, inclusive, que a área de propriedade da ré, em que situada referida sede, lhe fora previamente arrendada. Sentença que, em virtude da demarcação, condenou a ré a indenizar o autor pelo valor do usufruto sobre a sede da fazenda. Nulidade da sentença nesse tocante, por afronta ao princípio da congruência. Pedido não formulado na petição inicial e que deverá ser objeto de demanda própria, em que se discuta a qualidade da posse exercida pelo autor sobre tal área. Oposição. Terceiro opoente que alega que a gleba «a confrontaria com seu imóvel, invadindo parte de sua propriedade. ... (Continua)

15 - TJSP Ação possessória. Decisão que manteve suspensão do feito, por entender existir relação de prejudicialidade externa com ação de divisão e demarcação, a qual não é integrada pelo ora requerido. Transcurso de tempo muito superior ao prazo ânuo de suspensão, previsto no art. 313, §4º, do CPC. Hipótese em que a parte autora arrematou 75% da parte ideal do imóvel. Legitimidade ativa do condômino para defesa da posse em face de terceiro não condômino. Art. 1.314, do CC. Não cabimento da manutenção da suspensão. Recurso provido

16 - STJ Processual e administrativo. Ação civil pública. Aquisição e demarcação de terras indígenas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva da União. Fundamento constitucional. Conflito entre as etnias kariri-xocó e fulkaxó. Reexame de provas. Inviabilidade. Constituição de reserva indígena. Processo administrativo. Conclusão. Demora excessiva. Intervenção do poder judiciário. Possibilidade. Cumprimento das obrigações. Prazo. Tempo suficiente.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Legitimidade passiva da união em ação civil pública objetivando a tomada de providências voltadas à demarcação de terras indígenas. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Terrenos de marinha e acrescidos. Área do antigo «braço morto do rio Tramandaí. Efeitos do procedimento de demarcação. Decreto-lei 9.760/46.

«Os terrenos de marinha, cuja origem que remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no Decreto-lei 9.760/46. O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório da propriedade da União sobre as áreas demarcadas. Em relação ao direito de propriedade, tanto o Código Civil Brasileiro de 1916 como o novo Código de 2002 adotaram o sistema da presunção relativa (juris tantum) relativamente ao domínio, admitindo prova em contrário. Não tem validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria, pela União, para a anulação dos registros de propriedade dos ocupantes de terrenos de marinha, em razão de o procedimento administrativo de demarcação gozar dos atributos comuns a todos os atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame. Ação de divisão e demarcação de terrenos particulares, com pedido de levantamento de penhora, em que os autores, herdeiros de 2/3 do imóvel, visam a extinção do condomínio com o réu proprietário de 1/3, além do levantamento dos gravames sobre o bem. Sentença de procedência foi proferida, e os réus interpuseram apelação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva dos réus e (ii) a possibilidade de extinção do condomínio e demarcação do imóvel, conforme pleiteado pelos autores. III. Razões de Decidir.3. O CPC, art. 575 assegura a qualquer condomínio o direito de promover a demarcação do imóvel comum.4. A ilegitimidade passiva não foi comprovada pelos apelantes, pois não há registro de transferência de propriedade. O contrato particular apresentado não é suficiente para comprovar a titularidade, conforme art. 1245 do CC. 4. Dispositivo e Teses. 5. Recursos desprovidos. Parcelamento do preparo recursal deferido. Tese de julgamento: 1. O direito de demarcação e extinção de condomínio é assegurado a condomínios com título registrado. 2. A ilegitimidade passiva não se sustenta sem prova de transferência de propriedade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 575; arte. 98, § 6º; arte. 85, § 11. CC, art. 1245. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2024670-44.2018.8.26.0000, Rel. Thiago de Siqueira, j. 15.03.2018... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE IMÓVEL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa dos recorrentes em relação ao lote 08, da quadra 32, matrícula 41.746. Os agravantes alegam que são proprietários do imóvel, conforme escritura pública e certidão imobiliária, e que a decisão viola o art. 1.245 do CC, que estabelece a aquisição da propriedade pelo registro do título translativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os agravantes possuem legitimidade ativa para pleitear a demarcação do imóvel, considerando a regularização da matrícula após a distribuição da ação. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 569, I e o art. 1.297 do CC fundamentam o direito dos proprietários de demarcar o imóvel. 4. A jurisprudência do STJ confirma que a propriedade é pressuposto essencial para a ação demarcatória. 5. Demonstração efetiva de que os agravantes são os legítimos proprietários do bem em questão. Observância aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo. Extinção sem julgamento do mérito afastada. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa para ação de demarcação é confirmada pela propriedade do imóvel. 2. A regularização da matrícula após a distribuição da ação não impede o prosseguimento do processo... (Continua)